O Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito promove nesta quarta-feira, às 17h, uma live com o Luciano Timm, secretário nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e com o diretor acadêmico do Instituto, Werson Rêgo. Eles vão fazer uma análise econômica do Direito, traçando um paralelo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a Lei dos Direitos da Liberdade Econômica. Questão atual, devido à avalanche de novas demandas ajuizadas nos tribunais, em razão da pandemia. O evento será transmitido através do perfil do Instituto no Instagram (@institutonemesis), mas também pelo YouTube.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou há pouco que o governo pretende injetar até R$ 147,3 bilhões na economia nos próximos três meses para amenizar o impacto do coronavírus sobre a economia e o sistema de saúde. Segundo o ministro, a maior parte dos recursos vem de remanejamentos, de linhas de crédito e de antecipações de gastos, sem comprometer o espaço fiscal no Orçamento.
Conforme Guedes, até R$ 83,4 bilhões serão aplicados em ações para a população mais vulnerável, até R$ 59,4 bilhões para a manutenção de empregos e pelo menos R$ 4,5 bilhões para o combate direto à pandemia.
“Vamos cuidar dos mais idosos. Já anunciamos os R$ 23 bi para entrar em abril e mais R$ 23 bi para maio (sobre antecipação para aposentados e pensionistas do INSS) e antecipar abonos para junho (R$ 12 bi)”, diz Paulo Guedes ao falar das medidas para a população mais vulnerável.
O ministro definiu como prioritárias três das 19 propostas em tramitação no Congresso Nacional que constam de ofício enviado na semana passada aos presidentes da Câmara e do Senado. A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, que descentraliza recursos da União para estados e municípios. A segunda é a aprovação do projeto de lei que autoriza a privatização de Eletrobras, que renderá R$ 16 bilhões ao governo neste ano.
A última proposta considerada prioritária por Guedes é o Plano de Equilíbrio Fiscal, programa de socorro a estados pouco endividados, mas com dificuldades financeiras por causa do comprometimento dos orçamentos locais com servidores.
O ministro citou ainda medidas que já entraram em vigor, como a liberação de R$ 135 bilhões nos compulsórios – parcela que os bancos são obrigados a depositar no Banco Central (BC) – e as decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) para apoiar a renegociação de dívidas das empresas e das famílias.
População vulnerável
Na semana passada, o governo tinha anunciado a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de agosto para abril e a redução do teto de juros, o aumento da margem e a extensão do prazo de pagamento do crédito consignado (com desconto na folha de pagamento). Agora, Guedes anunciou a antecipação da segunda parcela do décimo terceiro do INSS de dezembro para maio, num total de R$ 23 bilhões; a antecipação do abono salarial para junho (R$ 12,8 bilhões) e a transferência de valores não sacados do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), num total de R$ 21,5 bilhões.
Parte do patrimônio de R$ 21,5 bilhões do PIS/Pasep, formada por valores não sacados por trabalhadores que já morreram, irá para uma reserva que financiará o saque por herdeiros. O restante será destinado a novos saques do FGTS, em moldes semelhantes ao saque imediato, realizado no ano passado.
O governo pretende ainda reforçar o Bolsa Família, com a destinação de até R$ 3,1 bilhões para incluir mais de 1 milhão de pessoas no programa. Os recursos virão de remanejamentos do Orçamento a serem discutidos com o Congresso.
Empregos
No pacote de manutenção dos empregos, o governo pretende permitir a isenção, por três meses, das contribuições dos empresários para o FGTS (R$ 30 bilhões) e da parte da União no Simples Nacional (R$ 22,2 bilhões). O dinheiro deixará de ser pago por 90 dias, mas o valor será ressarcido em prazo ainda não definido. No caso do FGTS, a equipe econômica informou que as contribuições em atraso poderão ser quitadas somente em 2021.
Outra medida consiste na redução em 50% das contribuições para o Sistema S (que inclui o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria- Sesi; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio- Senac) por três meses, num total de R$ 2,2 bilhões. O Programa de Geração de Renda (Proger), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) reforçará o crédito a micro e pequenas empresas em R$ 5 bilhões. O governo também pretende simplificar as exigências para a contratação de crédito e a dispensa de Certidão Negativa de Débito na renegociação de crédito e facilitar o desembaraço (liberação na alfândega) de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque.
Combate à pandemia
Nas ações diretas de combate à pandemia de coronavírus, o governo pretende destinar R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (SUS). O dinheiro se somará aos R$ 5 bilhões de emendas parlamentares remanejadas para o SUS, liberado por medida provisória assinada no fim da semana passada.
O governo também reduzirá a zero as alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o fim do ano, desonerar temporariamente de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens importados e bens produzidos internamente usados no combate ao Covid-19.
As medidas, explicou o Ministério da Economia, se somam à suspensão da prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias, à preferência tarifária e à prioridade no desembaraço de produtos de uso médico-hospitalar.
Indicadores internacionais mostram que um trabalhador norueguês, o mais eficiente do mundo, produz seis vezes mais que o brasileiro. Enquando o profissional do país escandinavo gera US$ 102 por hora trabalhada, no Brasil, o valor médio é de US$ 16,8. Entre os fatores que explicam a ineficiência estão burocracia, baixa escolaridade, falta de infraestrutura, governança inadequada e tecnologia defasada. Para entender melhor o problema e debater soluções que se encaixem na realidade brasileira, a Agência CNI de Notícias entrevistou uma das maiores especialistas no assunto do país.
Fernanda De Negri é pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), economista com mestrado e doutorado em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), pós-doutorada na Universidades de Harvard e no Massachusetts Institute of Technology (MIT). A autora do livro Produtividade no Brasil: desempenho e determinantes tem se dedicado ao tema, sob diversas perspectivas, há mais de uma década.
Na entrevista, a pesquisadora avalia o cenário atual, aponta gargalos que dificultam o ganho de produtividade no Brasil, propõe alternativas e um debate amplo sobre a agenda estratégica prioritária do país. “Enquanto sociedade, temos de pensar quais são os nossos reais problemas. Se a nossa prioridade são questões que estão ocupando a maior parte do debate público ou se o problema é como construir um país mais solidário, mais desenvolvido”, ponderou. Para a economista, se o Brasil realmente quiser encurtar a distância para os mercados mais produtivos, vai ter de avançar em questões estruturais já resolvidas em nações mais desenvolvidas e, simultaneamente, investir em inovação e tecnologia. Confira a seguir trechos da entrevista.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Por que a produtividade do Brasil é tão baixa?
FERNANDA DE NEGRI – Nos anos mais recentes, entramos numa crise econômica que foi uma das piores da nossa história. Nesse contexto, o mercado fica reprimido pela alta taxa de desemprego e pelo baixo crescimento econômico, o que gera uma insuficiência de demanda. Numa análise de longo prazo, são vários os fatores que contribuíram para a defasagem do Brasil em termos de inovação e de produtividade. Mesmo nos anos em que o país estava crescendo, do início dos anos 2000 até 2010, o crescimento foi apoiado basicamente no aumento da demanda. Não houve ganho representativo de produtividade. Temos problemas estruturais, a economia brasileira ainda é muito fechada, a escolaridade é baixa, há muita burocracia e o ambiente de negócio é pouco propício à inovação e à competitividade. Não fomos capazes de resolver essas questões estruturais nas últimas décadas e ficamos muito dependentes dos surtos de crescimento por aumento de demanda, que não são sustentáveis no longo prazo. Pensando no longo prazo, precisamos aliar o crescimento de demanda com crescimento sustentado da produtividade, da inovação, de tecnologias.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – O que tem nos países mais desenvolvidos que falta no Brasil?
FERNANDA DE NEGRI – Usando os indicadores do Banco Mundial, temos um ambiente de negócio muito burocrático, é muito difícil e demorado abrir e fechar empresas, ter acesso a crédito, resolver pendências jurídicas. Outro importante fator é a educação. Ampliamos o acesso nos últimos 20 anos, mas a qualidade da eduação do Brasil não andou no mesmo compasso. É preciso apostar, daqui pra frente, numa melhora do nível educacional, para termos efetivamente uma mão-de-obra mais qualificada, uma população capaz de dar condições para o país crescer de uma forma sustentada. O Brasil ainda é um país fechado ao mundo do ponto de vista de inovação e econômico. A nossa ciência ainda é pouco conectada. Ninguém produz conhecimento sozinho, você produz a partir de uma base construída pelos outros. Ou seja, a produção do conhecimento depende da conexão de ponta, depende da integração com o mundo. A desconexão do Brasil afeta muito a nossa capacidade de criar empresas mais competitivas no longo prazo.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Como abrir o Brasil para o mundo? Há boas práticas internacionais que podem ser aplicadas à realidade brasileira?
FERNANDA DE NEGRI – Um desafio é a abertura comercial, outro é a integração da nossa academia com o mundo. Do ponto de vista comercial, o Brasil precisa ter uma estratégia de longo prazo de redução de tarifa de importação, uma agenda de longo prazo de acordos comerciais. É importante frisar o longo prazo. O país precisa preparar o tecido econômico para suportar a competição externa, não dá para fazer de uma hora para outra. A partir do momento que você tiver no horizonte uma estratégia que mostre claramente que, em dez anos, as nossas tarifas serão reduzidas pela metade ou menos da metade, teremos acordos com mais países, você começa a preparar as empresas para trabalharem com um cenário econômico mais competitivo em alguns anos e dar tempo para o ajustamento ocorrer. No aspecto da produção de conhecimento, temos uma série de ajustes que, muitas vezes, são pequenos. Precisamos mandar mais gente para o exterior para estudar, receber mais pesquisador estrangeiro tanto nas universidades quanto nas empresas. O Brasil precisa de um programa de atração de mão de obra qualificada, partindo do pressuposto que o conhecimento que o país precisa já é produzido lá fora e está na cabeça das pessoas. Para o movimento ocorrer, tem de haver uma estratégia consertada com ações como facilitar o registro de diplomas do exterior. A maior parte das melhores universidades no Brasil é pública e o professor ou pesquisador precisa fazer um concurso público em português para ser contratdo. Não é razoável esperar que os profissionais aprendam português trabalhar em universidades no Brasil porque o idioma da ciência mundial não é – e não será – o português. A gente tem de preparar uma estrutura nas universidades e nas instituições de pesquisa que seja capaz de receber pessoas que não falam português.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – E o financiamento público? O volume atual é adequado para alavancar a produtividade no Brasil?
FERNANDA DE NEGRI – O Estado tem um papel fundamental em puxar a estratégia de desenvolvimento, de atacar problemas que o mercado não vai resolver. A redução da desigualdade também é um gargalo importante para o desenvolvimento. Nenhum país com o grau de desigualdade do Brasil conseguiu crescer de forma sustentada. É importante o setor público agir no sentido de gerar igualdade de oportunidades. Atualmente, as pessoas estão partindo de lugares muito diferentes, precisamos equalizar os pontos de partida para gerar uma sociedade um pouco mais igualitária. Tem uma série de falhas de mercado, em várias áreas, que exige uma papel mais forte do Estado. A inovação é uma delas. É um ponto que deveria ter uma política pública muito mais forte que a gente tem, especialmente agora, que estamos experimentando uma redução drástica no volume de recursos para incetivar ciência, tecnologia e inovação no país.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Como técnicas de gestão podem impactar na produtividade?
FERNANDA DE NEGRI – Tem uma literatura econômica extensa nos últimos anos que mostra que a gestão é um elemento muito importante na produtividade das empresas. Considerando outras variáveis iguais, empresas com melhor gestão têm melhor desempenho. Dentro da lista de ações que uma empresa precisa adotar para ser mais competitiva, melhorar a gestão talvez seja a mais barata. O questionamento a se fazer é: por que as empresas não adotam boas práticas de gestão se elas não dependem de muito investimento? Uma parte por desconhecimento, outra por conta do formato e cultura ou falta de competição no mercado. Empresas familiares tendem a não implementar boas práticas de gestão, porque elas implicam em dar mais transparência à governança, em torná-la menos personalista. Em empresas familiares, o dono geralmente passa o comando para o filho ou neto, mesmo que eles não sejam os mais eficientes. Um terceiro ponto é a falta de competição. Se a empresa já consegue uma lucratividade satisfatória com uma produtividade baixa, porque não existe pressão, a competição é baixa num mercado fechado, para que ela vai concentrar esforços em ganhar competitividade? Se o lucro começa a diminuir, outro concorrente começa a ocupar o mercado, a empresa é obrigada a se mexer. Os líderes começam a se questionar por que não conseguem baixar o custo ou melhorar a qualidade do produto, reduzir o preço, eles passam a ter motivação para melhorar. Só sei se sou eficiente quando há base de comparação, quando olho para o lado e tem um concorrente fazendo mais e melhor.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Há algum movimento significativo por parte do governo no Brasil em busca de aumento da produtividade?
FERNANDA DE NEGRI – Infelizmente, não. O governo não tem falado de inovação, de educação. Esse é um problema. Enquanto sociedade, temos de pensar quais são os nossos reais problemas. Se a nossa prioridade são questões que estão ocupando a maior parte do debate público ou se o problema é como construir um país mais solidário, mais desenvolvido.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Focando em eficiência energética, há nesse campo uma oportunidade para o Brasil se destacar no cenário internacional?
FERNANDA DE NEGRI – Essa é uma área que o Brasil poderia contribuir para o mundo. Temos uma matriz que é relativamente limpa, porque vem de fontes renováveis, a maior parte são fontes hidroelétricas. Já temos uma história de apostar em fontes alternativas como ocorreu, por exemplo, o Pró-alcool. A alta incidência solar também abre possibilidades para o país, mas, para apostar em outros tipos de energia, é preciso desenvolver tecnologia.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Nesse campo, você enxerga alguma ação estruturada que abra uma perspectiva positiva para o país?
FERNANDA DE NEGRI – Pelo contrário. A Agência Nacional de energia Elétrica (Aneel) propôs recentemente tributar a geração de energia solar em residências, o que reduziria o estímulo para as pessoas instalarem placas fotovoltaicas e produzirem a sua própria energia, na contramão do que é a tendência mundial. Em educação, ciência, tecnologia e inovação estamos andando para trás.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – Por falar em energia, qual o impacto da infraestrutura de uma forma geral na produtividade?
FERNANDA DE NEGRI – São temas correlatos e não estou falando apenas de estradas e portos, que é um desafio dos anos 1970. Estamos tratando também de infraestrutura contemporânea, que é rede de dados 5G, capazes de estimular e suportar o desenvolvimento de tecnologias que usem esse tipo de infraestrutura, principalmente para a indústria 4.0. Robôs cirúrgicos, por exemplo. Para avançarmos nesse campo, precisamos de uma rede muito rápida, segura e sem quedas, que permita a comunicação de quem está no comandando e o robô, que pode ser feito inclusive à distância. Esse é um fator importante para sermos mais competitivos no longo prazo.
AGÊNCIA CNI DE NOTÍCIAS – É o paralelo entre inovação e produtividade, correto?
FERNANDA DE NEGRI – Isso. Inovação é um dos principais motores da produtividade no longo prazo. É o que faz os países mais desenvolvidos serem mais produtivos. No Brasil, temos uma série de outros fatores que atrapalham a produtividade das empresas além da inovação, o que dá a impressão de que a inovação é um fator menos importante. Não é. É o mais importante. Precisamos resolver questões estruturais como burocracia e instituições que não funcionam direito e, ao mesmo tempo, apostar na inovação, porque se deixarmos para investir em tecnologia só após resolvermos os outros problemas, os nossos concorrentes estarão ainda mais na frente e não conseguiremos acompanha-los. Não tem receita fácil. É um conjunto de ações que precisam ser feitas de maneira coordenada para passarmos para um outro patamar de desenvolvimento.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) estima que a economia deve ter apresentado crescimento no terceiro trimestre e pode acelerar nos períodos seguintes.
É o que diz a ata da última reunião do Copom, divulgada hoje (5), em Brasília. No último dia 30, o comitê reduziu a taxa básica de juros, a Selic, para 5% ao ano, com corte de 0,5 ponto percentual.
Para o Copom, o ritmo de crescimento da economia, excluídos efeitos de estímulos temporários, será gradual. “O comitê estima que o Produto Interno Bruto (PIB) deve ter apresentado crescimento no terceiro trimestre. Os trimestres seguintes devem apresentar alguma aceleração, que deve ser reforçada pelos estímulos decorrentes da liberação de recursos do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] e PIS-Pasep [Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público] – com impacto mais concentrado no último trimestre de 2019”, explicou a ata.
O resultado do PIB do terceiro trimestre será divulgado no dia 3 de dezembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).