A Lei que instituiu a agricultura familiar no Brasil, Lei nº 11.326/2006, completou 11 anos na segunda-feira (24). Na terça-feira, foi comemorado o Dia da Agricultura Familiar.
Os dados do setor são representativos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apesar da crise, o setor agropecuário como um todo teve um avanço de 1% do Produto Interno Bruto (PI B) no primeiro trimestre deste ano. O PIB do setor cresceu 13,4% na comparação com o último trimestre do ano passado, no melhor desempenho em termos trimestrais desde 1996.
Em termos de geração de empregos, a agropecuária teve o melhor saldo (diferença entre admissões e demissões) entre os setores econômicos, com 36.827 novos postos, conforme os últimos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Além da agricultura, apenas a administração pública teve saldo positivo, de 704 novos postos. Os demais setores tiveram mais demissões que admissões.
Já a agricultura familiar faz a comida chegar até a mesa de cada brasileiro; produzindo mais 50% dos produtos da cesta básica.
“O agricultor, além de fazer a diferença para a produção, é quase um geneticamente modificado, porque tem muita coragem de pegar todos os seus recursos do ano, jogar no chão como semente, esparramar bem – não tem jeito de juntar – e depois ficar ali, torcendo para chover, para não chover, para receber na hora de vender. É um cidadão muito corajoso, que faz muita diferença para a humanidade”, diz o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi.
Para este ano é esperada uma safra recorde de grãos, com a produção de 237,2 milhões de toneladas, um aumento de 27,1% ou 50,6 milhões de toneladas frente às 186,6 milhões de toneladas da safra passada, de acordo com a última estimativa da Companhia Nacional de Abastecimento.
Com mais de 20 milhões de pessoas empregadas, o setor de serviços começa o ano de 2017 em clima de apreensão. Depois de uma queda de 3,6% no volume em 2015, e de um novo encolhimento em 2016 (recuo de 5% até outubro), empresários e entidades do setor temem que o governo ressuscite o projeto de unificação do PIS (Programa Integração Social) e do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que havia sido encampado pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy como um primeiro passo da reforma tributária no país. Se aprovada, segundo o setor, a proposta poderá levar ao fechamento de cerca de dois milhões de vagas de trabalho, além de elevar a carga tributária em mais de 104% para empresas de áreas como construção, turismo, educação, transporte, telecomunicações e saúde particular, entre outros.
— Num momento de desemprego alto, essa unificação vai significar um aumento de impostos para o setor de serviços, retardando a retomada do mercado de trabalho — alerta Francisco Balestrin, presidente da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp).
Sob o argumento de simplificar o complexo sistema tributário do país, a proposta de unificar o PIS e o Cofins em um único tributo surgiu em 2013, na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff. Com o governo sem apoio no Congresso, a ideia não andou. Mas, em dezembro, o tema voltou a ser discutido em audiência na Câmara dos Deputados.
R$ 50 BILHÕES A MAIS
Se a unificação for aprovada, o PIS/Cofins combinado resultaria numa alíquota única de 9,25%. Estimativa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a medida afetaria 1,5 milhão de empresas, que passariam a pagar R$ 50 bilhões a mais por esses tributos. Ou seja, de cada dez postos de trabalho, dois podem ser eliminados, calcula o IBPT, porque as empresas não teriam como repassar essa alta de custos aos preços dos serviços num ambiente recessivo como o atual.
O presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike, explica que, atualmente, a tributação ocorre sob dois regimes: o não cumulativo (para as empresas que são tributadas com base no lucro real) e o cumulativo (para as companhias tributadas pelo lucro presumido). As empresas tributadas no sistema não cumulativo pagam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de Cofins), mas abatem desse percentual o imposto pago por insumos na cadeia de produção, por meio da geração de créditos tributários.
Já as companhias que estão no sistema cumulativo pagam hoje o PIS/Cofins com alíquota de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de Cofins). Essa categoria, segundo os empresários, seria a mais prejudicada já que não tem como gerar créditos tributários para compensar o imposto maior, pois trabalha com mão de obra intensiva.
— Nosso maior insumo é a mão de obra. Essa unificação será devastadora para um setor que cria muitos empregos, além de tirar nossa competitividade — diz o empresário Marco Stefanini, diretor executivo da empresa de tecnologia da informação Stefanini, que emprega 21 mil funcionários, sendo 12 mil no Brasil.
— Com a unificação, todo mundo vai ter que gastar mais com tributos e terá a lucratividade reduzida — afirma Olenike.
Balestrin, da Anahp, lembra que, nos hospitais privados, a mão de obra representa 45% das despesas, e o segmento já parou de contratar. Também não existe muita margem de compensação com créditos tributários nessa área.
— Estamos fazendo uma mobilização nacional contra esse projeto — ressalta Balestrin.
MUDANÇA GRADUAL
O Ministério da Fazenda não se pronunciou sobre o projeto de unificação do PIS/Cofins, hoje parado no Congresso. Uma fonte do governo lembra que um estudo feito pela Fazenda, no ano passado, previa que a unificação dos tributos ocorreria gradualmente, com um período de transição, pois havia preocupação com empresas com mão de obra intensiva. Mas, na Receita Federal, diz essa fonte, não se trabalhava com essa possibilidade de diferenciação de alíquotas, pois isso teria impacto negativo na arrecadação.
