Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

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O Projeto de Lei ampliou o prazo máximo de contrato de temporário de três para seis meses

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.

O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

O papel estratégico da remuneração nas organizações

Remuneracao

O salário não é o único, mas é um dos agentes que faz com que os indivíduos entreguem resultados com qualidade. Entretanto, está longe de ser simples estabelecer um sistema de remuneração, apoiado em uma política e em critérios claros de administração, de modo a evitar dúvidas sobre a transparência do sistema, e  o sentimento de injustiça  nos funcionários.

A diretora da ABRH-RJ Iêda Vecchioni avalia que, atualmente, é bem mais difícil gerenciar profissionais com base em salários mais altos do que os praticados no mercado, porque qualquer aumento na folha de pagamento impacta nos resultados de negócio. “É preciso pensar em alternativas que valorizem e retenham os profissionais que entreguem resultados mais relevantes. A remuneração estratégica surge como algo que deve ser pensado com muito cuidado, de maneira a atender a esses dois pontos cruciais: não onerar a folha e reter as pessoas que são importantes para as organizações”, observa.

Justamente devido ao peso estratégico e financeiro que tem nas organizações, o primeiro fórum da ABRH-RJ,  deste ano, abordará o tema “Remuneração em Tempos Turbulentos — Caminhos e oportunidades”. Serão dois dias de ciclos de palestras (25 e 26 de abril) no auditório da Firjan, reunindo profissionais de mercado que  dissertarão sobre questões como gestão financeira do mérito, remuneração por competências, alinhamento e gestão das metas, os aspectos legais da remuneração, a robótica na busca por produtividade, entre outras.

Diretora da IMC Desenvolvimento Empresarial e professora de MBA da FGV, Iêda vai ser responsável pela mesa sobre remuneração por competências. “Neste modelo não mais se torna obrigatório remunerar melhor alguém que desenvolve algum tipo específico de trabalho, considerado mais importante, mas torna-se necessário recompensar as pessoas que realmente tenham mérito porque contribuem para que a empresa alcance seus resultados de negócio”, esclarece.

Entretanto, ela alerta que a implantação do modelo exige um trabalho em que se tenha atenção e que possa seguir corretamente as suas etapas.  “Em compensação, após implantado, se percebe um enorme ganho de tempo, além de processos e ações muito mais justos no que se refere à gestão das pessoas”, afirma.

Outro nome confirmado é o do gerente de planejamento e recompensa do Grupo Wilson Sons, Antonio Linhares, que vai falar sobre meritocracia e gestão financeira do mérito. “Uma forma efetiva de gerir o mérito é trabalhar com uma reserva financeira, centralizada em um nível estratégico da organização e dimensionada com base em critérios não só de mercado, mas também customizados pela estratégia de remuneração da organização e pela conjuntura econômica existente”, explica Linhares, dando uma prévia do que será  apresentado no dia 24 de abril.

Ele observa que criar tal reserva e distribuí-la com base em princípios meritocráticos, utilizando os resultados da avaliação de desempenho para tal, é relevante para a garantia da percepção de justiça e para o reconhecimento dos profissionais que se destacam. Uma forma de gerir com efetividade o mérito em termos financeiros é sempre observar não só a avaliação de desempenho do colaborador, mas também o posicionamento do mesmo na faixa salarial, de maneira a conceder percentuais de aumento associados à performance e à remuneração praticada.

“Um profissional posicionado acima da mediana do mercado, por exemplo, já está em um patamar diferenciado na faixa salarial. Isto é,  não precisaria de um percentual tão alto quanto um profissional que apresente  desempenho diferenciado e, ainda, esteja na faixa salarial inicial do cargo, abaixo da mediana”, esclarece Linhares.

Governo reduz projeção do crescimento da economia para 0,5% este ano

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A expectativa do Governo é de que os números da economia sejam melhores em 2018

A economia brasileira deve apresentar crescimento de 0,5% este ano, segundo estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país), divulgada hoje (22), em Brasília, pelo Ministério da Fazenda. A projeção anterior era 1%.

A estimativa está próxima da esperada pelo mercado financeiro, que projeta expansão do PIB de 0,48%. Em 2016, o PIB teve queda de 3,6%. Para 2018, a estimativa é de expansão do PIB em 2,5%.

A projeção para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é 4,3% este ano, e 4,5% em 2018. A estimativa anterior do governo para a inflação este ano era 4,7%.

Hoje, o governo também divulgará o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, lançado a cada dois meses, com os parâmetros oficiais da economia e as previsões de arrecadação, de gastos e de cortes no Orçamento. Com base no documento, o governo edita um decreto de programação orçamentária, com novos limites de gastos para cada ministério ou órgão federal.

Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reafirmou que não está descartado o aumento de impostos e disse que o valor do contingenciamento será a “combinação possível”. Segundo ele, o objetivo principal é cumprir a meta fiscal de 2017, com um déficit previsto de R$ 139 bilhões.

Comparação entre trimestres

O Ministério da Fazenda também atualizou as estimativas para o PIB na comparação entre trimestres.  Apesar de encerrar o ano com expansão de 0,5%, o PIB registrará crescimento de 2,7% no quarto trimestre deste ano (outubro a dezembro) em relação ao mesmo trimestre de 2016, informou o ministério. O número representa uma melhoria em relação a declarações anteriores do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Em janeiro, no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, Meirelles tinha afirmado que o PIB chegaria ao quarto trimestre com expansão de 2% na comparação com o mesmo trimestre de 2016..

No início deste mês, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o ministro tinha dito que o crescimento na comparação trimestral ficaria em 2,4% .

“O importante é a comparação trimestral [trimestre contra trimestre do ano anterior]. É esse número que dá a sensação térmica da economia”, explicou o secretário de Polícia Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk. Ele não informou o impacto da revisão do PIB sobre o Orçamento em 2017.

Ainda hoje à tarde, o Ministério do Planejamento anunciará a revisão das receitas e o contingenciamento (bloqueio de gastos não obrigatórios) para este ano com base na reestimativa do PIB.

Exportação de carne caiu após Operação Carne Fraca, diz Maggi

Ministro estima que prejuízo com as denúncias chegue até US$1,5 bilhão

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse hoje (22) que os problemas identificados na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, são questões “localizadas” e “pontuais” de desvio de conduta de servidores.

Blairo Maggi defendeu o sistema e controle de qualidade da carne brasileira e disse que com o episódio a imagem do país ficou “arranhada” e “abalada”, impactando nas vendas para o mercado externo. De acordo com o ministro, a média diária de exportação brasileira de carnes é de US$ 63 milhões e ontem (21) ficou em US$ 74 mil.

“Estamos falando de números estratosféricos. Não sabemos o tamanho da pancada que vamos levar ainda”, disse.

O ministro estimou que o Brasil poderá ter um prejuízo de até US$1,5 bilhão por ano com os desdobramentos da Operação Carne Fraca. “Os prejuízos que vamos ter serão muito grandes”.

A grosso modo, o Brasil terá uma oscilação de mercado de aproximadamente 10% “num volume de US$ 15 bilhões que exportamos por ano nessas carnes. Vamos ver aí R$ 1 bilhão, R$ 1,5 bilhão de prejuízo por ano”.

O ministro participa nesta tarde de audiência pública conjunta das comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Aos senadores, o ministro disse que os problemas identificados na operação não são predominantemente de qualidade da carne, mas sim problemas relacionados à corrupção e desvios de conduta.

“Quero defender o sistema brasileiro de controle, o sistema que atesta esses produtos. Não tenho dúvida nenhuma em afirmar que esse problema que aconteceu é localizado, pontual, um problema de desvio de conduta dos servidores”, disse.

Blairo Maggi disse que foi pego de surpresa com a forma que a operação da Polícia Federal foi divulgada e que a narrativa feita trouxe problemas à credibilidade da carne brasileira no mercado internacional.

“Em nenhum momento questionamos a ação da Polícia Federal de investigar os fatos que foram a ela denunciados. Quero deixar claro que não podemos fazer a defesa daqueles que fizeram coisa errada, mas, da forma como ela foi conduzida e apresentada à população brasileira é que digo que fomos pegos de surpresa. Anos e anos trabalhando para chegar a uma credibilidade nacional e mundial e a narrativa que foi feita nos trouxe esse problema”, disse.

Por mais de uma vez, o ministro ressaltou que não é contra as investigações da PF. “Não somos contra a investigação da Polícia Federal. As investigações não vão parar por que achamos que foi comunicada de forma errada”, disse.