Presidente sanciona Orçamento de 2022, com vetos
Valor total da despesa é de R$ 4,73 trilhões

 

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o Orçamento de 2022 aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O valor total da despesa – previsto na Lei 14.303, publicada no Diário Oficial da União de hoje (24) – é de R$ 4,73 trilhões. Deste total, R$ 1,88 trilhão tem como destino o refinanciamento da dívida pública federal.

O resultado primário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 é de um déficit de R$ 79,3 bilhões, valor que encontra-se, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, “inferior à meta prevista na LDO-2022, correspondente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 170,5 bilhões”.

“Essa projeção do resultado primário presente na LOA-2022 menor que aquela meta prevista na LDO-2022 decorre particularmente da elevação da estimativa de receitas primárias realizadas pelo Congresso Nacional”, informa a Secretaria.

A Secretaria ressalta que a LOA-2022 respeita o limite definido para despesas primárias previstas no teto de gastos. Ela contempla também “dotações suficientes para o atendimento das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde (R$ 139,9 bilhões) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (R$ 62,8 bilhões)”; bem como a aprovação das Emendas Constitucionais que alteraram as regras dos precatórios, de forma a viabilizar os R$ 89,1 bilhões previstos para o programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família.

A LOA já considera também o novo critério de atualização dos limites individualizados do teto de gastos da União, que é de R$ 1,7 trilhão, tendo por base a projeção do IPCA de 10,18% ao ano.

“Cabe ainda mencionar que foi necessário vetar programações orçamentárias com intuito de ajustar despesas obrigatórias relacionadas às despesas de pessoal e encargos sociais. Nesse caso, será necessário, posteriormente, encaminhar projeto de lei de crédito adicional com o aproveitamento do espaço fiscal resultante dos vetos das programações”, detalha a Secretaria.

Os vetos presidenciais à proposta apresentada pelo Congresso Nacional, foram detalhados no despacho presidencial, também publicado hoje.

Orçamento da Capes aumenta, e órgão vai zerar déficit de bolsas
Recursos esperados passam de R$ 3,14 bilhões para R$ 3,68 bilhões

 

Da Agência Brasil

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) informou que o orçamento previsto para 2022 terá aumento de 17% em relação ao do ano passado. De acordo com o órgão, os recursos esperados subiram de R$ 3,14 bilhões para R$3,68 bilhões.

Segundo a Capes, o aumento de R$ 540 milhões garantirá o pagamento integral das bolsas de pós-graduação no país e a formação de professores. Os recursos surgiram a partir do trabalho do Ministério da Educação (MEC) e aguardam sanção presidencial por meio do PLN 19/2021.

De acordo com a presidente da Capes, Cláudia Queda de Toledo, os recursos permitirão zerar o déficit de pagamento de bolsas de pós-graduação.

“Começamos 2022 com a superação do problema que tivemos nos últimos três meses de 2021 para o pagamento das bolsas de formação de professores da educação básica”, afirmou Cláudia.

No ano passado, a Capes precisou esperar a aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional para receber suplementação orçamentária para custear programas de formação de professores de formação básica e os bolsistas.

Decreto provisório de Orçamento assegura aquisição de vacinas
De acordo com a Presidência, crédito para imunização está garantido

 

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que promove a execução provisória do Orçamento do governo federal, já que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 ainda não foi analisado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Presidência, a medida assegura os créditos extraordinários abertos no ano passado para aquisição de vacinas contra a covid-19, entre outros que foram reabertos em 2021.

O decreto de execução foi necessário para que não haja a paralisação da máquina pública. Enviado em agosto de 2020, o PLOA deve ser aprovado e sancionado até março deste ano. Até lá, investimentos e demais gastos discricionários (aqueles que não são obrigatórios) terão um corte de 33%.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que os créditos extraordinários abertos em 2020 e reabertos em 2021 não serão afetados. Entre eles, estão o crédito de R$ 1,6 bilhão destinado a custear o ingresso do Brasil na Covax Facility, aliança da Organização Mundial da Saúde (OMS) para ajudar os países em desenvolvimento a ter acesso a vacinas contra a covid-19, e o crédito extraordinário de R$ 19,9 bilhões para as ações emergenciais de vacinação da população.

De acordo com a Presidência, o decreto está em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que permite a execução orçamentária e financeira de certas despesas caso o Orçamento não tivesse sido publicado até 31 de dezembro de 2020. O decreto do presidente Jair Bolsonaro foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem (11).

“A medida possibilita, conforme previsão na própria LDO, a execução de despesas insuscetíveis à limitação de empenho, a exemplo de despesas relacionadas à assistência e proteção social, despesas relativas a ações de prevenção a desastres e operações de garantia da lei e da ordem, despesas destinadas às ações e serviços públicos de saúde, despesas de caráter inadiável, entre outras”, diz a nota da Secretaria-Geral.

Ministro do Tribunal de Contas da União avalia que é preciso investir em governança no Judiciário
Orçamento Judiciário foi tema de webinar promovido pela Associação Nacional de Desembargadores

 

 

Daniel Rinaldi / Agência de Notícias EuroCom

Em webinar promovido pela Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) na tarde desta sexta-feira sobre “Orçamento do Judiciário: Exigências Constitucionais, Sociais e Limitações Fiscais”,  o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, defendeu que é preciso melhorar a governança do Judiciário para que se possa gerir melhor os recursos disponíveis. Participaram também do debate o ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Calandra; o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais; o presidente da ANDES, desembargador Marcelo Buhatem e o diretor cultural da ANDES, desembargador Rogério de Oliveira.

O ministro observou que limites orçamentários são uma realidade na história do país. “O Brasil, ninguém tem dúvidas, vive uma crise fiscal pesada, que já se prolonga há seis anos. E se fomos pesquisar nas últimas três décadas, é difícil buscar uma série de 5 anos que não tenha se vivido uma crise qualquer”, destacou Bruno Dantas. Por isso, para ele, mais do que debater mais recursos, é preciso falar sobre otimizar o que se tem. E isso passa por uma gestão profissional.

Entretanto, ponderou o ministro do TCU, na maior parte das vezes, um juiz não tem a formação necessária para lidar com as questões pertinentes da gestão de um órgão público, como planejamento orçamentário e gestão de pessoas. De acordo com ele, é preciso seguir o exemplo dos Tribunais de Minas, Rio de Janeiro e São Paulo, que têm investido na modernização e profissionalização da gestão, contratando profissionais especializados e informatizando o sistema.

O ministro citou também como exemplo o próprio TCU, que utiliza inteligência artificial para identificar nos diários oficiais, a partir de parâmetros, os editais que possuem problemas. “A informação vai direto para a caixa de e-mail de um auditor, que vai ler apenas aqueles apontados pelo robô”, explicou Bruno, destacando que isso representa ganho em eficiência e redução de custos.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concordou com as palavras do ministro e relembrou que, na época em que esteve à frente do TJMG, fez questão de contratar técnicos para posições estratégicas, justamente por não ter uma formação em gestão. “A governança é fundamental e não se faz apenas com membros do judiciário. É preciso ter técnicos qualificados em finanças e planejamento”, defendeu o desembargador Nelson Missias.

Ele ainda alertou que a boa gestão permite ainda que o órgão sofra com menos turbulências em épocas de crise como a atual pandemia. Nelson contou que se não tivesse modernizado o Tribunal e implementado o processo eletrônico, não teria como atender a população em plena pandemia.

O ex-presidente do TJMG também ponderou que é preciso inverter a lógica da litigiosidade para consensualidade, como forma de reduzir os gatos dos Judiciário. Questão reforçada pelo presidente da ANDES. “O ministro do STF, Luiz Fux, comentou comigo que o grau de nossa litigiosidade é de 93%. Não há sistema que consiga absorver essa demanda”, destacou o desembargador Marcelo Buhatem, que defende as conciliações pré-concessuais com solução para esse cenário.