Riopar terá que adotar cartões em braille para usuários deficientes visuais

A juíza Maria Teresa Gazineu, da 16ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), manteve o prazo de 90 dias para que a empresa Riopar adote o sistema de adesivação em braille do cartão Riocard Especial para deficientes visuais.

Na mesma decisão, ficou ainda determinado que na hipótese de deficiência permanente – visual ou não –, sejam prorrogadas, por prazo indeterminado, as validades dos cartões já existentes.

Outra providência que deverá ser adotada pela Riopar é a verificação dos dados cadastrais e a disponibilização do cartão dos beneficiários, a partir do deferimento médico realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. O cartão deverá estar pronto no prazo de 10 dias úteis a partir da inclusão do laudo médico pela Secretaria de Saúde.