Decreto prevê licitações para concessão de transmissão de energia
Objetivo é reduzir custo ao consumidor final

Da Agência Brasil

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado hoje (29) no Diário Oficial da União privilegia novas licitações para substituir concessões de transmissão de energia elétrica em fim de vigência, no lugar da prorrogação de contratos já existentes.

“Busca-se com isso reduzir o custo da transmissão de energia ao consumidor final, com reflexos positivos sobre o valor das tarifas de energia elétrica cobradas pelas distribuidoras”, disse a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.

Diversos contratos de concessão de transmissão começam a vencer a partir de 2025, sobretudo de 2030 em diante, informou a secretaria.

Pelo texto do Decreto 11.314/2022, as novas licitações deverão ter como principal critério o menor valor de receita anual para prestação do serviço público, a chamada modicidade tarifária.

Prorrogações ainda poderão ser feitas, mas somente em situações excepcionais, após análise fundamentada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e com consulta pública específica.

“A renovação dos contratos de transmissão, além de propiciar a redução das tarifas pagas por consumidores e geradores de energia elétrica, será uma oportunidade de redesenhar as concessões, aumentando sua eficiência técnica e econômica, e mantendo a qualidade do serviço prestado”, disse o Ministério de Minas e Energia, em nota.

A pasta acrescentou que as instalações de transmissão das concessões vincendas poderão ser licitadas em conjunto com novos investimentos previstos pelo planejamento setorial, o que tornaria as licitações mais atrativas.

ANP divulga setores para 3º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão
Sessão pública está prevista para o dia 13 de abril

 

Da Redação

Quatorze setores distribuídos em sete bacias no país serão ofertados no 3º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC), cuja sessão pública está prevista para o dia 13 de abril próximo. A decisão foi tomada em reunião da Comissão Especial de Licitação (CEL) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizada ontem (15). A divulgação dos setores e bacias que compõem os blocos exploratórios ocorreu hoje (16).

Dois setores estão localizados na Bacia do Espírito Santo; um na Bacia de Pelotas; quatro na Bacia Potiguar; três na Bacia do Recôncavo; um na Bacia de Santos; dois na Bacia Sergipe-Alagoas; e um na Bacia Tucano.

De acordo com as regras da Oferta Permanenete, os setores definidos para um ciclo são aqueles que receberam declarações de interesse de empresas previamente inscritas, acompanhadas de garantia de oferta e aprovadas pela Comissão Especial de Licitação. As licitantes inscritas apresentaram declarações de interesse acompanhadas de garantia de oferta para quaisquer setores constantes do edital do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão até o último dia 3. A partir de agora, elas terão prazo até 14 de março para apresentar novas declarações de interesse, acompanhadas de garantia de oferta, para os setores já definidos para o 3º Ciclo da OPC.

Oferta Permanente

Conforme informou a ANP, a Oferta Permanente é um formato de licitação para outorga de contratos de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural. Esse formato prevê a oferta contínua de campos devolvidos ou em processo de devolução, de blocos ofertados em licitações anteriores e não arrematados ou devolvidos à Agência, além de novos blocos exploratórios em bacias terrestres em estudo na ANP.

Atualmente, existem duas modalidades de Oferta Permanente: a Oferta Permanente de Concessão (OPC), que já está em seu 3º Ciclo; e a Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), atualmente em fase de elaboração dos instrumentos licitatórios.

A ANP esclareceu que a modalidade de licitação trazida pelos ciclos de Oferta Permanente evita que as empresas tenham que esperar uma rodada de licitações “tradicional” para ter oportunidade de arrematar um bloco ou área com acumulação marginal, que passam a estar permanentemente em oferta. Além disso, as companhias contam com o tempo que julgarem necessário para estudar os dados técnicos dessas áreas antes de fazer uma oferta, sem o prazo limitado do edital de uma rodada, ou leilão, normal.

A partir da aprovação de sua inscrição no processo, a empresa pode declarar interesse em qualquer setor ofertado no edital, encaminhando essa declaração à ANP, acompanhada de garantia de oferta. A companhia deve, também, identificar todos os setores em que tenha objetivo de apresentar ofertas na sessão pública que será realizada posteriormente.

Governo arrecada R$ 219,5 milhões na concessão de áreas portuárias

O leilão de quatro áreas portuárias realizado nesta sexta-feira (22) pelo governo federal na Bolsa de Valores de São Paulo arrecadou R$ 219,529 milhões em outorgas. As três áreas localizadas em Cabedelo, na Paraíba, foram adquiridas pelo Consórcio Nordeste, representado pela Corretora Ativa. A área portuária localizada no Porto de Vitória (ES) foi adquirida pelo Consórcio Navegantes Logistica, representado pela corretora Itaú.

Apenas uma proposta, no valor de R$ 6,021 milhões, foi feita pelo primeiro lote, em Cabedelo (Ai-01). Também localizados em Cabedelo, o segundo e o terceiro lote foram arrematados por R$18,005 milhões e R$ 30,503 milhões, respectivamente.

O quarto e último lote, o VIX30, localizado no Porto de Vitória, foi arrematado pelo Consórcio Navegantes Logistica, representado pela corretora Itaú, único proponente, por R$ 165 milhões.

Os investimentos previstos nos quatro terminais são de R$ 199 milhões. As áreas localizadas na Paraíba são concessões com prazo de arrendamento de 25 anos classificadas como brownfield – regiões já existentes, que vão receber melhorias operacionais com contratos mais modernos e eficientes.

Após o leilão, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse, em coletiva, que as expectativas do governo foram superadas com o leilão, e que o certame demonstra a confiança que o mercado tem no atual governo, o que pode ser positivo para os próximos leilões previstos para o setor.

“Estamos satisfeitos com o resultado porque superou as expectativas, que reafirma a confiança do mercado no atual governo, uma vez que o resultado superou nossa expectativa de ágio”, disse o ministro. “Mas só ágio não é nosso objetivo, que é o de estimular e impulsionar investimentos [nos empreendimentos]”, acrescentou.

Áreas

A AI-01 tem 18.275 metros quadrados de extensão. Nela, serão exigidas pelo menos 19 mil toneladas de capacidade estática de armazenagem. Já a área AE-10 tem 18.344 metros quadrados. A previsão de investimento é de R$ 36,5 milhões em  tanques de aço-carbono de telhado fixo (sem fundação) e de uma estação de descarga e de carregamento

A área AE-11 tem 20.465 metros quadrados e apresenta capacidade estática de 12.962 metros quadrados, com previsão de aumento para 31.288. Estão previstos investimentos de tanques de aço-carbono de telhado fixo (sem fundação), de uma estação de descarga e de uma estação de carregamento, no valor de R$ 35 milhões.

O terminal VIX30, localizado no Porto de Vitória (ES), é um projeto greenfield: uma área nova, sem estrutura física. O prazo de arrendamento é de 25 anos e a previsão de investimento é de R$ 128 milhões. A área arrendada tem aproximadamente 74 mil metros quadrados e serve para movimentação de granéis líquidos (combustíveis).

O critério adotado para os arrendamentos foi o de maior valor de outorga, ou seja, maior lance oferecido.