Da Revista Justiça & Cidadania
Em virtude da renúncia do Desembargador Bartolomeu Bueno (TJPE) e de seus respectivos vice-presidentes, a Associação Nacional dos Desembargadores (Andes) elegeu nova diretoria no início de junho. O Desembargador Marcelo Lima Bunhatem (TJRJ) é o novo Presidente, tendo como vices os colegas Luiz Eduardo Guimarães Rabello (TJRJ), Eduardo Pugliesi (TRT6) e Jurandir de Souza Oliveira (TJSP). Nessa entrevista, o Desembargador Bunhaten fala das prioridades da gestão, das vicissitudes do trabalho no segundo grau de jurisdição e da sua visão sobre o atual momento do Poder Judiciário.
Em sua campanha, o senhor disse que pretende conferir legitimidade à Andes para a propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Qual é o objetivo e de que forma a Andes vai buscar essa legitimidade?
Marcelo Lima Bunhatem – O estatuto da Andes é bem antigo e não acompanhou as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade para a propositura das ADIs. O objetivo é levar ao Supremo, quando for necessário ou solicitado por seus integrantes, pleitos atinentes e pertinentes ao segundo grau. Temos uma batalha grande a respeito de aposentadorias e outras discussões relativas a diversos direitos e vantagens que eventualmente poderão ser excluídos em reformas futuras, notadamente em relação às propostas de emendas constitucionais que tratam dos tetos federais e subtetos estaduais. Essa legitimidade é importante não só para isso, mas também para que possamos atuar como amicus curiae em eventuais demandas propostas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e assim sucessivamente.
O senhor pretende promover outras mudanças no estatuto ou na estrutura representativa da entidade?
MLB – Precisamos criar representações da Andes não apenas regionais, mas também em cada tribunal. Aliás, enviamos recentemente um ofício a todos os presidentes de tribunais informando o resultado da eleição e solicitando cooperação para que a Andes seja mais representativa nos estados. Como é uma entidade de classe de cunho nacional e esse País tem quase nove milhões de quilômetros quadrados, 27 estados e seus Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho, é uma tarefa que precisamos dividir com os colegas. Não dá para estar em todos os lugares ao mesmo tempo, mas dá para colocar um representante da Andes em cada tribunal, além de representantes regionais.
Outra bandeira de campanha está relacionada à queda dos vencimentos após a aposentadoria. Qual será a atuação da Andes nesse sentido?
MLB – Essa é a principal luta a ser travada nos próximos anos. Não é possível o magistrado se aposentar recebendo 40% a menos de seus vencimentos, ao passo que a Constituição Federal é clara no sentido do princípio da paridade, principalmente para quem entrou antes da Emenda Constitucional nº 41. Precisamos encontrar um meio termo, inverter essa pauta, explicar ao parlamento a necessidade de manter uma aposentadoria digna. Depois de 40 anos de serviço público, não é admissível o membro da magistratura perder 40% de sua renda. É demais. Soma-se a isso o fato inegável de que nos últimos dez anos a magistratura tem experimentado o achatamento da curva salarial por conta da ausência de reposição inflacionária, por várias razões, dentre as quais motivos financeiros. Acaba havendo um desvirtuamento de outras verbas, que são inseridas no subsídio. Essa também é uma boa discussão a se fazer. Existia até uma ADI da AMB que pedia ao Supremo a recomposição salarial dos membros da magistratura, apontando perda de quase 47%, se não me falha a memória. Esse também é o motivo pelo qual o magistrado acaba se aposentando com um subsídio muito baixo.
O que mais falta ser conquistado pela categoria?
MLB – Há algo que as outras associações já oferecem que é o serviço jurídico gratuito para seus membros, notadamente na área administrativa, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, eventualmente, junto aos órgãos especiais dos tribunais. Infelizmente, isso é da natureza da pessoa que se destaca no trabalho e acaba sendo acionada pela parte, pelo advogado, inúmeros são os casos. Sob a atual administração, a Andes pretende fornecer esse serviço gratuitamente, somente na área administrativa, pelo menos por enquanto.
A Andes vai buscar realizar ações articuladas com outras entidades representativas dos magistrados, com a Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), a AMB ou a Anamatra? Quais são as questões que dividem e quais são as que aproximam os magistrados de 1º e 2º graus?
MLB – A Andes evidentemente vai se ombrear sempre que puder e for solicitada à Amajum, à AMB e à Anamatra. Até porque nossos associados eventualmente também pertencem a essas associações. Hoje as questões estão muito conexas. Já tivemos momentos em que houve uma distensão de pleitos entre a Andes e as demais, principalmente a AMB, que é uma entidade nacional com 90% de seu quadro composto por juízes de primeiro grau. No segundo grau há algumas vicissitudes que nos diferenciam um pouco das questões de outras associações como, por exemplo, o fato do desembargador estar muito mais próximo de se aposentar do que o juiz que acabou de entrar, e por isso estar mais preocupado com a aposentadoria. Mas há outras questões de processamento administrativo, diferenças salariais, implementação de verbas de modo errôneo no passado, coisas que podem ser trabalhadas em conjunto por magistrados de todos os graus. No passado houve sim certa distensão, notadamente em relação à PEC da Bengala, da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos. Porém hoje não vejo nenhuma distensão, nenhuma questão que divida as instituições. Nós nos aproximamos e estamos aí para, efetivamente, nos ombrear a todas elas como mais um braço na luta corporativa e institucional.
Em sua opinião, qual papel o Judiciário deve cumprir para contribuir na retomada do desenvolvimento pós-pandemia?
MLB – O Judiciário cumpre esse papel todos os dias, está aberto às demandas da pandemia e do pós-pandemia. Estamos prevendo uma avalanche de ações, com discussões, sob o pálio dos contratos, da cláusula rebus sic stantibus, da equação econômica financeira dos contratos. Isso tudo já está chegando ao Judiciário, vide a discussão relativa às mensalidades escolares e as várias decisões de juízes mandando fechar ou abrir determinados municípios. No meu entender, o Judiciário saiu do seu quadrado, acabou indo para um octógono, está nas cordas e apanhando. Esse é um ponto importante a ser discutido, até que ponto o Judiciário caminhou para o ativismo, o que se discute nos últimos quatro anos mais do que nunca. Posso dizer, contudo, que o Judiciário sempre tenta contribuir. Há visões diferentes sobre determinados temas, sou crítico de algumas delas, mas os tribunais acabam fazendo sua contraposição na bem-vinda discussão e implementação do chamado segundo grau de jurisdição, dos check and balances, no qual são revertidas algumas decisões que ao meu ver não têm muito sentido.
O outro passo é que o Judiciário acabou aprendendo a trabalhar remotamente, o que não vejo como uma boa solução. O Judiciário precisa estar perto do jurisdicionado, os advogados necessitam despachar, apresentar razões, contrarrazões, memoriais, usar a tribuna. Precisamos ter um meio termo nesse novo Judiciário após a pandemia. Enquanto durar esse período mais crítico é razoável que se façam sessões virtuais, como se está fazendo, mas tão logo acabe, rezo para que se volte ao status quo. O jurisdicionado precisa conhecer o rosto daquele que vai decidir a sua vida.