Celso de Mello mantém nomeação de Moreira Franco

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu nesta terça-feira ao peemedebista Moreira Franco o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. A decisão anula todas as liminares dadas antes por juízes da primeira instância que suspenderam a nomeação de Moreira. Com isso, ele garante o direito ao foro especial. Como ministro, o peemedebista só pode ser investigado no STF. Apesar de não responder a nenhum processo, Moreira Franco foi citado em delações premiadas da Odebrecht, que estão inseridas na Lava-Jato.

Antes de tomar a decisão, Celso de Mello pediu na última quinta-feira informações ao presidente Michel Temer sobre o assunto. Em resposta, assessores do presidente reafirmaram a legalidade da nomeação. A decisão do ministro foi tomada em duas ações do PSOL e da Rede pedindo a anulação da nomeação, por entender que Moreira foi indicado com o único propósito de dar a ele direito ao foro privilegiado. Sem o cargo, os indícios contra o peemedebista ficariam nas mãos do juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava-Jato na primeira instância do Judiciário.

“O ato praticado implica intervenção direta, por ato do presidente da República, em órgãos do Poder Judiciário, com deslocamento de competência e obstrução da Justiça. As investigações contra Moreira Franco, que tramitam perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, seriam deslocadas para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, instância onde tramitam as investigações da Lava-Jato dos privilegiados pelo foro”, argumenta o PSOL na ação.

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Temer afirma que afastará ministros que virarem réus na Lava Jato

Temer garante que o Governo não vai proteger suspeitos de corrupção

O presidente Michel Temer disse hoje (13) que ministros que se tornarem réus na Operação Lava Jato serão afastados do cargo. Caso sejam apenas denunciados, desde que por meio de um conjunto de provas que possam ser acolhidas, eles serão afastados provisoriamente.

“Se houver denúncia, o que significa um conjunto de provas que eventualmente possam conduzir ao seu acolhimento, o ministro que estiver denunciado na Lava Jato será afastado provisoriamente. Depois, se acolhida a denúncia, e aí sim, o ministro se transformar em réu da Lava Jato, o afastamento é definitivo”, disse Temer.

“Se alguém se converter em réu estará afastado independentemente do julgamento final”, acrescentou. “Faço essa declaração para dizer que o governo não quer e não vai blindar ninguém. Apenas não pode aceitar que a simples menção inauguradora de um inquérito, para depois inaugurar uma denúncia, para depois inaugurar um processo, já seja de igual motivo a incriminá-lo em definitivo e em consequência afastar o eventual ministro.”

Greve

Temer informou ainda que a Casa Civil está finalizando um projeto de lei que vai regulamentar o direito à greve no caso de serviços considerados essenciais, tanto no âmbito federal como estadual e municipal.

“Vocês sabem que certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. Embora haja muitos projetos correndo no Congresso Nacional, vamos adicionar mais um projeto a ser examinado pelo Congresso Nacional. Todos sabemos que o STF em vários momentos já se manifestou sobre essa matéria em face da omissão, da não realização ou da não aprovação de um projeto disciplinador no texto constitucional”, justificou o presidente.

Temer ressaltou que o caso nada tem a ver com a paralisação dos policiais militares no Espírito Santo, onde manifestações de familiares e esposas de policiais impede o policiamento nas ruas. O presidente explicou que, por disposição constitucional, policiais militares já não podem fazer greve nem se sindicalizar.

“Portanto o que lá houve por força de um movimento encabeçado pelas senhoras foi uma insurgência contra o texto constitucional. De resto, se outros episódios vierem a verificar-se, aplicar-se-á o texto constitucional”, disse Temer.

O presidente disse que, diante disso, o governo federal resolveu colocar as Forças Armadas à disposição “de toda e qualquer hipótese de desordem nos estados da federação brasileira”.

Censura

O presidente Michel Temer afirmou também que não houve censura na proibição de que veículos de comunicação publiquem o conteúdo encontrado no celular da primeira-dama, Marcela Temer, usado por um hacker em uma tentativa de extorsão contra ela. A medida foi determinada, em liminar, pelo juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

“Você sabe que não houve isso [censura]”, disse o presidente ao ser questionado por jornalistas.

Após o evento, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que o caso não é censura pois a lei, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, garante a privacidade das vítimas desse tipo de crime.

STF pede informações a Temer sobre nomeação de Moreira Franco

Rede e o PSOL questionam legalidade da nomeação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu hoje (9) pedir informações ao presidente da República, Michel Temer, sobre a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Temer terá 24 horas para se manifestar. Após receber as informações, o ministro deverá decidir sobre os dois mandados de segurança nos quais a Rede Sustentabilidade e o PSOL questionaram o ato de nomeação.

A decisão de Celso de Mello pode colocar fim à guerra de liminares na Justiça contra a nomeação. Na manhã de hoje (9), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, derrubou decisão proferida pela primeira instância, que anulou a nomeação. Horas depois, uma nova decisão, proferida pela Justiça do Rio, voltou a cancelar a posse. À noite, outra decisão, dessa vez da Justiça Federal do Amapá, também barrou a posse.

A validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU contesta o principal argumento dos autores das ações, que alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.

Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.

Para a AGU, as situações são distintas porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.

Fachin confirma julgamento de recurso de Cunha para quarta-feira

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Ministro não opinou sobre a indicação do presidente Temer para o STF

O ministro Edson Fachin, novo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou ter mantido na pauta para amanhã (8) o julgamento em plenário de um recurso em que o ex-deputado Eduardo Cunha pede para ser solto.

Preso desde outubro do ano passado em Curitiba, a defesa de Cunha tenta anular a prisão preventiva do ex-deputado, ordenada pelo juiz federal Sérgio Moro. A defesa alega que o próprio STF arquivou um pedido anterior da Procuradoria-geral da República (PGR) para que ele fosse preso, pouco depois da cassação de seu mandato na Câmara, em setembro do ano passado.

A reclamação na qual Cunha pede para ser solto havia sido pautada para uma sessão da Segunda Turma do STF em dezembro pelo ministro Teori Zavascki, que era relator da Lava Jato no STF antes de morrer em um acidente aéreo no mês passado . No dia do julgamento, no entanto, o item foi retirado da pauta.

Ainda antes da morte de Teori, a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, pautou para o dia 8 de janeiro o recurso de Cunha, agora para ser julgado por todos os ministros. Apesar de ter herdado a relatoria da Lava Jato há pouco menos de uma semana, Fachin manteve o julgamento para a sessão plenária desta quarta-feira.

Hoje (7), Fachin participou de sua primeira sessão na Segunda Turma. O colegiado, responsável por julgar a maior parte dos processos da Lava Jato no Supremo, decidiu manter a prisão, em Curitiba, do ex-tesoureiro do PP João Claudio Genu, um dos investigados na operação.

Alexandre de Moraes

Questionado sobre a indicação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, feita pelo presidente Michel Temer para ocupar a vaga deixada por Teori, Fachin foi sucinto. “O presidente indica, o Senado sabatina, o Supremo dá posse”, disse.

Antes de entrar para a sessão da Primeira Turma, o ministro Marco Aurélio Mello elogiou Moraes, de quem disse ser amigo.  “Ele é excepcionalmente preparado”, declarou. “Numa época de crise grave, ele vinha prestando serviços relevantes, agora com desgaste político frente à opinião pública, porque não ficava encastelado, vinha à frente”, disse o ministro do STF, em referência à atuação de Moraes na pasta.

Gilmar Mendes também elogiou Moraes e rebateu críticas de que a indicação seria mais política do que técnica. “O Supremo é um tribunal político, no sentido de que ele mede os seus poderes e o poder de outros poderes. Então, nesse sentido, a crítica é anódina”, disse.  Abordados, os demais ministros da Corte não quiseram falar com jornalistas.