OAB defende regra de transição por tempo de contribuição do trabalhador

Reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres

A presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB), no Distrito Federal, Thaís Riedel, informou hoje (15) que a entidade apresentou um substitutivo à proposta de reforma da Previdência Social com uma regra de transição que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador. A proposta encaminhada pelo governo cria uma regra para quem está perto de se aposentar e só vale para o tempo de aposentadoria, não para o cálculo do benefício.

Homens a partir dos 50 anos de idade e mulheres com mais de 45 anos deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o período de contribuição exigido, mínimo de 25 anos. Por exemplo, um trabalhador para o qual faltava um ano para a aposentadoria terá que trabalhar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Para Thaís, a regra de transição por tempo de contribuição é mais justa. Ela cita o exemplo de duas mulheres com 29 anos de contribuição, hoje o mínimo é 30 anos. Faltando um ano para se aposentar, uma delas com 45 anos vai pagar o pedágio e trabalhar mais um ano e meio; outra, com 44 anos, vai ter que contribuir mais 21 anos e trabalhar até os 65 anos. “É importante uma regra que respeita o tempo de contribuição e não cria uma idade aleatória”, disse.

Segundo o deputado Beto Mansur (PRB-SP), a regra é um dos pontos polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que altera o sistema previdenciário. “Esse período de transição para quem está perto de se aposentar é muito importante. Precisamos discutir com profundidade. Nada impede que a gente modifique”, disse Mansur, explicando que terminou ontem (14), o prazo para envio de emendas à comissão que analisa a PEC. “Há uma série de emendas que modificam o processo de transição.”

O deputado ressaltou, que a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres é uma premissa que não será mudada.

Thaís e Mansur participaram hoje do debate promovido pelo programa Revista Brasil, da Rádio Nacional sobre a reforma da Previdência Social. Além deles, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Luís Henrique Paiva e o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), contribuíram para o debate.

Para Paiva, a reforma é necessária já que o país está em um período de transição demográfica. “O Brasil está passando por um processo de crescimento populacional. Nosso processo de envelhecimento é três vezes mais rápido do que o de países ricos. A Previdência Social é a que mais sofre porque isso aumenta o número de pessoas beneficiárias e reduz o dos que contribuem. Precisamos fazer ajustes”, disse o pesquisador. Paiva lembrou que a expectativa de vida no Brasil alcançou os 75 anos e que a de sobrevida ultrapassa os 15 anos.

Rosa Weber será relatora de ação no STF que pede descriminalização do aborto

rosa weber
Rosa Weber já se manifestou favorável à descriminalização do aborto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada hoje (15) como relatora da ação protocolada neste mês pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e pelo Instituto Anis – organização não governamental (ONG) de defesa dos direitos das mulheres -, em que buscam descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, em qualquer situação.

No Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da mulher.

Para todas as outras situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, datado da década de 40, segundo os quais provocar o aborto em si mesma, com ou sem o auxílio de outra pessoa, configura crime com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca o aborto em uma gestante está sujeito a uma pena de um a quatro anos de prisão.

Em novembro do ano passado, Rosa Weber se manifestou favorável à descriminalização do aborto para qualquer caso nos três primeiros meses de gestação. No julgamento de um habeas corpus na Primeira Turma do STF, colegiado formado por cinco dos 11 ministros da Corte, ela seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Criminalização viola direitos

Na ocasião, Barroso entendeu que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, assim como o direito à autonomia de fazer suas escolhas e à integridade física e psíquica.

O ministro Edson Fachin também seguiu esse entendimento, que acabou prevalecendo, mas foi aplicado somente àquele caso específico, em que cinco pessoas presas numa clínica clandestina no Rio de Janeiro pediam para ser soltas.

Risco maior

Para as advogadas que assinam a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) protocolada na semana passada, a criminalização do aborto transforma a gravidez em uma imposição, o que viola diversos direitos fundamentais das mulheres. O texto argumenta que a proibição muitas vezes obriga as gestantes a recorrerem a procedimentos clandestinos e arriscados, que podem levar à morte.

A ação destaca que o risco é ainda maior no caso das mulheres negras, pobres, moradoras das periferias e com menos instrução, que têm menos condições de pagar por procedimentos abortivos mais seguros. Não há prazo para que o processo vá a julgamento.

Mesmo sendo crime, estima-se que mais de 500 mil mulheres tenham praticado aborto no Brasil em 2015, o equivalente a um procedimento abortivo por minuto, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto, feita por pesquisadoras do Instituto Anis e divulgado em dezembro do ano passado.

Evento gratuito discute Hipertensão Intracraniana Refratária

Intracraniana_BarraO Hospital Barra D’Or realizará encontro médico com a discussão em torno do paciente neurológico crítico. No dia 16 de março, a partir das 19h, o evento gratuito “Hipertensão Intracraniana Refratária”, abordará as causas, tratamentos e a importância do controle da temperatura desses pacientes.

O evento que é direcionado a médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, acadêmicos e técnicos de enfermagem, será conduzido pela coordenadora médica da neurointensiva do Hospital Copa D’Or, Dra. Janaína Oliveira; pelo neurocirurgião do Hospital Barra D’Or, Dr. Ruy Monteiro; e pelo médico residente Dr. Fernando Juncá.

A Rede D’Or São Luiz promove eventos com a proposta de educação continuada para a classe médica, com temáticas diferenciadas que visam discutir questões pertinentes à assistência, como inovações nos tratamentos médicos.

 Serviço:

Sessão Clínica Hipertensão Intracraniana Refratária
Inscrições gratuitas
Informações pelo telefone 2430-3600, ramal 4107, ou pelo e-mail centrodeestudos@barrador.com.br

Seminário discute geração de valor ao paciente na Saúde Suplementar

seminario programacao“O valor ao paciente no cenário de crise da Saúde Suplementar: em busca de soluções”. Este é o tema central do seminário a ser realizado pela Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb) e da Universidade Corporativa (Ucas), no próximo dia 23 de março, no Mundo Plaza Business Center, Caminho das Árvores. A programação vai reunir profissionais que atuam em instituições de Saúde da Bahia durante todo o dia para debater e buscar soluções nas diversas temáticas, abordadas em painéis e palestras.

A programação inicia às 9h, encerra às 18h e engloba discussões sobre assuntos atuais e de suma importância para o consumidor dos serviços da rede suplementar de saúde, a exemplo da judicialização no setor, das mudanças com as regras em segurança do paciente, dos modelos de remuneração. Um momento-chave será o talk show, previsto para as 15h30, quando representações de peso no cenário nacional estarão discutindo a temática central. (vide programação abaixo).

Segundo o presidente da Ahseb, Mauro Duran Adan, os estabelecimentos precisam fazer uma repactuação diante do atual cenário e é de suma importância que isso seja discutido pensando no paciente, o ator principal, e em torno de quem os serviços são prestados. “Precisamos estar juntos, assegurando a qualidade do que é prestado e minimizando os conflitos para seguir adiante”, disse.

Alana Mendonça, coordenadora pedagógica da Ucas, destaca ainda que é necessário que os conflitos entre entidades do mercado equalizem os interesses, tendo como foco comum, o paciente, “a razão de existir das instituições”.

NOVO MODELO

O esgotamento do atual sistema é o principal argumento do presidente da Febase e vice da CNS, Marcelo Britto, para a importância do debate que o seminário irá trazer. “O debate será importante para se pensar num novo modelo que vem sendo discutido na Bahia e que modifica o formato, aproxima o paciente da decisão, retira a pressão do over use e resolve o problema de relacionamento entre prestadores e operadoras”, destacou.

A superintendente da Ahseb, Maisa Domenech, também acredita que o modelo da saúde suplementar necessita de uma reengenharia de forma que a entrega de valor ao paciente seja a variável mais importante do sistema. “A convergência de interesses entre operadoras e prestadores tem que gerar resultados efetivos para o paciente e para o equilíbrio do setor”, afirma.

As inscrições para o seminário “O valor ao paciente no cenário de crise da Saúde Suplementar: em busca de soluções” podem ser feitas por meio do site www.ahseb.com.br.