TSE proíbe porte de arma nos locais de votação durante eleições
Descumprimento da resolução pode caracterizar crime eleitoral

 

Da Agência Brasil

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (30) proibir a circulação de pessoas armadas nos locais de votação no primeiro e no segundo turnos das eleições, que serão realizados nos dias 2 e 30 de outubro. 

Conforme a decisão, quem possui porte de arma não poderá entrar armado nas seções eleitorais ou permanecer armado no perímetro de 100 metros do local de votação. A restrição atinge os chamados CACs, grupo de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que possuem registros legalizados de armamento e munição.

Pela medida, somente integrantes das forças de segurança que vão trabalhar na eleições poderão estar armados. Contudo, eles só poderão entrar nos locais de votação se forem autorizados pelos responsáveis pelas seções eleitorais.  As regras valerão por 48 horas antes do pleito, durante o dia de votação, e um dia após o turno de votação.

Durante a sessão, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o descumprimento da resolução pode caracterizar crime eleitoral e porte ilegal da arma.

O relator da questão, ministro Ricardo Lewandowski, disse que houve aumento na concessão de registros de armamentos e citou a polarização política para estabelecer a restrição.

Para justificar a medida, o ministro fez alusão a uma norma da legislação eleitoral que impede a entrada de militares armados nas seções sem autorização da equipe de mesários.

De acordo com Lewandowski, “armas e votos são elementos que não se misturam”.

“A ideia subjacente à proibição da presença de pessoas armadas nos locais de votação é proteger o exercício do sufrágio de qualquer ameaça, concreta ou potencial, independentemente de sua procedência”, afirmou.

O voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia, Carlos Horbach e o presidente, Alexandre de Moraes.

Edson Fachin suspende isenção de impostos sobre armas
Na semana passada, a isenção tinha sido definida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia

Do Portal Metrópoles

A decisão que definia alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas foi suspensa, nesta nesta segunda-feira (14/12), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Na semana passada, a isenção tinha sido definida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, porém só passaria a valer no próximo dia 1º de janeiro.

Com a suspeição feita pelo ministro do STF, agora fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma.

No Diário Oficial

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comemorou a resolução da Camex que zerou a alíquota do imposto de importação de armas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 9 e entraria em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Entretanto, a medida também suscitou diversas críticas. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que tal medida apontava a “falta de prioridade e de sensibilidade do governo” de Jair Bolsonaro (sem partido), que em vez de se preocupar com a busca por imunizantes contra a Covid-19, zerava os impostos para importações de armas de fogo.

O PSB foi além da crítica e recorreu ao Supremo para que a medida fosse suspensa. Foi a esse processo que Edson Fachin respondeu na tarde desta segunda.

A cada 60 minutos, uma criança ou adolescente morre por arma de fogo

A cada 60 minutos, uma criança ou um adolescente morre no Brasil em decorrência de ferimentos por arma de fogo. Entre 1997 e 2016, mais de 145 mil jovens com até 19 anos faleceram em consequência de disparos acidentais ou intencionais, como em casos de homicídio e suicídio. Os dados fazem parte de um levantamento divulgado hoje (20) pela Sociedade Brasileira de Pediatria.

De acordo com o estudo, que considerou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, em 2016, ano mais recente disponível, foram registrados 9.517 óbitos entre crianças e adolescentes no país. O número é praticamente o dobro do identificado há 20 anos – 4.846 casos em 1997 – e representa, em valores absolutos, o pico da série histórica.

O levantamento mostra que, a cada duas horas, uma criança ou adolescente dá entrada em um hospital da rede pública de saúde com ferimento por disparo de arma de fogo. Entre 1999 e 2018, foram registradas quase 96 mil internações de jovens com até 19 anos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Despesas

As principais causas externas de morte por arma de fogo nessa faixa etária estão relacionadas a homicídios (94%), seguidos de intenções indeterminadas (4%), suicídios (2%) e acidentes (1%). No caso das internações, embora as tentativas de homicídio continuem na liderança (67%), é bastante expressivo o volume de acidentes (26%) envolvendo arma de fogo.

A avaliação contabilizou ainda as despesas diretas do SUS com pacientes atendidos após contato com armas de fogo. Nos últimos 20 anos, as internações de crianças e adolescente provocadas por disparos custaram mais de R$ 210 milhões aos cofres públicos.

O estudo considerou causas de morbidade hospitalar e mortalidade identificadas nas bases oficiais do Ministério da Saúde como acidentais, suicídios ou tentativas de suicídio, homicídios ou tentativas de homicídio e intenções indeterminadas.