Lei que permite internação forçada de usuário de drogas é sancionada

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.

Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.

De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.

O documento indica que a internação involuntária deveráocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.

A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”.

5% da população consumiu drogas em 2015, diz ONU

De acordo com um relatório da Organização das Nações Unidas  (ONU) divulgado nesta quinta-feira (22), 5% da população mundial consumiu algum tipo de droga em 2015, o que se traduz em aproximadamente 250 milhões de pessoas, e pelo menos 190 mil morreram neste mesmo ano por causas diretas relacionadas com entorpecentes. As informações são da Agência EFE.

O Relatório Mundial sobre Drogas da ONU, divulgado hoje em Viena, mostra especial preocupação pela situação de 29,5 milhões de pessoas que sofrem com transtornos graves pelo consumo de drogas, incluída a toxicodependência, e que são os mais vulneráveis.

Só uma de cada seis pessoas que requer tratamento por estes transtornos recebe assistência, a maioria nos países desenvolvidos, aponta o reporte elaborado pelo Escritório das Nações Unidas contra a Droga e o Delito (UNODC).

O número de consumidores de drogas se mantém estável há cinco anos, mas os responsáveis pelo relatório advertem que o mercado das drogas está se diversificando com o surgimento de novas substâncias mais potentes e perigosas.

“Aumentou a situação de risco para a saúde pela diversificação e a potência de novas substâncias”, explicou em uma coletiva de imprensa Angela Me, coordenadora do relatório.

A especialista usou como exemplo o fentanil, um analgésico em pó que é até 50 vezes mais potentes que a heroína e que causou numerosas overdoses nos EUA nos últimos anos.

A maconha é a droga mais consumida, com 183 milhões de usuários em 2015, mas os opioides, entre eles a heroína, seguem sendo as substâncias mais nocivas e as que causam mais mortes.

“O consumo de opioides está associado ao risco de overdose fatais e não fatais, ao risco de contrair doenças infecciosas (como HIV e hepatite C) devido à prática perigosa de consumo de drogas por injeção”, aponta o relatório.

O diretor da UNODC, Yuri Fedotov, aponta no relatório que “a nível mundial foram registradas pelo menos 190 mil mortes prematuras – na maioria dos casos, evitáveis – provocadas pelas drogas, na maioria  atribuídas ao consumo de opioides.”

As estimativas do relatório sobre mortes são muito conservadoras, como reconheceu a própria ONU, se levar em conta que só nos EUA houve 52,4 mil mortes por overdose em 2015.

Cerca de 35 milhões de pessoas consumem opiáceos (substâncias que procedem da papoula, como heroína e morfina) ou opioides (substâncias químicas de efeito análogo, como metadona).

Este grupo de drogas, segundo o relatório, “representaram 70% dos impactos negativos para a saúde associada com transtornos por consumo de drogas no mundo todo.”

Em uma situação especialmente arriscada estão as 12 milhões de pessoas que se injetam opioides como a heroína.

Delas, “uma de cada oito (1,6 milhões) está vivendo com HIV e mais da metade (6,1 milhões) com hepatite C, enquanto cerca de 1,3 milhão sofrem tanto com hepatite C como com HIV”.

“Geralmente, morre o triplo de pessoas que consumem drogas por causa da hepatite C (222 mil) do que pelo HIV (60 mil)”, explica o repórter.

Os consumidores de cocaína chegam a cerca de 17 milhões, os de “ecstasy” são 21,6 milhões, enquanto os de anfetaminas são calculadas em 37.

O relatório aponta que há indícios de um maior consumo de cocaína nos EUA e Europa, os dois maiores mercados, e que aumentaram os casos de tratamento por consumo desta droga.

O relatório aponta que as anfetaminas, que são estimulantes sintéticos, são a segunda causa de tratamento, atrás dos opioides, por transtornos causados pelo consumo de drogas.

O texto também mostra que as “novas substâncias psicoativas”, das quais até 2015 eram mais de 700 tipos, podem supor riscos para a saúde porque sua composição não costuma estar padronizada e pode conter elementos muito nocivos.

Estas novas substâncias sintéticas imitam os efeitos de certas drogas tradicionais, como a maconha, e ao ser mais baratas costumam ser mais atrativas para alguns consumidores.

Além das mortes, o relatório aponta para a perda de “anos de vida sã” pelas mortes prematuras e a incapacidade causada pelo consumo de drogas.

Consumo de drogas mata cerca de meio milhão de pessoas por ano, alerta OMS

Margaret Chan avalia que o consumo de drogas vem piorando em muitos países

A diretora-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan, alertou hoje (13) que o consumo de drogas mata cerca de 500 mil pessoas todos os anos no mundo.

“A OMS estima que o uso de drogas seja responsável por cerca de meio milhão de mortes todos os anos, mas esse número representa apenas uma pequena parte de todo o dano causado pelo problema mundial das drogas”, disse.

Durante discurso em Viena, na Áustria, Margaret destacou ainda que, em alguns aspectos, a situação está piorando e não melhorando, já que muitos países vivenciam o que ela chamou de crise de emergência sanitária decorrente de mortes por overdose.

“Gostaríamos de ver mais usuários de drogas sendo canalizados por meio de sistemas públicos de saúde do que por meio de cortes e sistemas de justiça criminal”, apontou a entidade.

“À medida em que muitos países e agências internacionais continuam a lidar com o problema das drogas e suas inúmeras dimensões, a OMS pede que as políticas sejam baseadas em evidências médicas e científicas, e não em emoções e ideologias”, concluiu.