O Sistema Firjan debate propostas para aprimorar o regime de tributação do Simples Nacional, em audiência pública, na próxima terça-feira (31/10). O aperfeiçoamento da legislação incentiva o empreendedorismo ao permitir um ambiente de negócios mais competitivo para a atuação das micro e pequenas empresas, além de possibilitar que novas empresas façam parte dessa categoria, sendo ainda mais relevante neste momento de retomada do crescimento econômico. O Simples Nacional beneficia mais de 11,5 milhões de empresas, representando 54% dos empregos formais do país.
As sugestões serão apresentadas ao deputado Otavio Leite, relator do Projeto de Lei Complementar 34120/17, que reúne sugestões de mudanças à Lei Complementar nº 123/16, com o objetivo de aperfeiçoar o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
A Federação apoia, por exemplo, mudanças na regra de microcrédito para empresas do Simples Nacional, além de alterações das regras de parcelamento, com redução de multa e juros, seguindo modelo de pagamento semelhante ao Refis/PERT.
A nova lei do Simples Nacional está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018. Entre as principais novidades está o limite máximo de receita bruta anual para que pequenas empresas participem do regime especial de tributação, que sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o que equivale a uma média mensal de R$ 400 mil.
O regime do Simples Nacional beneficiou milhões de empreendedores desde 2007, permitindo que diversos segmentos pudessem ser incorporados à lista de empresas autorizadas a aderir ao regime simplificado de tributação.