Novo presidente do TJRJ promete digitalização e reforma administrativa
Mandato de Ricardo Cardozo se estenderá pelo biênio 2023-2024

Da Agência Brasil

O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo tomou posse hoje (3) na presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em solenidade realizada no Plenário do Tribunal Pleno, no Fórum Central. O mandato do magistrado se estenderá pelo biênio 2023-2024.

Em entrevista coletiva à imprensa concedida horas antes da cerimônia de posse, o desembargador defendeu a importância de uma Justiça célere e digitalizada. “Uma meta que pretendo é colocar todos os processos digitalizados. É meta fundamental nossa ter uma Justiça digital, e, quando falo disso, é de uma Justiça moderna, exatamente para focar na população e na sociedade, que é o nosso grande cliente”, disse. “Não há Justiça se ela for lenta.”

O desembargador também pretende fazer uma reforma administrativa no tribunal, criando uma Secretaria-Geral de Responsabilidade Social e Sustentabilidade, uma Secretaria-Geral de Governança, Planejamento e Compliance, e uma Secretaria-Geral de Administração.

O novo presidente disse ainda que o TJRj tem magistrados competentes para atuar em grandes processos de recuperação judicial, como o das Americanas, que corre na Justiça Fluminense. “O tempo da Justiça é diferente do tempo dos senhores [jornalistas] e do tempo que a população espera. O nosso tempo é mais lento porque temos que observar o contraditório e a ampla defesa”, afirmou.

A posse do magistrado reuniu autoridades de diferentes esferas, como o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e os ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Protesto antirracista

No início da cerimônia, houve protesto de um grupo de integrantes da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).

Homens e mulheres negros levantaram cartazes com dizeres como “É preciso ser antirracista”, “Reparações históricas já” e “Respeitem as religiões de matriz africana”. Quando o ato começou, porém, eles reagiram com gritos de ordem quando seguranças teriam tentado impedi-los de exibir as mensagens e até amassá-las. “Cadê os desembargadores negros?”, questionaram em um dos momentos.

A historiadora e consultora da comissão Cláudia Menezes Vitalino participou do ato e disse que o grupo também chama a atenção para a falta de negros no topo do Judiciário, apesar de a população negra ser a maioria da população brasileira.

“A gente levantou os cartazes para que eles, que estão tomando posse nesse espaço, vissem as nossas reivindicações. Estamos pedindo reparação através de políticas públicas, que parem de nos matar e que parem com os ataques contra religiões de matriz africana”, disse. “Ia ser silencioso, mas eles me agarraram. Eu fui agredida nesse espaço”, afirmou.

Guedes diz que reforma administrativa será moderada
Ministro da Economia falou em audiência pública na CCJ da Câmara

 

Da Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou como bastante moderada a proposta do governo de reforma administrativa, em audiência pública, hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater o tema. Cabe ao colegiado determinar se o texto fere ou não os princípios constitucionais.

“Calibramos e moderamos bastante, exatamente conversando com parlamentares, trocando ideias, recebendo críticas. Temos um grande desafio de transformação do Estado brasileiro”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de contrato por prazo determinado.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência”, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

A proposta permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e estabelece que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.

O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.

Aos deputados, Guedes reafirmou que a reforma administrativa não afetará os atuais servidores e que o ponto central é a transformação do Estado brasileiro.

“A reforma não atinge os direitos adquiridos, ela visa à qualidade do serviço público. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado”, garantiu Guedes.

Defesa

O deputado Gilson Marques (Novo-RS), um dos autores do requerimento para a audiência pública, defendeu a proposta do governo, afirmando que o funcionalismo não se paga nos atuais moldes.

“O serviço público, assim como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor. Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que o serviço seja consumido pelo consumidor que paga a conta contra a sua vontade, e esses serviços no país são excessivamente caros”, disse.

Já os deputados da oposição criticaram a proposta, classificando-a como inconstitucional por “ferir cláusulas pétreas”.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que a proposta vai afetar os atuais servidores, ao dar poderes ao presidente para reformular as carreiras, e fez críticas às afirmações de que a maioria dos servidores ganham supersalários.

Brito disse que o texto não se debruça sobre a parte do funcionalismo que ganha os maiores salários, como magistrados, integrantes do Ministério Público e oficiais das Forças Armadas. Ele lembrou ainda que a maior parte do funcionalismo recebe pouco mais de R$ 2 mil.

“Às vezes os servidores têm que complementar os seus salários, fazendo [serviço de] Uber, por exemplo. Mas não vemos o mesmo espírito de mexer na reforma com o magistrado”, disse.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) disse que a reforma afeta competências de outros Poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto.

“Está no texto da PEC de que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.