Portal lançado pelo TJRJ apresenta perfil da população carcerária do Rio

Cerca de 40% dos 51 mil presos do Rio de Janeiro estão na faixa etária entre 22 e 29 anos, representando quase 20 mil pessoas que poderiam estar no mercado de trabalho. Entre os detentos mais idosos, são computados 15 presos com 80 ou mais anos de idade. Entre os menores infratores internados ou em regime de semiliberdade, aproximadamente 80% abandonaram a escola antes do ato infracional. Esses dados estão disponibilizados no Portal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do estado, lançado nesta terça-feira, dia 12, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).  Acessado pelo endereço gmf.tjrj.jus.br,  o portal apresenta um mapeamento do sistema penitenciário do estado visando à produção de políticas públicas criminais e carcerárias que resultem em ações mais efetivas no combate à criminalidade.

“Essa é uma faixa de juventude, de produção, de trabalho, de mão de obra perdida. Uma parte destes até, estariam na Lei de Aprendizagem que abrange até os 24 anos. Então uma parte seriam potencialmente jovens aprendizes que estão presos. Outro dado importante é que 80% dos adolescentes apreendidos hoje no Rio de Janeiro abandonaram a escola antes do crime. Existe uma evasão escolar que leva ao ato infracional”, frisou a juíza Raquel Chrispino, uma das magistradas que integram o GMF.

A juíza explicou que o cidadão poderá consultar no portal todas as informações do sistema carcerário, possibilitando a implementação de políticas públicas.

“Se a gente identifica que existe um número grande de idosos em nossa população carcerária, temos que pensar em uma política pública interna para os idosos. Da mesma forma, temos que pensar em uma política específica em relação ao número de mulheres grávidas e bebês. Os dados produzem informação, que produz conhecimento. Se não conseguimos analisar esses dados reunidos, nossa leitura acaba sendo fragmentada, levando a uma ineficiência de todo o sistema”, explicou.

O presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza parabenizou a todos os que atuaram na construção do portal, considerando que a ferramenta vai contribuir para o crescimento do próprio Tribunal.

“Trata-se de um trabalho de excelência realizado por pessoas comprometidas, nem sempre com ideias convergentes, mas sempre destinadas ao resultado comum que é o da transparência, disponibilizando todas as informações. Isso vai permitir o Poder Judiciário progredir”.

O coordenador do GMF, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, afirmou acreditar que o portal irá contribuir para a meta do Tribunal de reduzir a população carcerária.

“Dados divulgados recentemente do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) apontam o Brasil em terceiro lugar em número de pessoas encarceradas. Temos procurado criar metas para tentar reduzir esse número. Com o lançamento do portal poderemos traçar planos para, finalmente, reduzir esse número absurdo de encarceramento”, avaliou o desembargador.

O procurador-geral da Justiça do estado, Eduardo Gussem, que participou do lançamento, não escondeu sua admiração pelo portal, destacando as vantagens que a ferramenta poderá proporcionar:

“Estou maravilhado. Esse portal é a oportunidade que temos para solucionar e dar um salto de qualidade através da tecnologia. Essa ferramenta propicia informações fabulosas que vai permitir o desenvolvimento de políticas públicas em relação ao sistema carcerário”, afirmou.

Idealizadora e coordenadora do programa Justiça Cidadã, a desembargadora Tereza Cristina Gaulia aposta que o portal dará visibilidade à realidade vivida pela população carcerária.

“Esse portal vai permitir unir as informações estatísticas e teóricas do sistema com a prática.  Os casos que solucionamos durante o programa ‘A Justiça Itinerante vai aos Presídios’, como o de um interno sem identidade que não podia receber a visita da mãe pois, por esse motivo, ela não conseguia fazer a carteirinha, ou a realização de 14 transformações de união estável em casamento, demonstra que ainda somos cegos em relação a várias questões que envolvem o sistema carcerário. Esse portal vai contribuir para o resgate da dignidade do homem e da mulher encarcerada”, avaliou.

FGV e Secretaria Nacional de Cidadania publicam diretrizes de direitos humanos para empresas

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) e a Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos lançaram a cartilha “Implementando os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: o dever de proteger do Estado e a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos”.

As diretrizes, elaboradas com a participação do Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV Direito SP, contêm subsídios técnicos e científicos sobre a temática, buscando ampliar o debate sobre o assunto no país. O material inclui os “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU”, os paradigmas para os Estados e empresas na implementação desses princípios, os deveres do Estado de proteger os Direitos Humanos e das empresas de respeitá-los, além de outros assuntos oriundos, por exemplo, do Relatório do Grupo de Trabalho da ONU.

De acordo com o texto, são três objetivos principais. O primeiro deles é esclarecer as mudanças promovidas pelos Princípios Orientadores (POs) e seus reflexos no dever dos Estados de proteger os direitos humanos e, como consequência disso, da responsabilidade das empresas de respeitar esses direitos. A segunda proposição é apontar exemplos de temas a serem considerados na política brasileira que venha a implementar os POs. Por fim, a última meta é sugerir os próximos passos para a implementação dos POs no Brasil.

Para acessar o documento, acesse o site.

Tribunal de Justiça amplia audiências de custódia para todo o estado

A partir desta terça-feira, dia 12, o serviço de audiências de custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio vai alcançar  100% de todo o estado, com a inclusão das delegacias da Baixada Fluminense no sistema da Central de Audiência de Custódia de Benfica, que funciona na Cadeia Pública José Frederico Marques. A informação foi dada hoje pelo juiz-auxiliar da presidência do TJRJ, Marcello Rubioli. Atualmente, o Tribunal realiza no estado cerca de cem audiências de custódia por dia, de segunda a sexta-feira. Com a ampliação do serviço, todas as delegacias de polícia do estado estarão integradas ao sistema das centrais de audiência de custódia.

“Pensando na economia de recursos do estado e na segurança das pessoas, o juiz vai até o preso; o preso não precisa mais ser transportado até o Fórum, no Centro do Rio, para depor nas audiências de custódia”, destaca Rubioli, acrescentando que o próximo passo na expansão do serviço será a realização de audiências de custódia de domingo a domingo, incluindo feriados.

Além de Benfica, o Tribunal de Justiça já instalou em outubro centrais de audiência de custódia em Campos dos Goytacazes, que atende os municípios do Norte Fluminense, e Volta Redonda, que recebe detentos da região Sul do estado. A Central de Audiência de Custódia de Benfica concentra 80% de todas as audiências realizadas no Estado do Rio. Em funcionamento no Rio desde 2015, a audiência de custódia garante a apresentação rápida do preso em flagrante ao juiz, que analisa a prisão sob os aspectos da legalidade, necessidade e adequação da sua continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Segundo dados do CNJ, até junho, foram realizadas 8.559 audiências de custódia no Rio.

Diante da crise econômica do governo do estado, que não prevê investimentos para a abertura de novas vagas no sistema penitenciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Milton Fernandes de Souza, ampliou para todo o estado o sistema de audiências de custódia como forma também de combater a superlotação carcerária. As unidades, de 250 metros quadrados de área, cada, foram instaladas dentro de presídios em Volta Redonda e Campos, além de Benfica (capital e Região Metropolitana). A iniciativa é fruto de um convênio de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap).

A implantação das audiências de custódia pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015 foi um passo importante na direção de uma política para o enfrentamento da crise no sistema penitenciário. A ideia é que a pessoa ao ser presa seja apresentada e entrevistada por um juiz em 24 horas, com a participação do Ministério Público, do advogado ou defensor público.

Arbitragem não decidirá concessão do Maracanã à Odebrecht

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o recurso do Complexo Maracanã para que, no caso de cessão da área para a Olimpíada, a ação entre a empresa Odebrecht, concessionária do estádio, e o Estado do Rio seja resolvida por meio de arbitragem.

A polêmica gira em torno da recusa da Odebrecht em receber de volta o Complexo Maracanã, que ficou cedido ao COMITÊ Rio 2016 durante a Olimpíada e, de acordo com a empresa, foi devolvido a ela precisando de reformas.

Os desembargadores, no entanto, entenderam que, para a Olimpíada, não se aplica o contrato de concessão, mas o termo de uso do estádio, que não prevê a arbitragem como forma de solução de conflitos.