Isenção do imposto de renda: Câmara aprova projeto com votação unânime
Advogado tributarista avalia que medida corrige defasagem histórica, mas alerta para o aumento da carga com tributação de dividendos e manutenção do peso sobre o consumo

 

Da Redação

Nesta quarta (01), a Câmara aprovou a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A medida, que vinha sendo prometida há quase um ano pelo governo, representa um reajuste importante em relação à defasagem histórica da tabela.

“Se a gente fizesse o cálculo só pela inflação do ano de 1997 para 2025, a nossa faixa de isenção já teria que ser de R$ 5.700. Acontece que ela acabou nunca sendo atualizada pela inflação. E hoje a gente tem uma faixa de isenção completamente defasada”, explica o advogado tributarista Mozarth Wierzchowski. Para ele, a mudança “vai fazer com que esse limite esteja mais próximo de uma atualização pela inflação. Então, é uma medida extremamente importante para o cidadão brasileiro”.

Mozarth pondera, no entanto, que a medida não vem isolada e faz parte de um movimento maior de aumento da arrecadação. “Não existe um conflito em relação ao imposto de renda e à reforma tributária. Ocorre que me parece que o Brasil está buscando um aumento arrecadatório em ambas as situações”, avalia. Ele lembra que, ao mesmo tempo em que amplia a isenção, o governo cria novas faixas de tributação sobre rendas mais altas, justamente para compensar a renúncia fiscal.

Para as empresas, o maior impacto não está na nova faixa de isenção, mas sim na tributação sobre dividendos. “A partir de R$ 600 mil já há incidência, e com alíquota fixa a partir de R$ 1,2 milhão no ano. Isso sim vai causar um impacto bem grande para as empresas e que, a meu ver, vai ser repassado para o consumidor final. As empresas terão uma tributação maior para retirar o dinheiro da pessoa jurídica e repassar para a pessoa física, ou seja, para sair da empresa e ir para o empresário”, explica Mozarth.

Já trabalhadores autônomos e assalariados serão diretamente beneficiados pela mudança. “Até R$ 5.000, independente da origem do valor, ele vai estar isento. Então, o autônomo acaba tendo o benefício e o assalariado da mesma forma”, afirma.

Mozarth lembra ainda que a defasagem da tabela não é um problema recente e que a solução encontrada pelo governo é mais um remendo do que uma mudança estrutural. “Historicamente, nós temos uma defasagem em relação à tributação da renda no Brasil, porque é muito mais fácil tributar o consumo, que é uma tributação invisível. O governo está reajustando a faixa de isenção, mas, ao mesmo tempo, tributando os valores mais altos em relação à distribuição de lucros”, observa.

CCJ da Câmara aprova piso salarial para enfermagem
Texto segue para análise da comissão especial

 

Da Agência Brasil

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto segue para a comissão especial, que deverá discutir a PEC antes de sua apreciação em plenário.

A votação, ocorrida de maneira simbólica, só não foi unânime porque o partido Novo foi divergente. Já o deputado Bilac Pinto (União Brasil-MG) afirmou que a comissão especial deve definir qual será a fonte de custeio desse piso salarial. “Nós somos a favor, mas não podemos botar essa conta somente para as prefeituras e para os hospitais”, disse.

A matéria foi proposta após senadores e deputados aprovarem o PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750. Pela proposta, esta será a remuneração mínima a ser paga nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. No caso dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Comissão aprova PEC que dá competitividade aos biocombustíveis
Projeto segue para análise de comissão especial

 

Da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, de autoria do Senado, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. A PEC prevê que as fontes de energia limpas tenham benefícios por, pelo menos, 20 anos.

A proposta faz parte de um pacote de medidas votadas pelos parlamentares para conter a alta no preço dos combustíveis.

O relator da PEC na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou um parecer favorável à proposta e disse que se trata de um complemento ao Projeto de Lei Complementar 18/22, já aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.

Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

A PEC segue para análise de uma comissão especial, já criada pela Presidência da Câmara, antes de seguir para o Plenário.

Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno
Projeto segue para análise do Senado

 

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos.

O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45.

O placar desta terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.

A sessão estende-se por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados.

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.