Criminalização das violações das prerrogativas dos advogados será uma das prioridades da nova gestão da OAB-RJ

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A vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira / Fotos de Rosane Naylor / EuroCom

Uma noite de valorização do papel e da importância do advogado para a democracia e para um país mais justo e menos desigual. Esses foram os elementos presentes em todos os discursos realizados durante a cerimônia de posse da nova diretoria da OAB/RJ para o triênio 2019/2021, realizado nessa quinta-feira (21) em um Theatro Municipal completamente lotado de desembargadores, juízes e advogados. Assumiram a presidência e a vice-presidência da instituição, respectivamente, os advogados Luciano Bandeira e Ana Tereza Basilio. Na cerimônia, também tomaram posse os conselheiros seccionais, os presidentes de subseções e os representantes da Ordem fluminense no Conselho Federal da OAB, além da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogadoa (Caarj). Entre as autoridades presentes estavam o governador Wilson Witzel e os presidentes do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador André Fontes.

Defender o projeto de lei que criminaliza as violações das prerrogativas dos advogados foi apontado como um dos principais pilares da nova diretoria. “Não é aceitável que ainda haja quem cerceie nossa atividade ou a criminalize, confundindo, muitas vezes de má-fé, a atuação do advogado com a de seu cliente”, destacou Luciano, que adiantou que a defesa das prerrogativas profissionais será uma batalha que, segundo ele, será travada nos

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O governador Wilson Witzel e Ana Tereza Basilio

estados, em cada comarca, e em Brasília. “Nenhuma ofensa ou violação das prerrogativas ficará sem resposta desta gestão”, afirmou o presidente da OAB/RJ

Governador relembra tempos de advogado

Em seu discurso, o governador Wilson Witzel relembrou que tanto ele quanto o vice-governador, Cláudio Castro, são advogados, destacou, também, o importância da experiência acumulada nos tempos em que advogou para que exercesse com sucesso a função de magistrado. “Quanto mais o juiz tiver passado pela função de advogado, melhor magistrado será. Como juiz federal, convivi com grandes advogados e advogadas. Tantas vezes foram eles que deram a luz para que uma boa sentença fosse prolatada”, afirmou o governador.

Moraes nega pedido da OAB para obrigar Rodrigo Maia a decidir sobre impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou hoje (23) mandado de segurança protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar o pedido de impeachment do presidente Michel Temer apresentado pela entidade. A decisão do ministro ainda não foi divulgada.

No dia 25 de maio, a OAB protocolou na Câmara o pedido de impeachment de Temer tendo como base a gravação de conversa entre ele e o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.

A OAB alegou no pedido ao Supremo que a demora de Maia em processar o pedido representa “ato ilegal e omissivo”, ainda que a Constituição garanta ao presidente da Câmara a prerrogativa de fazer uma análise prévia sobre a aceitação de pedidos de impeachment do presidente da República e não estipule prazo para isso.

OAB defende regra de transição por tempo de contribuição do trabalhador

Reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres

A presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB), no Distrito Federal, Thaís Riedel, informou hoje (15) que a entidade apresentou um substitutivo à proposta de reforma da Previdência Social com uma regra de transição que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador. A proposta encaminhada pelo governo cria uma regra para quem está perto de se aposentar e só vale para o tempo de aposentadoria, não para o cálculo do benefício.

Homens a partir dos 50 anos de idade e mulheres com mais de 45 anos deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o período de contribuição exigido, mínimo de 25 anos. Por exemplo, um trabalhador para o qual faltava um ano para a aposentadoria terá que trabalhar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses).

Para Thaís, a regra de transição por tempo de contribuição é mais justa. Ela cita o exemplo de duas mulheres com 29 anos de contribuição, hoje o mínimo é 30 anos. Faltando um ano para se aposentar, uma delas com 45 anos vai pagar o pedágio e trabalhar mais um ano e meio; outra, com 44 anos, vai ter que contribuir mais 21 anos e trabalhar até os 65 anos. “É importante uma regra que respeita o tempo de contribuição e não cria uma idade aleatória”, disse.

Segundo o deputado Beto Mansur (PRB-SP), a regra é um dos pontos polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que altera o sistema previdenciário. “Esse período de transição para quem está perto de se aposentar é muito importante. Precisamos discutir com profundidade. Nada impede que a gente modifique”, disse Mansur, explicando que terminou ontem (14), o prazo para envio de emendas à comissão que analisa a PEC. “Há uma série de emendas que modificam o processo de transição.”

O deputado ressaltou, que a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres é uma premissa que não será mudada.

Thaís e Mansur participaram hoje do debate promovido pelo programa Revista Brasil, da Rádio Nacional sobre a reforma da Previdência Social. Além deles, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Luís Henrique Paiva e o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), contribuíram para o debate.

Para Paiva, a reforma é necessária já que o país está em um período de transição demográfica. “O Brasil está passando por um processo de crescimento populacional. Nosso processo de envelhecimento é três vezes mais rápido do que o de países ricos. A Previdência Social é a que mais sofre porque isso aumenta o número de pessoas beneficiárias e reduz o dos que contribuem. Precisamos fazer ajustes”, disse o pesquisador. Paiva lembrou que a expectativa de vida no Brasil alcançou os 75 anos e que a de sobrevida ultrapassa os 15 anos.