Governo quer reavaliar pisos para gastos com saúde e educação
Mudanças ocorreriam por emenda constitucional a partir de 2025

Da Agência Brasil

Atrelados à arrecadação, os gastos mínimos com saúde e educação determinados pela Constituição serão reavaliados, disse nesta quinta-feira (30) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Em entrevista para explicar o novo arcabouço fiscal, Ceron destacou que eventuais mudanças ocorreriam por meio de emendas constitucionais e valeriam a partir de 2025.

“Entendemos que há critérios que podem ser melhores que a mera indexação [em relação às receitas]”, disse Ceron.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia afirmado que o novo arcabouço fiscal traria uma regra de transição para repor as perdas com educação e saúde após a aprovação do teto de gastos. Essa transição ocorreria por lei complementar, mas Ceron afirmou a disposição do governo em revisar as regras estabelecidas na Constituição.

Atualmente, os gastos mínimos com saúde e educação são vinculados à arrecadação federal. O governo é obrigado a executar pelo menos 15% da receita corrente líquida com a saúde e 18% da receita com impostos com a educação.

Segundo a equipe econômica, esses pisos criam problemas porque os gastos totais do governo estão submetidos a uma regra geral, que era o teto de gastos e será substituída pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, caso os gastos com uma das duas áreas (educação e saúde) cresçam mais que a média das despesas, sobra uma fatia menor para outros tipos de gastos.

No caso do novo arcabouço, caso os gastos com saúde e educação cresçam mais que a trava de 70% do crescimento das receitas nos 12 meses anteriores, o governo terá de cortar gastos em outras áreas para cumprir os limites mínimos.

Segundo Ceron, eventuais mudanças nos pisos com saúde e educação serão discutidas com os setores do governo. As alterações ocorreriam por meio de emenda Constitucional e seriam discutidas ao longo de 2024 para entrar em vigor em 2025.

Vinculação

Antes do teto de gastos, os valores eram definidos conforme a receita corrente líquida do governo federal. Após o teto, os limites mínimos para a saúde e a educação passaram a ser corrigidos anualmente pela inflação conforme o valor executado em 2016. O governo entende que, como a nova regra fiscal anulará o teto de gastos, conforme previsto na emenda constitucional da transição, voltará a valer a regra que vigorou até o fim de 2016.

“A própria Constituição diz que, assim que a lei complementar com o novo marco fiscal entrar em vigor, a transição valerá automaticamente”, esclareceu Haddad.

Piso para investimentos

O secretário do Tesouro esclareceu que o limite mínimo para investimentos, previsto no novo arcabouço, corresponderia a R$ 75 bilhões por ano corrigidos pela inflação. Segundo Ceron, o piso para investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) permitiria a preservação de gastos importantes para garantir o crescimento econômico.

“[Com o piso de investimentos], a gente tem a garantia que o ajuste não será pelo investimento, que é o pior corte que existe, junto com o corte de gastos sociais”, declarou Ceron.

Saúde e educação não ficarão de fora de novas regras fiscais
Declaração é do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues

Da Agência Brasil

As despesas com saúde e educação não deverão ficar de fora da nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos, disse nesta terça-feira (21) o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta tarde para discutir o projeto de lei complementar no novo arcabouço.

“A regra não faz a excepcionalização [de determinados tipos de gastos]. É uma regra geral, uma baliza geral, baseada no princípio de que não se pode gastar mais do que tem de receita. O ministro [Haddad] não detalhou uma excepcionalização de um item ou de outro item”, declarou Randolfe.

O parlamentar afirmou que a proposta deverá ser apresentada na primeira semana de abril, após a viagem oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China, e disse estar “muito convencido” de que o novo arcabouço beneficiará o país.

“Essa proposta não pode ser tratada como se fosse de governo ou oposição”, declarou Randolfe. “Ter uma regra em que não se gaste mais do que arrecada é uma proposta de nação”, acrescentou.

Segundo Randolfe, será feita uma reunião com líderes da base do governo na Câmara e no Senado para apresentar o projeto de lei complementar. Ele também se disse confiante num acordo e otimista em relação à tramitação da proposta, que precisa ser aprovada por maioria absoluta nas duas Casas. “Estou muito otimista na tramitação. [A proposta] contará com os votos favoráveis não somente dos parlamentares da base de governo, mas também inclusive de setores da oposição”, declarou o senador.

Para Randolfe, a regra a ser proposta atende a todas as faixas da sociedade, não apenas ao mercado financeiro, mas “sobretudo, aos reclames da sociedade brasileira”. O parlamentar acrescentou que o texto não terá “pontos de conflito” relevantes.

Vinculação

A vinculação de receitas e de gastos é um dos problemas que o governo tem de resolver na elaboração do novo marco fiscal. Além de vincular determinados tipos de receitas a certos gastos, a Constituição estabelece despesas mínimas para a saúde e a educação.

Antes do teto de gastos, os valores eram definidos conforme à receita corrente líquida do governo federal. Após o teto, os limites mínimos para a saúde e a educação passaram a ser corrigidos anualmente pela inflação conforme o valor executado em 2016. O governo entende que, como a nova regra fiscal anulará o teto de gastos, conforme previsto na Emenda Constitucional da Transição, voltará a valer a regra que vigorou até o fim de 2016.