Projeto de lei que estabelece o piso vai impor um aumento de custos que coloca em risco a sustentabilidade de hospitais
Uma das críticas que têm sido feitas ao projeto de lei 2564, que propõe o estabelecimento de piso salarial para os enfermeiros no valor de R$ 4.750,00 válido em todo o território nacional, é o fato de que ele desconsidera as realidades regionais do mercado de trabalho. O valor proposto está 10% acima da média de salários da categoria praticada no Estado de São Paulo; 17% acima da do Rio de Janeiro. No caso da Paraíba, porém, o piso supera em 131% a média. A seguir vêm Acre (126%) e Pernambuco (114%). Na faixa intermediária estão Amazonas (62%), Minas Gerais (60%), Santa Catarina (57%).
As diferenças em relação às médias salariais são ainda maiores no que diz respeito aos técnicos de enfermagem, para os quais o projeto prevê um piso nacional de R$ 3.325,00. A discrepância então vai de 40% acima da média em São Paulo a186% na Paraíba. A unificação do piso nesse patamar vai ter um impacto enorme nos custos dos estabelecimentos e pode comprometer o funcionamento dos hospitais públicos e privados, em especial os beneficentes e os estabelecimentos de pequeno e médio porte.
Na semana passada, o Senado aprovou o projeto de lei que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira. De acordo com o texto, fica estabelecido o piso de R$ 4.750,00 para os enfermeiros, de R $3.325,00 para técnicos e de R$ 2.375,00 os demais. O projeto ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados.
Regulamentação do transporte com aplicativo aguarda a sanção do presidente Temer
Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. O PL segue para sanção do presidente Michel Temer. Na única alteração ao texto vindo do Senado, o plenário rejeitou, por 283 votos a 29, a mudança que retirava dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte por meio de aplicativos.
Os deputados mantiveram duas alterações ao texto feitas pelo Senado e, dessa forma, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a de usar placa vermelha.
Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.
Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.
Divergência
Pressionados por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posições divergentes sobre a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os serviços de transporte por aplicativo, o deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu que a regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas.
“Se for vender pipoca, precisa de autorização do município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado”, argumentou.
Já o relator da matéria na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos. “Não cabe a esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos”, disse.
