TSE exclui Forças Armadas do grupo de fiscalização das eleições
Supremo também deixa de fazer parte das entidades fiscalizadoras

Da Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (26), excluir as Forças Armadas do grupo de entidades fiscalizadoras das próximas eleições. Os militares também deixarão de participar da comissão de transparência do pleito. Em 2021, a participação dos militares foi inserida em uma resolução aprovada durante a gestão do então presidente do tribunal, Edson Fachin.

A proposta de alteração foi feita pelo atual presidente, Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, a participação das Forças Armadas na fiscalização das eleições de 2022 se mostrou “incompatível” com as atribuições legais dos militares.

“Essa ampliação das Forças Armadas no rol de entidades fiscalizadoras não se mostrou compatível com suas funções constitucionais nem razoável e eficiente”, afirmou.

De acordo com Moraes, as Forças Armadas vão continuar auxiliando a Justiça Eleitoral no transporte de urnas eletrônicas e na segurança dos eleitores e locais de votação.

Na mesma decisão, o TSE também retirou o Supremo Tribunal Federal (STF) das entidades fiscalizadoras. Para o tribunal, três ministros do Supremo também fazem parte do TSE e, além disso, a Corte é alvo de recursos contra as decisões da Justiça Eleitoral.

Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, que foi candidato à reeleição, as relações entre o TSE e as Forças Armadas foram marcadas por diversos atritos. Em um dos episódios, em um relatório encaminhado ao tribunal eleitoral, o Ministério da Defesa afirmou que os militares não excluíram a possibilidade de fraude nas urnas eletrônicas.

O grupo de fiscalização é composto por partidos políticos e representantes do Ministério Público, do Congresso Nacional, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras entidades.

Moraes determina desobstrução de via de BH ocupada por manifestantes
Pessoas protestavam contra o resultado das eleições presidenciais

Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que um grupo de pessoas que protestam contra o resultado das eleições presidenciais seja imediatamente retirado da frente do quartel do Comando da 4ª Região Militar, em Belo Horizonte (MG).

A determinação, tomada neste sábado (7), foi uma resposta ao pedido que a Procuradoria-Geral do município fez ontem (6) para que a Suprema Corte anulasse a decisão do juiz Wauner Batista Ferreira Machado, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

Na sexta-feira, Machado conferiu a Esdras Jonatas dos Santos e a Roberto Carlos de Abreu o direito de permanecerem acampados na Avenida Raja Gabaglia, em frente ao quartel-general, onde pessoas que recusam o resultado das urnas e pedem que militares impeçam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de seguir à frente do Poder Executivo federal montaram acampamento no início de novembro.

Santos e Abreu obtiveram o direito legal de permanecer acampados em via pública poucas horas após guardas municipais, policiais militares e outros servidores públicos de Belo Horizonte desobstruírem o local onde, na quinta-feira (5), um repórter fotográfico do jornal Hoje em Dia foi agredido enquanto cobria as manifestações antidemocráticas.

Ontem, durante a ação pública de desobstrução da via, outros jornalistas foram alvo de xingamentos e ameaçados por pessoas que defendiam a permanência do acampamento.

Esta manhã, o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Nomam, usou sua conta pessoal no Twitter para tornar público que tinha determinado à Procuradoria municipal que recorresse ao STF para derrubar a decisão do juiz Wauner Batista Ferreira Machado – que o prefeito interpretou como uma autorização judicial para que os manifestantes voltassem a obstruir a Avenida Raja Gabaglia, uma das principais da cidade.

Poucas horas depois, Nomam voltou a usar o Twitter, desta vez para agradecer a Alexandre de Moraes pelo que classificou como “postura firme na defesa da ordem pública”. “O Estado democrático de direito é condição inegociável”, escreveu o prefeito, reproduzindo trecho da decisão do ministro do STF.

No despacho disponível na página do STF, Moraes aprova o pedido da prefeitura, suspendendo a decisão de primeira instância e determinando a imediata desobstrução não só da Avenida Raja Gabaglia, mas também de seu entorno, “especialmente junto a instalações militares”.

Moraes também determina que todos os veículos associados aos protestos nas imediações do quartel sejam identificados e multados em R$ 100 mil, conforme já estabelecido em decisão anterior, de 31 de novembro de 2022. A multa é extensiva “às pessoas que incorrem no descumprimento da decisão mediante apoio material (logístico e financeiro) às pessoas e veículos que permanecem em locais públicos” e aos autores do pedido aceito em primeira instância, Esdras Jonatas dos Santos e Roberto Carlos de Abreu.

A reportagem não conseguiu contato com Esdras Jonatas dos Santos e Roberto Carlos de Abreu ou com seus advogados.

Presidente do TSE diz que diplomação representa lisura das eleições
Lula e Geraldo Alckmin foram diplomados hoje no TSE

 

Da Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse hoje (12) que a diplomação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, representa o reconhecimento da lisura da eleições.

Durante discurso proferido na cerimônia de diplomação de Lula e Alckmin, Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral se preparou para combater com eficiência ataques antidemocráticos contra o Estado de Direito e os “covardes ataques e violências pessoais aos seus membros”.

“A diplomação da chapa presidencial eleita consiste no reconhecimento da lisura do pleito eleitoral e na legitimidade política conferida soberanamente pela maioria do povo brasileiro por meio do voto direto e secreto.”

O presidente do TSE também prometeu a responsabilização de “discursos de ódio e de desinformação” proferidos por grupos organizados.

“Já identificados, garanto que serão responsabilizados para que isso não retorne nas próximas eleições”, concluiu.

A diplomação é uma cerimônia organizada pela Justiça Eleitoral para formalizar a escolha dos eleitos nas eleições e marca do fim do processo eleitoral. Com o diploma eleitoral em mãos, os eleitos podem tomar posse no dia 1° de janeiro de 2023.

TSE proíbe porte de arma nos locais de votação durante eleições
Descumprimento da resolução pode caracterizar crime eleitoral

 

Da Agência Brasil

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (30) proibir a circulação de pessoas armadas nos locais de votação no primeiro e no segundo turnos das eleições, que serão realizados nos dias 2 e 30 de outubro. 

Conforme a decisão, quem possui porte de arma não poderá entrar armado nas seções eleitorais ou permanecer armado no perímetro de 100 metros do local de votação. A restrição atinge os chamados CACs, grupo de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores que possuem registros legalizados de armamento e munição.

Pela medida, somente integrantes das forças de segurança que vão trabalhar na eleições poderão estar armados. Contudo, eles só poderão entrar nos locais de votação se forem autorizados pelos responsáveis pelas seções eleitorais.  As regras valerão por 48 horas antes do pleito, durante o dia de votação, e um dia após o turno de votação.

Durante a sessão, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o descumprimento da resolução pode caracterizar crime eleitoral e porte ilegal da arma.

O relator da questão, ministro Ricardo Lewandowski, disse que houve aumento na concessão de registros de armamentos e citou a polarização política para estabelecer a restrição.

Para justificar a medida, o ministro fez alusão a uma norma da legislação eleitoral que impede a entrada de militares armados nas seções sem autorização da equipe de mesários.

De acordo com Lewandowski, “armas e votos são elementos que não se misturam”.

“A ideia subjacente à proibição da presença de pessoas armadas nos locais de votação é proteger o exercício do sufrágio de qualquer ameaça, concreta ou potencial, independentemente de sua procedência”, afirmou.

O voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia, Carlos Horbach e o presidente, Alexandre de Moraes.