FGV e Secretaria Nacional de Cidadania publicam diretrizes de direitos humanos para empresas

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) e a Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos lançaram a cartilha “Implementando os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: o dever de proteger do Estado e a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos”.

As diretrizes, elaboradas com a participação do Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV Direito SP, contêm subsídios técnicos e científicos sobre a temática, buscando ampliar o debate sobre o assunto no país. O material inclui os “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU”, os paradigmas para os Estados e empresas na implementação desses princípios, os deveres do Estado de proteger os Direitos Humanos e das empresas de respeitá-los, além de outros assuntos oriundos, por exemplo, do Relatório do Grupo de Trabalho da ONU.

De acordo com o texto, são três objetivos principais. O primeiro deles é esclarecer as mudanças promovidas pelos Princípios Orientadores (POs) e seus reflexos no dever dos Estados de proteger os direitos humanos e, como consequência disso, da responsabilidade das empresas de respeitar esses direitos. A segunda proposição é apontar exemplos de temas a serem considerados na política brasileira que venha a implementar os POs. Por fim, a última meta é sugerir os próximos passos para a implementação dos POs no Brasil.

Para acessar o documento, acesse o site.

Tribunal de Justiça amplia audiências de custódia para todo o estado

A partir desta terça-feira, dia 12, o serviço de audiências de custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio vai alcançar  100% de todo o estado, com a inclusão das delegacias da Baixada Fluminense no sistema da Central de Audiência de Custódia de Benfica, que funciona na Cadeia Pública José Frederico Marques. A informação foi dada hoje pelo juiz-auxiliar da presidência do TJRJ, Marcello Rubioli. Atualmente, o Tribunal realiza no estado cerca de cem audiências de custódia por dia, de segunda a sexta-feira. Com a ampliação do serviço, todas as delegacias de polícia do estado estarão integradas ao sistema das centrais de audiência de custódia.

“Pensando na economia de recursos do estado e na segurança das pessoas, o juiz vai até o preso; o preso não precisa mais ser transportado até o Fórum, no Centro do Rio, para depor nas audiências de custódia”, destaca Rubioli, acrescentando que o próximo passo na expansão do serviço será a realização de audiências de custódia de domingo a domingo, incluindo feriados.

Além de Benfica, o Tribunal de Justiça já instalou em outubro centrais de audiência de custódia em Campos dos Goytacazes, que atende os municípios do Norte Fluminense, e Volta Redonda, que recebe detentos da região Sul do estado. A Central de Audiência de Custódia de Benfica concentra 80% de todas as audiências realizadas no Estado do Rio. Em funcionamento no Rio desde 2015, a audiência de custódia garante a apresentação rápida do preso em flagrante ao juiz, que analisa a prisão sob os aspectos da legalidade, necessidade e adequação da sua continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Segundo dados do CNJ, até junho, foram realizadas 8.559 audiências de custódia no Rio.

Diante da crise econômica do governo do estado, que não prevê investimentos para a abertura de novas vagas no sistema penitenciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Milton Fernandes de Souza, ampliou para todo o estado o sistema de audiências de custódia como forma também de combater a superlotação carcerária. As unidades, de 250 metros quadrados de área, cada, foram instaladas dentro de presídios em Volta Redonda e Campos, além de Benfica (capital e Região Metropolitana). A iniciativa é fruto de um convênio de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap).

A implantação das audiências de custódia pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015 foi um passo importante na direção de uma política para o enfrentamento da crise no sistema penitenciário. A ideia é que a pessoa ao ser presa seja apresentada e entrevistada por um juiz em 24 horas, com a participação do Ministério Público, do advogado ou defensor público.

Arbitragem não decidirá concessão do Maracanã à Odebrecht

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o recurso do Complexo Maracanã para que, no caso de cessão da área para a Olimpíada, a ação entre a empresa Odebrecht, concessionária do estádio, e o Estado do Rio seja resolvida por meio de arbitragem.

A polêmica gira em torno da recusa da Odebrecht em receber de volta o Complexo Maracanã, que ficou cedido ao COMITÊ Rio 2016 durante a Olimpíada e, de acordo com a empresa, foi devolvido a ela precisando de reformas.

Os desembargadores, no entanto, entenderam que, para a Olimpíada, não se aplica o contrato de concessão, mas o termo de uso do estádio, que não prevê a arbitragem como forma de solução de conflitos.

Einstein lança livro para comemorar 30 anos de transplante de medula óssea

Na próxima quinta-feira (14) acontece o coquetel de lançamento do livro “Desafios – Relatos de celebração à vida”, organizado pela paciente e também jornalista Dad Squarisi e coordenado pelo Dr. Nelson Hamerschlak, coordenador do Centro de Hematologia do Hospital Israelita Albert Einstein.

O livro faz parte da celebração de 30 anos do primeiro transplante de medula óssea realizado no hospital e foi desenvolvido com objetivo desmistificar a doença e encorajar a população a buscar o tratamento o mais cedo possível, ampliando as chances de cura. Nos exemplares há histórias de 30 pacientes que passaram pelo transplante de medula óssea.

O evento acontece na Livraria da Vila, Unidade Lorena, das 19h30 às 21h e para confirmar a presença, basta enviar um e-mail com nome completo para rsvp@einstein.br, mencionando no assunto “Lançamento Livro Desafios”.

Serviço:

Coquetel lançamento livro “Desafios – Relatos de celebração à vida”

Data: 14 de dezembro

Horário: 19h30 às 21h

Local: Livraria da Vila (Unidade Lorena | Alameda Lorena, 1731 – Jardim Paulista)