STF derruba liminares contra corte de energia em empresas na pandemia
Decisões foram dadas em pedidos apresentados por concessionárias do setor

 

Por Adriana Aguiar, do Valor Econômico

 

As concessionárias de energia têm conseguido derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminares que impediam o corte de energia por falta de pagamento durante a pandemia da covid-19. As decisões beneficiavam empresas, principalmente indústrias, hotéis, bares e restaurantes, além de pessoas físicas, e valiam até o completo retorno da atividade econômica.

As liminares tinham como base a Resolução Normativa nº 878, editada em março do ano passado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A norma proibiu as concessionárias de cortar a energia de consumidores de baixa renda inadimplentes e de serviços essenciais. Foram concedidas com a justificativa de dar tratamento isonômico aos demais consumidores.

Somente a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) conseguiu derrubar oito decisões. Outras empresas do mesmo do grupo, como a Neoenergia Pernambuco, antiga Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), e a Neoenergia Brasília, também conseguiram julgados semelhantes.

De acordo com os advogados Rossana da Fonseca e Mateus Pereira dos Santos, do escritório Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, que assessora a Cosern, as liminares, se mantidas, poderiam comprometer a eficiência dos serviços prestados pelas concessionárias, além de abrir possibilidade de aumento dos valores das tarifas pagas pela coletividade.

Boa parte das ações foi apresentada por entidades empresariais e defensorias públicas. Em algumas, buscava-se ainda o parcelamento das contas em atraso em até 12 vezes, bem como a suspensão de algumas cláusulas de contratos de fornecimento de energia elétrica.

Essas liminares tinham sido concedidas ou mantidas por Tribunais de Justiça. Para derrubá-las, as concessionárias de energia decidiram ir direto ao Supremo, com pedidos de suspensão de liminar ou de tutela provisória. Neles, alegaram que somente a Agência Nacional de Energia Elétrica pode regulamentar o tema e que o benefício não poderia ser estendido por atos legislativos ou por decisões judiciais.

“Somente a União, por meio da Aneel teria competência para normatizar questões relativas à energia elétrica”, diz Rossana da Fonseca, que assessora a Cosern. Para a advogada, o Poder Judiciário “não pode substituir o poder concedente, criando políticas públicas estranhas àquelas estabelecidas pelos outros poderes (Executivo e Legislativo), mesmo em momentos de calamidade pública”.

A primeira decisão favorável à Cosern no Supremo (STP 272) foi dada em recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) a favor da Defensoria Pública do Estado, no início da pandemia, para que não fosse suspenso o fornecimento de nenhum consumidor residencial e que fosse religada a energia de inadimplentes.

No caso da Cosern, todos os recursos foram analisados pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux. Ele entendeu que as liminares concedidas poderiam causar “lesão à ordem administrativa e econômica em razão da insegurança jurídica no tratamento contratual estabelecida entre agentes econômicos e consumidores, reforçada pelo risco de se multiplicarem medidas semelhantes, o que justifica a intervenção da Suprema Corte”.

As decisões derrubaram ainda as liminares obtidas pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (STP 707), pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (STP 690) e pela Casa Grande Mineração (STP409), entre outras.

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) também conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, suspender liminar contra corte de energia. A decisão, analisada pelo Pleno, foi obtida pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sul da Bahia (SL 1403).

Segundo o advogado da entidade, Ítalo Sampaio, o impacto da pandemia para os hotéis de Porto Seguro “foi alarmante, visto que tiveram que ficar inativos de março a setembro de 2020 e a retomada das atividades foi de forma gradativa com a liberação inicial máxima de 50% dos leitos”. Para ele, as consequências da pandemia trouxeram imprevisibilidades aos contratos firmados, impossibilitando o cumprimento fidedigno que foi acordado.

A Neoenergia Pernambuco e a Neoenergia Brasília foram outras concessionárias beneficiadas por decisões semelhantes do Supremo, em ações movidas por defensorias públicas (SL 1361 e STP 772, respectivamente).

Os advogados que assessoram a Coelba, Neoenergia Pernambuco e Neonergia Brasília, Adriana Catanho e Lucas Leonardo Feitosa Batista, do escritório Batista, Fazio, Manzi e Milet Advogados, afirmam que os pedidos não poderiam prosperar por tentar ampliar o alcance da norma da Aneel. “Não daria para generalizar porque esse efeito multiplicador pode estimular a inadimplência e prejudicar todo o setor, que poderia entrar em colapso”, diz Batista.

Adriana Catanho ainda relembra que a Aneel prorrogou a norma que prevê a suspensão dos cortes de energia para os menos favorecidos e serviços essenciais para o fim deste mês, conforme a Resolução nº 936.

Procuradas pelo Valor, a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern) e as defensorias públicas dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Distrito Federal não deram retorno até o fechamento da edição. Os advogados do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do Estado do Rio Grande do Norte e da Casa Grande Mineração não foram localizados.

Eletrobras: modelo de capitalização ainda não foi definido

O governo federal ainda não decidiu qual será o modelo usado para capitalizar a Eletrobras, informou hoje (23) o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. Ele voltou a dizer hoje que a intenção do governo é dar prosseguimento ao processo de capitalização da empresa. A retomada do processo de privatização da Eletrobras foi anunciada pelo ministro em discurso na cerimônia de transmissão de cargo.

“Não tenho uma ideia preconcebida, não recebi nenhuma orientação com relação a esse tema. Ele [o presidente Jair Bolsonaro] apenas disse que temos que tornar a Eletrobras uma empresa com capacidade para voltar a investir”, disse o ministro.

Em janeiro do ano passado, o então presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto segundo o qual a privatização da empresa se daria por um processo de capitalização, até que as ações da União fossem pulverizadas, tornando-a sócia minoritária da empresa, com menos de 50%. Com isso, a Eletrobras passaria a ter capital majoritariamente privado.

Questionado por jornalistas se o governo analisa abrir mão do controle da estatal ao ficar com menos de 50% do capital, o ministro não informou se a perda do controle societário seria considerada. “Falei na minha posse que iríamos continuar com o processo de capitalização da empresa e vamos continuar. Estamos discutindo como implementar isso da melhor forma possível”, disse o ministro, que tem mantido reuniões semanais com o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr., para tratar do tema. “Isso não é apenas um problema do ministério com a Eletrobras, envolve outros órgãos do MME e áreas do governo, e esse modelo vai ser uma decisão consensuada entre todos os interessados”, acrescentou Albuquerque.

No início do mês, Ferreira Jr. chegou a defender a capitalização da empresa, ao afirmar que a privatização da estatal é necessária para a retomada de investimentos da companhia. “O processo de capitalização é necessário; o próximo passo da Eletrobras é o da capitalização”, disse.

A conta de luz vai aumentar no DF, GO e SP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou na terça-feira (17) reajustes nas contas de luz dos consumidores atendidos pela Companhia Energética de Brasília (CEB) e pela Celg Distribuição (CELG D), que fornece energia para o estado de Goiás.

O reajuste médio foi de 7,35% nas tarifas da CEB. Para consumidores conectados à alta-tensão, o aumento será de 8,46%, e para a baixa tensão, a alta será de 6,84%.

No caso da CELG D, o aumento médio foi de 14,65%, sendo 15,89% para os consumidores da baixa tensão e 12,03% na alta. Os novos valores passarão a ser cobrados no próximo domingo (22).

A CEB atende a 1,05 milhão de unidades consumidoras no Distrito Federal. Já a CELG tem uma base de aproximadamente 2,8 milhões de unidades consumidoras.

São Paulo

Durante a reunião desta segunda-feira a Aneel também autorizou o reajuste no tarifário anual nas contas de luz para consumidores do estado de São Paulo. Terão aumento de 24,37% na conta de luz os clientes da Bandeirante Energia S.A., que atende a 1,8 milhão de unidades consumidoras.

Também terão aumento na energia as cerca de 1,6 milhão de unidades consumidoras da Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) – Piratininga, cujo reajuste médio será de 17,28%. Os novos valores passarão a ser cobrados no dia 23 de outubro.

Para calcular o reajuste do tarifário anual, a Aneel considera a variação de custos associados à prestação do serviço. O cálculo leva em conta a aquisição e a transmissão de energia elétrica, bem como os encargos setoriais e atualização dos custos típicos da atividade de distribuição.

Firjan debate qualidade do fornecimento de energia elétrica

O Sistema FIRJAN realiza nesta terça-feira (11) o seminário “Energia Elétrica, Indústria e Competitividade”, com foco na qualidade do fornecimento. No encontro, será apresentado o estudo “Retrato da Qualidade da Energia no Estado do Rio de Janeiro”. O documento, elaborado pela Federação, aponta e analisa os indicadores de interrupção de todos os municípios fluminenses.

A programação conta com a participação do superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Ivo Sechi Nazareno; do presidente da Enel Distribuição Rio, Ramon Castañeda; e do presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Nelson Leite.

Os consumidores industriais, representados pelo presidente da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), Edvaldo Santana, e pelo vice-presidente do Cluster Automotivo do Sul Fluminense, Mauro Barroso, apontarão as melhorias necessárias para a garantia da competitividade das empresas fluminenses. No evento, o Sistema FIRJAN também lançará seu novo site de energia elétrica.

Veja a programação:

9h – Abertura

9h15 – Lançamento do site de energia do Sistema FIRJAN
Estrutura: Ana Thereza Costa – Analista de Estudos de Infraestrutura do Sistema FIRJAN
Serviços e cases: Paulo Furio – Gerente do Instituto SENAI de Tecnologia Ambiental

9h40 – Qualidade da energia nos municípios fluminenses
Tatiana Lauria – Especialista de Estudos de Infraestrutura do Sistema FIRJAN

10h05 – Como tornar a energia um fator de competitividade? – A visão dos consumidores industriais
Abrace – Edvaldo Santana – Presidente
Cluster Automotivo – Mauro Barroso – Vice-presidente

11h10 Como tornar a energia um fator de competitividade? – A visão das instituições de energia
Aneel – Ivo Sechi Nazareno –  Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição
Enel – Ramon Castañeda – Presidente da Enel Distribuição Rio
Abradee – Nelson Leite – Presidente

Serviço

Evento: Seminário Energia Elétrica, Indústria e Competitividade
Data: terça-feira, 11 de julho de 2017
Horário: 9h
Local: sede do Sistema Firjan – Av. Graça Aranha, 1, Centro, Rio de Janeiro