Justiça determina bloqueio e arresto do patrimônio de ex-diretores da Refer
Decisão abre novos horizontes para fundos de pensão que buscam recuperar prejuízos provocados por fraudes em gestões

 

Liminar obteve o arresto cautelar das contas bancárias e demais ativos financeiros e imobiliários dos réus

 

Da Redação

A Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer) conseguiu na Justiça uma decisão que determina a indisponibilidade do patrimônio de oito réus, ex-diretores e gerentes da fundação que participaram de decisões de investimentos fraudulentos no Fundo de Investimento e Participações (FIP) Multiner. A ação impetrada pelo escritório Antonelli Advogados, responsável pelo caso, ainda obteve o arresto cautelar das contas bancárias e demais ativos financeiros e imobiliários dos réus, bem como a entrega das últimas cinco declarações de imposto de renda deles.

A liminar concedida pela juíza Daniela Bandeira de Freitas, da 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, torna a Refer o primeiro fundo de pensão no Brasil a conseguir o bloqueio de todos os bens, direitos, ativos, imóveis de todos os ex-gestores e administradores em relação aos prejuízos que suportou. Somente os investimentos feitos na Multiner provocaram um prejuízo de R$ 1 bilhão. Para o advogado Bernardo Anastasia, a sentença pode provocar um impacto profundo no mercado e encorajar que os demais fundos de pensão que também sofreram com administrações temerárias tomem a mesma atitude. “A vitória da Refer vai gerar responsabilidade pessoal de todos os demais diretores de fundos de pensão que sofreram prejuízos históricos. A partir dessa decisão, eles podem vir a ser responsabilizados por omissão”, avalia Anastasia, do Antonelli Advogados

A atual gestão da Refer vem buscando na Justiça recuperar as perdas provocadas por irregularidades feitas por gestões passadas. Estima-se que investimentos insustentáveis, feitos entre 2009 e 2015, tenham provocado, no total, um prejuízo de cerca de R$ 2 bilhões. Um exemplo seria a supervalorização de ativos, que, no fim das contas, acabavam gerando perdas e baixas na contabilidade do fundo de pensão. No caso do FIP Multiner, foi observado que o valor dos seus ativos era superestimado. O imbróglio também é um dos alvos da força-tarefa da Operação Greenfield, que investiga desvios em fundos de pensão estatais. Atualmente a REFER está entre os 30 maiores fundos de pensão do país.

Para o advogado Leonardo Antonelli, a decisão chega em uma hora em que a Refer está passando por uma transformação digital, tornando transparente todos os seus processos. Ela serve de exemplo para um ambiente de gestão limpo e organizado. “A juíza Daniela Bandeira de Freitas tem se destacado na magistratura por sua constante preocupação em evitar que os réus dilapidem seus patrimônios, tornando inútil o resultado final do processo. Nunca é demais lembrar que os atos tidos como ilegais pelo órgão regulador, vinham ocorrendo há mais de uma década”, disse Antonelli.

Governo bloqueia mais R$ 1,44 bilhão do Orçamento

A revisão para baixo do crescimento da economia brasileira em 2019 fez a equipe econômica anunciar um novo bloqueio no Orçamento. Segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério da Economia, o governo decidiu contingenciar mais R$ 1,443 bilhão de verbas do Poder Executivo.

Agora, o valor contingenciado do Orçamento de 2019 soma R$ 31,224 bilhões. Originalmente, o governo teria de contingenciar R$ 2,252 bilhões, mas a equipe econômica usou R$ 809 milhões de uma reserva de emergência criada em março, reduzindo o valor do bloqueio adicional para R$ 1,443 bilhão.

A distribuição do contingenciamento pelas pastas só será anunciada na próxima semana, quando o governo editará um decreto detalhando o bloqueio. Os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão um contingenciamento adicional de R$ 16 milhões.

Enviado a cada dois meses ao Congresso Nacional, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas orienta a execução do Orçamento Geral da União com base na revisão dos parâmetros econômicos e das receitas da União. Caso as receitas caiam, o governo tem de fazer novos bloqueios para cumprir a meta de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de R$ 139 bilhões para este ano.

Retração

Há dez dias, o governo reduziu de 1,6% para 0,8% a projeção de crescimento para o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). A diminuição do crescimento impacta a arrecadação porque a desaceleração econômica reduz o pagamento de impostos em relação ao originalmente planejado.

Em março, o governo tinha criado uma reserva de emergência de R$ 5,37 bilhões para evitar novos contingenciamentos. No fim de maio, o governo usou parte dessas reservas para evitar um contingenciamento e liberar recursos para os ministérios da Educação e do Meio Ambiente. Agora, o governo queimou mais R$ 809 milhões da reserva, zerando o colchão de emergência.

Receitas

A equipe econômica revisou as receitas para baixo em R$ 5,296 bilhões. As principais diminuições vieram da diminuição da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com recuo de R$ 6,8 bilhões, devido ao baixo crescimento da economia e ao aumento no pedido de compensações tributárias por empresas. O menor lucro das empresas reduziu a projeção de arrecadação do Imposto de Renda em R$ 1,9 bilhão.

Outras receitas, como a arrecadação líquida da Previdência Social, subiu em R$ 1,477 bilhão. A receita de royalties de recursos naturais foi elevada em R$ 1,1 bilhão – R$ 485,2 milhões de royalties de minérios e R$ 641 milhões para royalties de petróleo.

O contingenciamento poderia ter sido maior se o governo não tivesse revisado para baixo as despesas obrigatórias em R$ 3,47 bilhões. As principais diminuições vieram dos créditos extraordinários para o subsídio ao óleo diesel (-R$ 1,9 bilhão) e no pagamento de sentenças judiciais e precatórios (-R$ 1,5 bilhão).