Supremo admite danos morais acima do teto da CLT
Ação trata da legalidade de regras da reforma trabalhista de 2017

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão foi definida em julgamento virtual finalizado na sexta-feira (23).

Conforme voto do ministro Gilmar Mendes, relator da questão, os limites estabelecidos pela CLT devem servir de parâmetro nas decisões trabalhistas, e não excluem o direito à reparação por dano moral nos termos da legislação civil, conforme a análise caso a caso. O entendimento foi seguido por 8 votos a 2.

O julgamento tratou da legalidade de dispositivos da reforma trabalhista de 2017, que estipularam valores para indenização de trabalhadores por danos morais.

A questão chegou ao Supremo por meio de ações protocoladas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. As entidades afirmaram que a fixação de valores para pagamento de danos extrapatrimoniais é inconstitucional e traz prejuízos para os trabalhadores.

As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes. A indenização poderá chegar a 50 vezes o valor do salário se a ofensa for de natureza gravíssima.

Airbus pagará R$ 30 milhões em indenizações por acidente da TAM

Parentes de vítimas do acidente da TAM ocorrido em 2007 receberão R$ 30 milhões em indenizações da empresa fabricante de aeronaves Airbus. O acordo entre as partes, homologado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no último dia 13 de novembro, beneficia 93 parentes de 33 vítimas do acidente, que deixou 199 mortos. O processo tem mais de 15 volumes e os beneficiários foram divididos em grupos. Os valores a receber por beneficiário são variáveis, levando em conta fatores como a proximidade de parentesco com a vítima.

Na noite de 17 de julho de 2007, um Airbus 320 da TAM não conseguiu parar ao tentar pousar no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, atravessou a pista e colidiu com um prédio da própria companhia aérea.

Indenizações por desastre em Mariana estão em risco

rio doce
O tsunami de lama destruiu o Rio Doce. Recuperação deve levar décadas

Cerca de 500 pescadores vítimas da tragédia ambiental de Mariana reúnem-se nesta terça-feira (10) em Linhares, Espírito Santo, com entidades ligadas à pesca, advogados e órgãos públicos. O encontro discutirá o impasse criado pelas empresas rés em torno das indenizações. Ao contrário do que estava previsto, Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda querem limitar a indenização apenas ao dano moral, sem pagamento de dano material. Querem ainda descontar das indenizações (cerca de R$ 10 mil a cada vítima) a ajuda financeira dada após a poluição do Rio Doce e consequente paralisação da pesca. Segundo o advogado Leonardo Amarante, que defende as vítimas do desastre, a postura das empresas está inviabilizando as negociações.

Em 5 de novembro de 2015, o rompimento de uma das barragens da mineradora Samarco, que é controlada pelas empresas Vale e BHP Billton, despejou mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, que destruíram distritos e casas, deixou moradores desabrigados e matando 19 pessoas. No total 35 cidades no estado de Minas Gerais e 3 no Espírito Santo foram afetadas. As substâncias arrasaram com a mata ciliar do Rio Doce (quinta maior bacia hidrográfica do país), contaminaram suas águas e ainda provocaram a morte de 11 toneladas de peixes e outros organismos. O rompimento da barragem é considerado o maior desastre ambiental do país.