A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), juntamente com o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), protocolou na Justiça Federal uma ação civil pública contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO) que, contrariando a legislação, editou Resolução para os profissionais de sua área, autorizando-os a realizarem procedimentos de caráter invasivo e estético que são exclusivos dos médicos.
Diante dos excessos administrativos e dos riscos inerentes, as entidades médicas pedem à Justiça Federal a concessão de liminar com a suspensão imediata da Resolução nº 198/2019, do CFO, com informe da decisão à população por meio de publicação no Diário Oficial da União e informes no site do Conselho Federal de Odontologia e junto à imprensa.
Em 29 de janeiro, a Resolução nº 198/2019, do CFO, reconheceu a harmonização orofacial como especialidade odontológica, permitindo aos dentistas o uso da toxina botulínica e de preenchedores faciais na região orofacial e em áreas anexas, bem como a realização de procedimentos com vistas a “harmonizar os terços superior, médio e inferior da face”.
No entendimento da SBD e das outras entidades médicas, essa é mais uma tentativa de ampliar irregularmente o escopo de atuação de dentistas, invadindo a esfera de atuação exclusiva dos médicos, segundo disposições expressas da Lei do Ato Médico (nº 12.842/2013).
“Infelizmente, há categorias profissionais da área da saúde que tentam extrapolar suas atribuições e praticar atos exclusivos aos médicos com o intuito de se beneficiarem da demanda da sociedade por procedimentos estéticos, mas ignorando o potencial risco de causar sérios danos aos pacientes”, afirmou o presidente da SBD, Sérgio Palma.
Na ação civil pública, as entidades descrevem o abuso praticado pelo CFO, inclusive ressaltando a impossibilidade de alteração de escopo de atuação profissional por decisão administrativa e sem respaldo da legislação que regula a atividade. Também são apresentadas tentativas de outras categorias de adotar medidas semelhantes que foram barradas por decisões do Judiciário em diferentes instâncias.
De acordo com a Lei dos Dentistas, em nenhum momento (salvo autópsia/necrópsia) se permite a realização de atos na face, pescoço e cabeça, tampouco se outorga ao cirurgião dentista a prática de atos invasivos em tais partes do corpo, já que tais atos são praticados exclusivamente por médicos, na forma da Lei n. 12.842/2013, pois demandam perícia profissional e possuem potencial de complicações clínicas.
Ao lado do presidente do TJRJ, des. Milton Fernandes de Souza, a presidente do CNJ, Cármen Lúcia defendeu que o cadastro vai facilitar o trabalho dos juízes / Felipe Cavalcanti/TJRJ
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu nesta segunda-feira, dia 5, com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e juízes criminais, no Salão Nobre da Presidência, com o objetivo de reforçar a importância da participação dos magistrados na produção do mapa de implantação do cadastro nacional de presos, também conhecido como Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), que vai interligar em rede informações de todos os estados.
“A maior importância desse cadastro é fazer com o que os juízes saibam onde estão os presos, cuja prisão foi por eles decretada, qual o papel que tem que exercer naquele processo e em que condições está o preso. E essa plataforma pode ser até mesmo partilhada pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, no estado ou na União”, explicou a ministra Cármen Lúcia, que agradeceu a colaboração de todos os magistrados estaduais no fornecimento de dados para o BNMP, que será atualizado pelo menos duas vezes por dia. A ministra acrescentou que, com o cadastro, “o juiz poderá ter acesso imediato aos dados para trabalhar no século XXI”.
Uma das juízas que participou da reunião, Roberta dos Santos Braga Costa, titular da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, considera a criação do Banco de Monitoramento de Prisões “um avanço sem precedentes” no sistema judicial criminal brasileiro:
“Atualmente muitas vezes você depende de informações fornecidas pelos próprios presos de fora do estado; com essa ferramenta teremos acesso à informação de todo o país sobre a situação de cada pessoa presa”, observou a magistrada.
Participaram da reunião, entre outros magistrados, os juízes auxiliares da Presidência Fábio Porto – que apresentou a instalação do BNMP no estado – Marcello Rubioli e Marcelo Oliveira da Silva, os desembargadores Jayme Boente e Marcus Henrique Pinto Basílio (presidente do Grupo de Monitoramento de Fiscalização do sistema carcerário), além dos juízes Sérgio Luiz Ribeiro de Souza (coordenador da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância e Juventude e Idoso) e da juíza Renata Gil, que é presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro.
Como dizia o poeta e escritor americano Henry David Thoreau (1817-1862), quem quiser conhecer um país deve conhecer antes suas prisões. O Judiciário fluminense pretende mostrar ao público como funcionam as prisões no Estado do Rio. O juizauxiliar daPresidência do Tribunal de Justiça do RioMarcelo Oliveira da Silva anunciou que,no próximo dia 12 deste mês,será lançado o Portal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) doSistemaCarcerário do estado. O portal, cujo acesso será feito pelo site do Tribunal, vai reunir informações e dados sobre o sistema de Justiça criminal, Justiça juvenil, do sistema carcerário e do sistema de execuções penais.
“O objetivo é dar maior transparência possível ao sistema penitenciário estadual; a sociedade tem que perceber que o preso vai voltar ao convívio social e é melhor que ele volte ressocializado”, assinala o juiz Marcelo Oliveira, acrescentando que o portal vai oferecer uma fotografia realística de como está o sistema penitenciário com o objetivo de se produzir políticas públicas criminais e carcerárias que resultem em ações mais efetivas no combate à criminalidade respeitando a dignidade humana.
O juiz Marcelo Oliveira destaca que o portal vai permitir mais acesso da sociedade a informações públicas no âmbito da Justiça criminal, e vai facilitar também o trabalho da imprensa. “Vamos apresentar dados sobre cada preso, desde o momento em que entra no sistema, o cumprimento da pena, até sua saída e buscar um tratamento isonômico a todos, resguardando os direitos à dignidade da pessoa humana”, afirmou o magistrado, que é supervisor do GMF.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seguindo a determinação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 214, de 15 de dezembro de 2015, instalou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) em 27 de abril deste anopor ato do presidente do Tribunal, desembargador Milton Fernandes de Souza. Coordenado pelo desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, o GMF tem o objetivo de planejar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas pelo CNJ com relação ao sistema carcerário. Para compor o grupo foram designados seis magistrados considerando a importância da integração e maior intercâmbio entre as autoridades no âmbito criminal, de execução penal e socioeducativo. O GMF vai atuar diretamente na fiscalização dos presídios por meio da Vara de Execuções Penais.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o uso de instrumentos jurídicos contra a corrupção
O Ministério Público Federal (MPF) informou que cerca de 70% dos casos envolvendo autoridades, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratam de crimes relacionados à corrupção. O MPF e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoveram hoje (4) um evento referente ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro.
Segundo o MPF, tramitam no Supremo 95 ações penais e 439 inquéritos relacionados a autoridades com prerrogativa de foro por função, como presidente da República, vice, deputados federais, senadores e ministros de Estado. No STJ, que julga casos de crimes comuns envolvendo governadores, desembargadores, membros do Ministério Público e conselheiros dos Tribunais de Contas, são 72 ações penais, 101 inquéritos e 54 sindicâncias.
Em 2017, foram pelo menos 40 operações de combate à corrupção executadas em todo o país pelo Ministério Público, em parceria com outros órgãos.
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nos últimos anos o MPF tem enfrentado a corrupção com muita persistência. “O Mensalão e a Lava Jato são marcos exitosos desta empreitada. Há um longo caminho pela frente […]. Antes, o risco de ser corrupto era quase zero, temos de aumentar esse risco com punições para desestimular os infratores”, disse.
Acordos
O MPF já firmou 18 acordos de leniência com empresas investigadas em casos de corrupção, em 2017, envolvendo valores que chegam a R$ 24 bilhões. O instrumento de acordo de leniência foi criado em 2013 e trata da responsabilização administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública. O objetivo do acordo é identificar outros envolvidos na infração e devolver os valores desviados aos cofres públicos.
Para o MPF, o acordo de leniência, junto com o acordo de delação premiada, também de 2013, tem sido fundamental na repressão estatal de ilícitos, ao quebrar o pacto de silêncio entre os envolvidos. A delação premiada estabelece redução da pena para a pessoa que colaborar de forma voluntária com a investigação. Apenas nos processos relativos à Operação Lava Jato em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), cerca de 200 pessoas tiveram acordos homologados, além de outros 93 firmados em primeira instância.
“A corrupção precisa cessar. Temos instrumentos novos que continuaremos usando: a colaboração premiada, os acordos de leniência, as forças-tarefas, a execução da pena após a condenação em segunda instância, a lei da ficha limpa”, disse Raquel.
“Se a corrupção continuar em níveis tão elavados e perdermos os instrumentos jurídicos que realmente nos permitem enfrentá-la, o Brasil sofrerá um duro golpe de perder o futuro promissor e ter de viver em um presente marcado pela desonestidade e pela desconfiança”, disse.
Eleição 2018
Os procuradores presentes no evento na sede da Procuradoria-Geral da República também criaram um comitê permanente e firmaram um termo de cooperação com o objetivo de prevenir e reprimir a corrupção eleitoral em 2018. Os membros dos ministérios públicos Eleitoral e de Contas se comprometeram a aprimorar a fiscalização de ilícitos eleitorais e atuar de forma estratégica para impedir a prática de crimes durante as eleições.
“Estamos ampliando e capilarizando, por meio dos pactos e termos de ação conjunta, as nossas ações contra a corrupção. Ao atuarmos juntos, esperamos fortalecer os efeitos do nosso trabalho para alcançar mais rapidamente um bom resultado”, disse Raquel.
O Comitê Permanente do MP Brasileiro para as Eleições de 2018, já faz parte dos pactos assinados hoje entre os procuradores que reafirmam o compromisso do Ministério Público no combate à corrupção. Os pactos envolvem o Comitê Permanente, o Ministério Público, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas.
#TodosJuntosContraCorrupção
Foram apresentados também os primeiros resultados da campanha #TodosJuntosContraCorrupção. Lançada em setembro deste ano pelo Comitê Permanente do Ministério Público, a iniciativa tem por objetivo fomentar as discussões sobre o combate à corrupção nos mais diversos ambientes, fazendo com que a sociedade reflita sobre o impacto desses atos no cotidiano.
Planejada dentro do Programa Nacional de Prevenção Primária à Corrupção, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), a campanha selecionou, por meio de chamamento público, as melhores iniciativas de prevenção primária e de combate à corrupção desenvolvidas pela sociedade civil. Ao todo, foram recebidas 90 propostas. Hoje, 22 delas foram reconhecidas, com a entrega de certificação.
Para o presidente do Observatório Social do Brasil, Ney Ribas, é preciso despertar a consciência do cidadão de que a prevenção à corrupção diz respeito a todos. “A corrupção inicia dentro da nossa casa, nas atitudes, nos nossos pequenos delitos e não podemos esquecer que cada exemplo que damos será referência para nossos filhos e nossos netos”, disse, representando a sociedade civil no evento. “Ou trilhamos o caminho da grandeza ou havemos de colher os frutos da mediocridade”.
Parte das propostas enviadas ficará disponível em banco na internet, para permitir a replicação das iniciativas. Na seleção, foram consideras as ações direcionadas para a formação de cidadãos conscientes e ativos nas ações de controle social. Entre os requisitos é que o projeto apontasse o número de pessoas impactadas com cada ação, os efeitos esperados e a possibilidade de implementação em outras localidades.
Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, também presente no evento, é preciso concentrar esforços para extrair a corrupção da vida de todos. E uma das formas para atingir esse objetivo, de mudança de postura com a coisa pública, é a educação. “Não vamos conseguir eliminar a corrupção das relações sem uma política séria que passe também pela educação”, disse.
