Editorial do jornal O Globo desta terça-feira (06) alerta que há quase 150 projetos em tramitação no Congresso para estabelecer piso nacional de diversas categorias profissionais. Leia abaixo o texto completo.
Piso da enfermagem deveria ser alerta para Parlamento
Não parece ter limite a desconexão da realidade que toma conta dos grupos organizados com capacidade de pressão política. Tramitam no Congresso, de acordo com levantamento do site Poder360, nada menos que 148 propostas para criar pisos salariais para 59 categorias profissionais, 133 na Câmara e 15 no Senado. A exemplo do piso nacional instituído para a enfermagem, proliferam propostas que tentam garantir remuneração mínima para toda sorte de ocupação.
Estão na lista psicólogos, médicos, dentistas, veterinários, biólogos, histotecnologistas, técnicos agrícolas e industriais, agentes comunitários, assistentes sociais, professores, educadores físicos, instrutores de artes marciais, operadores de telemarketing, costureiras, nutricionistas, fisioterapeutas, garçons, farmacêuticos, vigilantes, mecânicos e, naturalmente, os onipresentes bombeiros e policiais. Felizmente, até agora a única tentativa que deu certo foi a dos enfermeiros. Ela revela tudo o que há de absurdo nessas iniciativas.
A ideia de gravar o patamar mínimo de remuneração na lei ou na própria Constituição não tem o menor cabimento do ponto de vista econômico. Para começar, os custos das atividades são distintos num país continental como o Brasil. Nas palavras do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo contra o piso da enfermagem no Supremo, “pisos nacionais num país com as diferenças e as desigualdades regionais do Brasil, como regra geral, não parecem ser boa ideia”.
Além das diferenças regionais apontadas por Barroso, há um problema mais grave: numa economia de mercado, não cabe ao Estado legislar sobre o valor dos contratos negociados livremente entre empregadores e empregados. A consequência desse tipo de intervenção é a pior possível: engessamento do mercado, inviabilização de milhares de empresas, aumento do desemprego e da informalidade. É o que já se vislumbra no caso da enfermagem, cujo piso imediatamente pôs no horizonte a bancarrota de prefeituras e serviços privados de saúde.
O plenário do STF referendou a liminar de Barroso que suspendeu a aplicação do piso da enfermagem em setembro do ano passado. Mas o próprio Barroso autorizou o pagamento depois que o Congresso deu um jeito de aprovar o financiamento do Tesouro a estados e municípios que não tinham como arcar com o custo. Como em qualquer outra das benesses do funcionalismo, quem pagará a conta é o contribuinte, num momento em que o país enfrenta uma crise fiscal sem paralelo.
Quanto ao setor privado, não é muito difícil enxergar os efeitos nefastos da solução adotada por Barroso. Ele deu 45 dias de prazo para as empresas negociarem com os sindicatos remuneração menor, sob pena de terem de pagar o piso depois de esgotado o prazo, na primeira semana de julho. Parece evidente o que acontecerá com hospitais, clínicas e laboratórios que não tiverem condição de manter o nível de remuneração mais alto. Farão as contas e promoverão ondas de demissões. Sairá prejudicada a saúde da população, que precisa dos enfermeiros.
A mesma sucessão de eventos acontecerá com qualquer categoria para a qual o Congresso se meter a assegurar benefícios economicamente insustentáveis. Bastará os parlamentares cederem aos lobbies e grupos de pressão empenhados nesses 148 projetos para a realidade tratar de se impor.
*Leia também no site do Globo, pelo link Piso da enfermagem deveria ser alerta para Parlamento (globo.com).