Ministro do Tribunal de Contas da União avalia que é preciso investir em governança no Judiciário
Orçamento Judiciário foi tema de webinar promovido pela Associação Nacional de Desembargadores

 

 

Daniel Rinaldi / Agência de Notícias EuroCom

Em webinar promovido pela Associação Nacional de Desembargadores (ANDES) na tarde desta sexta-feira sobre “Orçamento do Judiciário: Exigências Constitucionais, Sociais e Limitações Fiscais”,  o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, defendeu que é preciso melhorar a governança do Judiciário para que se possa gerir melhor os recursos disponíveis. Participaram também do debate o ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Calandra; o ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais; o presidente da ANDES, desembargador Marcelo Buhatem e o diretor cultural da ANDES, desembargador Rogério de Oliveira.

O ministro observou que limites orçamentários são uma realidade na história do país. “O Brasil, ninguém tem dúvidas, vive uma crise fiscal pesada, que já se prolonga há seis anos. E se fomos pesquisar nas últimas três décadas, é difícil buscar uma série de 5 anos que não tenha se vivido uma crise qualquer”, destacou Bruno Dantas. Por isso, para ele, mais do que debater mais recursos, é preciso falar sobre otimizar o que se tem. E isso passa por uma gestão profissional.

Entretanto, ponderou o ministro do TCU, na maior parte das vezes, um juiz não tem a formação necessária para lidar com as questões pertinentes da gestão de um órgão público, como planejamento orçamentário e gestão de pessoas. De acordo com ele, é preciso seguir o exemplo dos Tribunais de Minas, Rio de Janeiro e São Paulo, que têm investido na modernização e profissionalização da gestão, contratando profissionais especializados e informatizando o sistema.

O ministro citou também como exemplo o próprio TCU, que utiliza inteligência artificial para identificar nos diários oficiais, a partir de parâmetros, os editais que possuem problemas. “A informação vai direto para a caixa de e-mail de um auditor, que vai ler apenas aqueles apontados pelo robô”, explicou Bruno, destacando que isso representa ganho em eficiência e redução de custos.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concordou com as palavras do ministro e relembrou que, na época em que esteve à frente do TJMG, fez questão de contratar técnicos para posições estratégicas, justamente por não ter uma formação em gestão. “A governança é fundamental e não se faz apenas com membros do judiciário. É preciso ter técnicos qualificados em finanças e planejamento”, defendeu o desembargador Nelson Missias.

Ele ainda alertou que a boa gestão permite ainda que o órgão sofra com menos turbulências em épocas de crise como a atual pandemia. Nelson contou que se não tivesse modernizado o Tribunal e implementado o processo eletrônico, não teria como atender a população em plena pandemia.

O ex-presidente do TJMG também ponderou que é preciso inverter a lógica da litigiosidade para consensualidade, como forma de reduzir os gatos dos Judiciário. Questão reforçada pelo presidente da ANDES. “O ministro do STF, Luiz Fux, comentou comigo que o grau de nossa litigiosidade é de 93%. Não há sistema que consiga absorver essa demanda”, destacou o desembargador Marcelo Buhatem, que defende as conciliações pré-concessuais com solução para esse cenário.

MEC destina maior parte de verba desbloqueada para universidades

O Ministério da Educação (MEC) destinará 58% dos recursos desbloqueados para recompor o orçamento das universidades e institutos federais, anunciou hoje (30), em Brasília, o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

Os recursos, segundo o MEC, cobrirão despesas de custeio como gastos com água, energia elétrica, aquisição de materiais de consumo e outras prestações de serviço.

O anúncio do desbloqueio do orçamento foi feito no último dia 20 pelo Ministério da Economia. A liberação está prevista no decreto 10.028 publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27).

Ao todo, o governo desbloqueou R$ 8,3 bilhões do Orçamento deste ano. Entre os ministérios, o que teve maior liberação foi o da Educação, com R$ 1,99 bilhão.

Do total desbloqueado no MEC, as universidades receberão R$ 1,156 bilhão. Com isso, essas instituições, que tiveram, em média, 30% dos recursos discricionários bloqueados no início do ano, seguirão com 15% dessas verbas contingenciadas, segundo Weintraub.

No início do mês, outros R$ 584 milhões foram disponibilizados às instituições. Com a liberação, seguem bloqueados no MEC R$ 3,8 bilhões.

“Tudo isso vem de recursos suados do pagador de imposto, de famílias que deixam de consumir para pagar”, disse o ministro da Educação. “Estamos administrando uma situação crítica com qualidade técnica”, explicou.

Demais recursos

Os demais recursos descontingenciados serão destinados à educação básica, concessão de bolsas de pós-graduação e realização de exames educacionais, de acordo com o MEC.

Para o Programa Nacional dos Livros Didáticos (PNLD), serão destinados R$ 290 milhões, o que, segundo o ministério, o que garante a continuidade do programa em 2020. Esse programa visa a compra e distribuição de livros didáticos para escolas públicas.

Outros R$ 270 milhões serão voltados para o pagamento de bolsas de estudo vigentes concedidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) receberá R$ 105 milhões para aplicação de exames e formulação de políticas educacionais.

Orçamento de investimento das estatais sobe para R$ 120,5 bilhões

O orçamento de investimento das empresas estatais federais para o exercício de 2019 subiu R$ 549,347 milhões, indo para R$ 120,564 bilhões, de acordo com portaria publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União.

A Lei Orçamentária Anual previa R$ 120,014 bilhões em investimentos. Esse montante agregava dotações para a execução de obras ou serviços em 240 projetos, distribuídos em 84 empresas estatais federais.

Segundo a portaria do Ministério da Economia, o aumento no orçamento ocorreu devido a “reabertura de créditos, transposições, incorporações e suplementações de créditos”.

As empresas são de diversos setores, como financeiro e de seguros; abastecimento; energia elétrica; petróleo e gás natural; administração portuária; infraestrutura de aeroportos; indústria de transformação, em segmentos diversificados, como produção de moeda, projetos navais e hemoderivados; serviços; pesquisa e desenvolvimento de energia; e comunicações.

Gastos com investimentos

Na portaria, o ministério destaca a capacidade das empresas estatais em financiarem as despesas de investimentos com recursos próprios. Dos gastos realizados com investimentos no terceiro bimestre de 2019 (R$ 16,634 bilhões), 93,9% do total foi financiada com recursos de geração própria. A parcela restante foi paga, em parte, com recursos da participação da União no capital (1,5%), saldos de exercícios anteriores (0,1%), controladora (0,1%) e também através de operações de crédito de longo prazo, com 4,4%.

Governo bloqueia mais R$ 1,44 bilhão do Orçamento

A revisão para baixo do crescimento da economia brasileira em 2019 fez a equipe econômica anunciar um novo bloqueio no Orçamento. Segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério da Economia, o governo decidiu contingenciar mais R$ 1,443 bilhão de verbas do Poder Executivo.

Agora, o valor contingenciado do Orçamento de 2019 soma R$ 31,224 bilhões. Originalmente, o governo teria de contingenciar R$ 2,252 bilhões, mas a equipe econômica usou R$ 809 milhões de uma reserva de emergência criada em março, reduzindo o valor do bloqueio adicional para R$ 1,443 bilhão.

A distribuição do contingenciamento pelas pastas só será anunciada na próxima semana, quando o governo editará um decreto detalhando o bloqueio. Os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão um contingenciamento adicional de R$ 16 milhões.

Enviado a cada dois meses ao Congresso Nacional, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas orienta a execução do Orçamento Geral da União com base na revisão dos parâmetros econômicos e das receitas da União. Caso as receitas caiam, o governo tem de fazer novos bloqueios para cumprir a meta de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de R$ 139 bilhões para este ano.

Retração

Há dez dias, o governo reduziu de 1,6% para 0,8% a projeção de crescimento para o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A diminuição do crescimento impacta a arrecadação porque a desaceleração econômica reduz o pagamento de impostos em relação ao originalmente planejado.

Em março, o governo tinha criado uma reserva de emergência de R$ 5,37 bilhões para evitar novos contingenciamentos. No fim de maio, o governo usou parte dessas reservas para evitar um contingenciamento e liberar recursos para os ministérios da Educação e do Meio Ambiente. Agora, o governo queimou mais R$ 809 milhões da reserva, zerando o colchão de emergência.

Receitas

A equipe econômica revisou as receitas para baixo em R$ 5,296 bilhões. As principais diminuições vieram da diminuição da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com recuo de R$ 6,8 bilhões, devido ao baixo crescimento da economia e ao aumento no pedido de compensações tributárias por empresas. O menor lucro das empresas reduziu a projeção de arrecadação do Imposto de Renda em R$ 1,9 bilhão.

Outras receitas, como a arrecadação líquida da Previdência Social, subiu em R$ 1,477 bilhão. A receita de royalties de recursos naturais foi elevada em R$ 1,1 bilhão – R$ 485,2 milhões de royalties de minérios e R$ 641 milhões para royalties de petróleo.

O contingenciamento poderia ter sido maior se o governo não tivesse revisado para baixo as despesas obrigatórias em R$ 3,47 bilhões. As principais diminuições vieram dos créditos extraordinários para o subsídio ao óleo diesel (-R$ 1,9 bilhão) e no pagamento de sentenças judiciais e precatórios (-R$ 1,5 bilhão).