Saúde e educação não ficarão de fora de novas regras fiscais
Declaração é do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues

Da Agência Brasil

As despesas com saúde e educação não deverão ficar de fora da nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos, disse nesta terça-feira (21) o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta tarde para discutir o projeto de lei complementar no novo arcabouço.

“A regra não faz a excepcionalização [de determinados tipos de gastos]. É uma regra geral, uma baliza geral, baseada no princípio de que não se pode gastar mais do que tem de receita. O ministro [Haddad] não detalhou uma excepcionalização de um item ou de outro item”, declarou Randolfe.

O parlamentar afirmou que a proposta deverá ser apresentada na primeira semana de abril, após a viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China, e disse estar “muito convencido” de que o novo arcabouço beneficiará o país.

“Essa proposta não pode ser tratada como se fosse de governo ou oposição”, declarou Randolfe. “Ter uma regra em que não se gaste mais do que arrecada é uma proposta de nação”, acrescentou.

Segundo Randolfe, será feita uma reunião com líderes da base do governo na Câmara e no Senado para apresentar o projeto de lei complementar. Ele também se disse confiante num acordo e otimista em relação à tramitação da proposta, que precisa ser aprovada por maioria absoluta nas duas Casas. “Estou muito otimista na tramitação. [A proposta] contará com os votos favoráveis não somente dos parlamentares da base de governo, mas também inclusive de setores da oposição”, declarou o senador.

Para Randolfe, a regra a ser proposta atende a todas as faixas da sociedade, não apenas ao mercado financeiro, mas “sobretudo, aos reclames da sociedade brasileira”. O parlamentar acrescentou que o texto não terá “pontos de conflito” relevantes.

Vinculação

A vinculação de receitas e de gastos é um dos problemas que o governo tem de resolver na elaboração do novo marco fiscal. Além de vincular determinados tipos de receitas a certos gastos, a Constituição estabelece despesas mínimas para a saúde e a educação.

Antes do teto de gastos, os valores eram definidos conforme à receita corrente líquida do governo federal. Após o teto, os limites mínimos para a saúde e a educação passaram a ser corrigidos anualmente pela inflação conforme o valor executado em 2016. O governo entende que, como a nova regra fiscal anulará o teto de gastos, conforme previsto na Emenda Constitucional da Transição, voltará a valer a regra que vigorou até o fim de 2016.

Equipe econômica monitora possíveis impactos da crise no Credit Suisse
Ministro da Fazenda diz também que arcabouço fiscal está no Planalto

Da Agência Brasil

A equipe econômica está acompanhando os desdobramentos da crise no banco Credit Suisse, que afeta o mercado financeiro de todo o planeta, disse nesta quarta-feira (15) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em rápida conversa com jornalistas, Haddad informou que ele e a equipe estão em contato com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para avaliar possíveis impactos sobre o Brasil.

Na terça-feira (14), a instituição financeira suíça revelou ter identificado “debilidades significativas” em seus procedimentos de contabilidade e de controle nos últimos dois anos, o que levou à queda das ações. As bolsas europeias tiveram o pior dia em um ano.

As turbulências no Credit Suisse ocorrem dias após dois bancos da Califórnia, ligados a startups do setor tecnológico falirem, o que tem gerado instabilidade no mercado financeiro desde o fim da semana passada.

Arcabouço fiscal

Haddad também informou que a minuta do projeto de lei do novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos já foi enviada à Casa Civil. “Já está no Planalto”, disse o ministro a jornalistas, ao retornar ao Ministério da Fazenda após acompanhar a posse do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus.

Nesta tarde, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que ainda não viu o texto e informou que pretende tomar uma decisão antes da viagem oficial à China, prevista para o próximo dia 24. Na terça-feira (14), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que a minuta do projeto de lei complementar será analisada ainda nesta semana.

Concluída pelo Ministério da Fazenda há duas semanas, a proposta do novo arcabouço fiscal foi apresentada ao Ministério do Planejamento, que concluiu as análises na semana passada, antes de ir para o Palácio do Planalto.

Haddad garante que municípios não perderão receita com novo imposto
IBS, que unifica tributos, está previsto na reforma tributária

Da Agência Brasil

A unificação de vários tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não trará perda de arrecadação aos municípios, disse nesta segunda-feira (13) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele participou de debate sobre a reforma tributária promovido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

O ministro repetiu declarações recentes de que o IBS, que funciona como um tipo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), não diminuirá as receitas de 90% das prefeituras. Haddad reiterou que o IVA é o modelo mais adotado no planeta, além de trazer mais simplicidade e transparência ao sistema tributário.

“Quando proponho o IVA, que pode ser dual [um para a União e outro para os estados e municípios] ou não, é um tributo transparente, justo e simples. O IVA não vai diminuir em nada a arrecadação dos municípios; 90% vai ficar exatamente no mesmo lugar, pois será cobrado no destino [local de consumo das mercadorias]”, declarou o ministro.

Haddad ressaltou que o debate sobre o impacto da reforma tributária nos municípios está sendo afetado por ruídos. “Estão criando fantasmas que devem ser enfrentados no diálogo franco. Estou aqui para resolver o problema do país, não o problema da União”, disse.

O ministro comparou a criação do IBS ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo o ministro, desde a introdução do fundo, em 2003, a carga tributária não aumentou, só havendo pequenos ajustes. “Há uma desorganização do ICMS e também dos tributos federais”, disse.

Histórico

As duas propostas de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, a PEC 45 (da Câmara) e a PEC 110 (do Senado), preveem a unificação de diversos tributos no IBS. A proposta da Câmara reúne duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

A proposta do Senado cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios. A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal.

Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios. A Frente Nacional dos Prefeitos, entidade que representa 415 grandes e médios municípios, é contra a criação do IBS. A entidade defende a PEC 46/2022, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que unificaria apenas as legislações para o ICMS e o ISS, mas manteria a autonomia das prefeituras e dos governos estaduais para estabelecer as alíquotas e administrar a arrecadação.

Simples Nacional

O ministro da Fazenda negou que pequenos comerciantes serão prejudicados com a criação do IBS. Haddad reiterou que os negócios enquadrados no Simples Nacional não serão abrangidos nessa fase da reforma tributária. Segundo o ministro, a aprovação da reforma poderá impulsionar a reindustrialização do país e trazer impacto de até 20% do PIB.

“Queremos reindustrializar o país, e esse setor será beneficiado, sim. Essa reforma tem impacto de 20% do PIB. Ela está indo no caminho certo. Qualquer economista sabe”, disse.

Na saída do encontro, Haddad reafirmou que uma eventual desoneração definitiva da folha de pagamento será discutida apenas no segundo semestre, tramitando junto com a reforma do Imposto de Renda.

No G20, Brasil quer voltar a ser atuante na solução de crises globais
Sustentabilidade socioambiental deve ser tema nas reuniões bilaterais

Da Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viaja na próxima semana para Bangalore, na Índia, onde participa da 1ª Reunião de Ministros de Finanças e Governadores de Bancos Centrais dos países do G20, grupo das maiores economias do mundo. A partir desse evento, o Brasil quer voltar à cena internacional como um país atuante e que oferece soluções para as grandes crises econômicas mundiais, disse o Ministério da Fazenda.

O Ministério da Fazenda avalia que, assim como foi decisivo na resolução da crise financeira de 2008, o Brasil pode ter um papel importante no atual cenário mundial, de problemas econômicos que também são atravessados por questões climáticas e do pós-pandemia da covid-19.

Ainda segundo o ministério, a transição para uma economia verde, com sustentabilidade socioambiental, deve ser bastante discutida nas reuniões bilaterais de Haddad. Já estão confirmadas reuniões do ministro com o comissário da União Europeia (UE) para Economia, Paolo Gentiloni; com o ministro das Finanças da África do Sul, Enoch Godongwana; e com a terceira vice-presidente e ministra de Assuntos Econômicos da Espanha, Nadia Calviño.

A pauta principal do encontro multilateral, no entanto, foi definida pela anfitriã Índia, que está presidindo o G20. Entre os principais temas estão a governança das criptomoedas e a governança da dívida internacional. Os países emergentes aumentaram seu endividamento nos últimos anos e a Índia busca soluções para a questão.

Para o Ministério da Fazenda, a expectativa em relação ao Brasil é grande, diante do retorno ao cenário internacional e da liderança do país nas próximas grandes cúpulas. O Brasil presidirá o G20 em 2024 e o Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) em 2025. O governo brasileiro também se candidatou para sediar a 30º edição da Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em 2025.

O evento do G20 na Índia ocorre nos próximos dias 22 a 25 de fevereiro. Haddad viaja na quarta-feira (22) e o primeiro compromisso oficial é o jantar de recepção das autoridades na quinta-feira (23). Na sexta-feira (24) pela manhã acontecem os dois principais eventos multilaterais do G20 e à tarde, Haddad se dedica às reuniões bilaterais. A previsão é que o ministro retorne ao Brasil no sábado (25).

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também viaja para Índia para participar da reunião de ministros do G20. Ele profere palestra em um dos simpósios do evento, sobre infraestrutura pública digital.