Desvio de fundo de pensão provoca disputa na Justiça
Antiga administração da REFER provocou prejuízo de mais de R$ 142 milhões

 

 

Da Redação

Irregularidades feitas pela gestão passada da Fundação Ferroviária de Seguridade Social (REFER) estão provocando disputa na Justiça para reaver os recursos desviados. Na decisão mais recente, a Vara Cível do Rio condenou a antiga administração da REFER a pagar uma indenização de mais de R$ 142 milhões devido aos prejuízos provocados, entre 2009 e 2015, à entidade. A ação impetrada pelo escritório Antonelli Advogados também conseguiu o arresto das contas bancárias e bens imobiliários dos réus, acusados de irregularidades na aplicação dos recursos. O imbróglio também é um dos alvos da força-tarefa da Operação Greenfield, que investiga desvios em fundos de pensão estatais. Atualmente a REFER está entre os 30 maiores fundos de pensão do país.

TRT-RJ prevê movimentação de R$ 300 milhões na semana de conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) estima que os acordos a serem celebrados no estado durante a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista devem gerar uma movimentação de aproximadamente R$ 300 milhões. Somente na capital, são previstas entre 800 e mil audiências. Em todo o estado, serão entre 7 mil e 9 mil audiências que envolverão cerca de 25 mil pessoas.

“Há expectativa de uma conciliação só nessa semana de algo em torno de R$ 300 milhões. Para nossa surpresa, a adesão de grandes empresas ao processo de conciliação vem se mostrando crescente de forma diária”, disse o presidente do TRT-RJ, desembargador José da Fonseca Martins Junior, após participar da solenidade de abertura da 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A cerimônia contou ainda com a presença do governador do estado Wilson Witzel e do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro Renato de Lacerda Paiva.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista é realizada em todo o Brasil pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os TRTs. Trata-se de um esforço para aumentar o número de audiências que permitam alcançar soluções amigáveis para conflitos trabalhistas, dando celeridade ao encerramento desses processos. Neste ano, a semana ocorre de hoje (27) até sexta-feira (31) sob o slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”.

Nas quatro edições já realizadas, segundo dados do TST, foram contabilizados mais de 700 mil atendimentos em todo o país, permitindo a consolidação de 102 mil acordos e uma movimentação de recursos financeiros superior a R$ 2 bilhões. Na edição do ano passado, somente no Rio de Janeiro, foram realizadas aproximadamente 7,3 mil audiências, que geraram acordos envolvendo cerca de R$ 89 milhões.

Segundo o presidente do TRT-RJ, há perspectiva crescente em torno das conciliações que serão realizadas ao longo do ano a partir da ampliação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas da Capital (Cejusc). Novas instalações foram inauguradas hoje após a abertura da 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

“Estamos aumentando as salas de mediação do Cejusc de cinco para 20 e triplicando o número de mediadores. Temos uma perspectiva de funcionamento das 82 varas do trabalho da capital com uma média de 100 audiências por dia”, anunciou Martins Junior, revelando ainda a existência de planos para interiorizar o Cejusc no estado.

O governador Wilson Witzel afirmou que os acordos movimentam a economia do estado e mostram a importância da Justiça do Trabalho. Ele destacou ainda que a solução dos conflitos trabalhistas também resulta no recolhimento dos recursos destinados à Previdência.

“Não é a Justiça do Trabalho que impacta na economia. O que impacta na economia é a falta de oportunidade para investimentos. É isso que temos que olhar no Brasil. A Reforma da Previdência é importante? É, mas existem outros mecanismos da economia que podem ser acionados, como liberar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para financiamento, reduzir os juros para aumentar a capacidade de compra do consumidor, fazer com que os bancos emprestem mais dinheiro para o microcrédito. Nós temos que girar a economia. Não podemos ficar parados esperando o Congresso Nacional decidir sobre a reforma da Previdência, decidir reforma trabalhista, enquanto a economia fica parada”, avaliou.

Primeira audiência

A primeira audiência realizada no Rio de Janeiro na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista teve desfecho positivo. Um trabalhador fechou um acordo com o banco Santander e receberá cerca de R$ 600 mil. Inicialmente, o valor da ação girava em torno de R$1 milhão.

O advogado Maurício Muller Moura, que defendeu o trabalhador, afirmou que o objetivo foi alcançado. No entanto, ele avaliou que as partes que negociam devem se preparar para entender que o acordo de conciliação não gera necessariamente satisfação. “Quando o trabalhador propõe uma ação, ele quer receber tudo. Já o empregador imagina não pagar nada. Então, na conciliação, ou os dois ficam satisfeitos ou os dois ficam insatisfeitos. No nosso caso, eu tenho certeza que ambas as partes ficaram satisfeitas”.

Justiça derruba decreto de Crivella contra o pedágio da Linha Amarela

Em ação defendida pelo escritório Basilio Advogados, a LAMSA reverteu, pela terceira vez na Justiça, a decisão do prefeito Marcelo Crivella de proibir a cobrança do pedágio na Linha Amarela. Na liminar concedida, o Juiz Daniel Schiavoni, da 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ do Rio, aponta que a insistência da prefeitura em acabar com o pedágio por decreto tem se mostrado um ato abusivo e autoritário. Assim, o magistrado ainda determinou que a prefeitura deve se abster de tentar outra vez suspender a cobrança da tarifa, sob pena de multa diária a ser fixada.

Anuário da Justiça do Rio de Janeiro traz perfil dos desembargadores

anuarioSerá lançada nesta quarta-feira (17), às 17h, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a edição 2019 do Anuário da Justiça Rio de Janeiro. A publicação traz o perfil dos 180 desembargadores que integram o TJ-RJ, além de dados da sua produtividade. Pela primeira vez, o anuário terá o Placar de Votação, que mostra de forma clara e direta as tendências de decisão de cada magistrado nos processos que mais impactam o governo e a vida dos cidadãos do estado.

Com a posse da atual direção do tribunal em fevereiro, a nona edição do Anuário da Justiça Rio trata ainda das perspectivas da nova administração e os planos do novo presidente, desembargador Claudio de Mello Tavares.

Pelos próximos anos, o maior desafio do tribunal estará na área de tecnologia, já que trocará os atuais três sistemas de processamento eletrônico pelo PJe. Também nesta edição, o Ranking de Inconstitucionalidade mostra quais foram as cidades com o maior número de leis consideradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do tribunal.

A publicação mostra ainda a posição dos desembargadores em temas de grande demanda em todo o TJ-RJ, como o limite de cobrança do ICMS sobre bens essenciais, a responsabilidade do estado em casos de bala perdida, a concessão de Justiça gratuidade em casos de renegociação de financiamento de automóvel e se o desperdício de tempo útil gera dano imaterial.