Decisão do STF faz gasto com moradia de juízes e procuradores crescer 20 vezes em 3 anos

Ao longo da carreira, o juiz federal Roberto Veloso ocupou postos em várias cidades diferentes: Imperatriz (MA), Teresina (PI) e Brasília. Ao se mudar, levava consigo o seu “braço direito”, um servidor da Justiça Federal. “Ele sempre conseguia o auxílio-moradia, e eu, que era juiz, não. Ele acabava morando melhor que eu”, conta o magistrado à BBC Brasil.

Essa disparidade foi mencionada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que em setembro de 2014 decidiu estender o benefício a todos os juízes federais do país. Três anos depois, dados públicos mostram o impacto da medida: os gastos do governo federal com o auxílio-moradia de magistrados e procuradores cresceram, desde então, 20 vezes.

O benefício para integrantes da Justiça e do Ministério Público custou à União R$ 96,5 milhões de janeiro de 2010 a setembro de 2014, quando veio a decisão liminar (provisória) de Fux. De outubro daquele ano até novembro passado, o valor explodiu: foi gasto R$ 1,3 bilhão com o auxílio.

Os dados são públicos e foram levantados por um consultor legislativo do Senado, o economista Daniel Couri. Ele utilizou a ferramenta Siga Brasil, que replica as informações do Sistema Integrado de Administração Financeira, o Siafi. A reportagem checou os números usando a mesma plataforma.

No mesmo dia de setembro de 2014, Fux assinou duas decisões: a primeira estendia o benefício a todos os juízes federais. A segunda garantiu o auxílio-moradia também aos juízes trabalhistas e da Justiça Militar, além dos magistrados das Justiças Estaduais de nove Estados onde os pagamentos ainda não ocorriam.

Formalmente, o salário de um juiz federal é de R$ 28,9 mil. Na prática, porém, é bastante comum que os contracheques avancem além do chamado “teto constitucional”. Um levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostrou, por exemplo, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pagou valores líquidos acima desse limite para 98% de seus juízes em julho passado.

O teto é o máximo que qualquer servidor público federal poderia receber, e corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal: R$ 33,7 mil.

Confira aqui a matéria completa.

Primeira fase de implantação do eSocial para empresas começa hoje

Tem início hoje (8) em todo o país a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Ao todo a etapa envolve 14,4 mil empresas, que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 ou que aderiram voluntariamente, de acordo com a Receita Federal. Juntas, elas empregam 15 milhões de trabalhadores, um terço do total.

O prazo para as empresas cumprirem a primeira etapa começa nesta segunda-feira e se estende até o dia 28 de fevereiro. Nesse período, disse a Receita, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não periódicos. Até lá, será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo.

Segundo o órgão, não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias e a empresa pode fazer os eventuais acertos necessários em seus sistemas internos, bem como se utilizar do ambiente de produção restrita para seus testes, para só depois começar a enviar informações à Base Nacional.

Nos próximos dias, estará disponível no portal do eSocial, o canal “Fale Conosco” onde serão recebidas as dúvidas e as críticas sobre o sistema.

Multas e penalidades

As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, para que as empresas possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada. Por meio dele, pretende-se reduzir custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações.

Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. Entre as informações que serão concentradas no sistema estão: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e  Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Com as informações coletadas por cerca de 8 milhões de empresas, será criado um banco de dados único, administrado pelo governo, abrangendo 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores.

Cronograma de implantação

No fim de novembro, a Receita Federal anunciou o cronograma de implantação do eSocial. A partir de janeiro de 2018, o sistema é obrigatório para entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões.

A segunda etapa terá início em 16 de julho de 2018 e abrangerá os demais empregadores, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). No caso dos entes públicos, o sistema será implantado a partir de 14 de janeiro de 2019.

O envio de dados também será feito por partes, em cinco fases. Inicialmente, as empresas e órgãos deverão incluir no sistema suas próprias informações, ou seja, cadastros do empregador e tabelas. Os dados sobre os trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões e desligamentos, passam a ser solicitados em um segundo momento.

Posteriormente, passará a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento, e, em uma quarta fase, a Guia de Informações à Previdência Social será substituída pelo novo sistema. Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Veja abaixo o cronograma

Etapa 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1: Janeiro/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador
Etapa 2 – Demais empresas privadas, incluindo Simples, Micro Empregadores Individuais (MEIS) e pessoas físicas (que possuam empregados)

Fase 1: Julho/18 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador
Etapa 3 – Entes Públicos

Fase 1: Janeiro/19 – Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência) e compensação cruzada

Fase 5: Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Instituto D’OR abre inscrições para cursos de extensão, pós-graduação e especializações

O Instituto D’OR de Pesquisa e Ensino (IDOR) está com inscrições abertas para cursos de extensão, pós-graduação e especializações. Confira as opções:

Pós-graduação:

Cirurgia bariátrica e metabólica: O curso se destina a cirurgiões gerais e do aparelho digestivo que pretendem aprofundar seu conhecimento nesta área de atuação, através de intensa atividade prática e teórica, interagindo com profissionais de reconhecida experiência, tanto na cirurgia, como nas especialidades associadas – endocrinologia, nutrição, psicologia/psiquiatria, endoscopia e anestesia. Carga horária 484h, com duração de 11 meses.

 Cirurgia do aparelho digestivo: O curso visa ampliar e atualizar o conhecimento adquirido nos cursos de (pós) graduação por meio do aperfeiçoamento. Além de propiciar o aprimoramento. Além de propiciar o aprimoramento dos conhecimentos em áreas específicas, o aperfeiçoamento torna o profissional diferenciado na prestação de serviços. O aperfeiçoamento em relação a educação profissional gera oportunidades para um pleno desenvolvimento social, tecnológico e econômico na comunidade.

Arritmia cardíaca e métodos diagnósticos não invasivos: o curso visa a capacitação de médicos com residência ou pós-graduação na área de cardiologia. Carga horária 360h, com duração de 09 meses.

Especialização

RM e TCMD : Visa o aperfeiçoamento na formação em ressonância magnética e tomografia computadorizada, especialmente em técnicas avançadas. Tem como objetivo tornar apto o participante a executar, conduzir, interpretar e emitir relatório de diferentes exames de RM e TC. Carga horária 830h, sendo 16h por semana. O aluno receberá bolsa de R$1600/mês.

Aperfeiçoamento prático em radiologia: Estágio de aperfeiçoamento prático-teórico em radiologia, com ênfase em tomografia computadorizada e ressonância magnética. Qualificar o treinamento de jovens radiologistas ou reciclar radiologistas nos modernos métodos de imagem. Carga horária 4 períodos + 1 plantão de 12h. O aluno receberá bolsa equivalente à residência médica.

Ortopedia pediátrica: Curso teórico prático incluindo ambulatórios e centro cirúrgico. Carga horária 40h, sendo 40h por semana. O aluno receberá bolsa equivalente à residência médica.

Medicina intensiva pediátrica: treinamento para capacitação para atuação médica na especialidade e para a obtenção do título de especialista, de acordo com as diretrizes da Associação de Medicina Intensiva Brasileira. Carga horária 60h semanais com duração de 2 anos. O aluno receberá bolsa equivalente à residência médica.

Curso de extensão:

Eletrocardiografia: Curso de interpretação de eletrocardiograma voltado para profissionais de saúde que atuem em emergência, terapia intensiva ou atendimento ambulatorial. Carga horária 30h, duração de 03 meses.

Psicologia hospitalar e pacientes de alta complexidade: A proposta do curso consiste em discutir das especificidades da assistência psicológica aos pacientes de alta complexidade tomando por base a tríade paciente-família-equipe. As doenças com alta complexidade são aquelas que exigem intervenção altamente específica realizada por uma equipe especializada. O curso visa apresentar as possibilidades e os desafios da atuação com pacientes de alta complexidade enfocando a tríade. Carga horária 12h, duração de 02 dias.

Suporte básico de vida: é um curso eminentemente prático que segue a metodologia da American Heart Association (AHA) e aborda as manobras de ressuscitação cardiopulmonar, uso de desfibrilador externo automático e manobras de desobstrução de vias aéreas em vítimas adultas e pediátricas. Carga horária 04h, duração de 01 dia.

Prevenção e tratamento de lesão por pressão: curso teórico-prático que tem como foco despertar no enfermeiro um olhar voltado à prevenção da lesão por pressão, assim como fornecer informações indispensáveis para a construção do raciocínio clínico necessário ao tratamento da ferida. Segue as diretrizes internacionais EPUAP e NPUAP para a prevenção e tratamento da lesão por pressão. Carga horária 10h, duração de 01 dia.

Mais informações pelo telefone (21) 3883-6000, ramal 2305. Atendimento realizado de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. Ou pelo e-mail secretaria.ensino@idor.org.

TJRJ registra aumento de casos de feminicídio em 2017

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro registrou em 2017 um aumento no número de processos de feminicídio, em relação ao ano anterior. Houve um aumento de 54 para 88 casos. O mês de outubro foi o que apresentou o maior crescimento: foram 13 registros, contra cinco no mesmo período em 2016.

Em relação às prisões por processos ligados à violência doméstica, o Observatório da Violência contra a Mulher aponta crescimento nos registros no primeiro semestre de 2017: 173,45% entre 2011 e 2016, de 550 para 1.504 reclusões. Apenas nesse período aconteceram 531 casos.

A Lei do Feminicídio foi sancionada pelo Governo Federal em 2015, classificando como homicídio qualificado o assassinato de mulheres por questão de gênero.