O Ministério da Saúde anunciou hoje (7) uma série de alterações para o repasse de recursos federais a estados e municípios. O chamado Projeto SUS Legal prevê que os gestores implementem uma espécie de lei de transferência de recursos, além de aumentar a fiscalização da execução de ações em saúde.
Uma das primeiras medidas trata da mudança na transferência de verbas federais e atende, segundo a pasta, a pleito de prefeituras e governos estaduais. Os repasses, antes realizados em seis blocos temáticos, passam a ser feitos em duas modalidades: custeio e investimento.
A transferência será realizada em conta financeira única e específica para cada uma das categorias econômicas. O novo formato, de acordo com o ministério, possibilita ao gestor mais agilidade e eficiência na destinação dos recursos disponíveis atualmente, com base na necessidade e realidade local.
O ministério garante que o objetivo do governo federal, com as mudanças, é assegurar o cumprimento da legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) e a realização de planos de saúde por parte de estados e municípios, já que a destinação de verbas estará vinculada a esse planejamento.
O projeto deverá ser qualificado e conter indicadores e metas em conformidade com as políticas públicas governamentais de saúde estabelecidas pela Comissão Intergestores Tripartite e pelo Conselho Nacional de Saúde. Caberá ao ministério acompanhar e avaliar o plano. O monitoramento será feito por meio de sistema online.
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, lembrou que o não cumprimento do plano implicará a redução dos recursos repassados. Segundo ele, com o modelo anterior de transferência de verbas federais, muitos recursos acabam paralisados – mais de R$ 5,7 bilhões apenas em 2016.
“Vamos permitir que cada cidade aplique os recursos naquilo que acha adequado”, disse. “Se um gestor não cumprir o que foi combinado, o dinheiro vai voltar automaticamente para o Fundo Nacional de Saúde”, completou.
