A economia do pais aguarda o desfecho de gravíssima crise política. E o ocupante da Presidente da República, condecorado com o titulo inédito de único a ser objeto de denuncia criminal do Ministério Publico, em pleno exercício do cargo, apegou-se ao posto de tal forma, que prefere ver o Brasil estagnado a apear do poder.
Não faltaram manifestações diretas e indiretas de personalidades ilustres, conclamando o atual ocupante do Palácio do Jaburú a um gesto de estadista, mais preocupado com a sua nação do que com seus interesses pessoais: o de renunciar. De Fernando Henrique Cardoso à Erna Solberg, foram em vão as observações oportunas. Tasso Jereissati também viu ignorado o seu recente alerta.
Em toda crise, no entanto, há sempre uma boa oportunidade de redenção. A Câmara dos Deputados terá a chance de, ao votar a autorização para o STF apreciara a denuncia contra Temer, restaurar os seus esgarçados laços com os eleitores.
As pesquisas de opinião pública retratam o grau de descontentamento da população com a permanência de um Presidente, acusado de corrupção, e envolvido em situações no mínimo pouco republicanas. Culpado ou não, só saberemos após a decisão final a ser proferida no processo criminal que se inicia. Mas já não preenche, nesse momento, condições éticas e políticas para continuar a governar o Brasil.
Os eleitores não se esquecerão do Deputado Sergio Zveiter, que proferiu voto recente, técnico e com muita dignidade. Serão igualmente lembrados nas urnas aqueles que votarem de acordo com os anseios daqueles que lhes confiaram seus votos em 2014. E serão, por certo, aclamados aqueles que, ameaçados de expulsão de seus respectivos partidos, optarem pela fidelidade ao eleitor, que é a mais legitima expressão do exercício do mandato parlamentar.
Crise política esvaziou o Plenário na semana passada – José Cruz/AgênciaBrasil
O andamento das votações previstas para esta semana no Congresso Nacional vai servir como termômetro para mostrar se a reunião de ontem (21) entre o presidente Michel Temer, ministros e parlamentares da base aliada surtiu efeito. No encontro, como resposta à crise, Temer pediu que todos trabalhem normalmente.
Na manhã desta segunda-feira (22), o deputado Danilo Forte (PSB-CE) defendeu a retomada da agenda de reformas no Legislativo, apesar de seu partido ter decidido no último sábado (20) deixar a base de apoio ao governo. Forte adiantou que deve apresentar esta semana um projeto que prevê a criminalização de empresários envolvidos em casos de corrupção.
O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), também disse que a intenção da base aliada é tocar os trabalhos na Casa independentemente das tentativas de obstrução. Efraim Filho ressaltou que seu partido só vai tomar qualquer decisão a respeito de continuar ou não na base do governo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o prosseguimento do inquérito aberto para investigar Michel Temer.
Já a oposição não concorda com a manutenção da agenda de votações das reformas, entre elas a trabalhista e a da Previdência. O deputado Alessandro Molon (Rede – RJ) declarou que a oposição fará “tudo o que estiver ao seu alcance” para impedir os trabalhos e “exaurir a base”. Para Molon, a dissolução da base do governo é uma questão de tempo e não há matéria no Congresso que deva ser votada antes da eventual instalação da comissão de impeachment de Temer, caso algum dos pedidos protocolados até agora seja aceito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Crise
Desde a última quarta-feira (17), quando vieram à tona denúncias sobre o suposto esquema de pagamento de propina e troca de favores com empresários do grupo JBS, no âmbito das investigações da Lava Jato, o Congresso teve atividades suspensas ou canceladas e não votou nenhuma medida.
Depois da divulgação dos vídeos e áudios dos delatores da JBS, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) não apareceram no Congresso. Maia não se manifestou sobre o assunto e Eunício, citado da delação, divulgou nota em que nega as acusações.
Impeachment
Até a manhã de hoje, a secretaria da Mesa da Câmara registrou 12 pedidos de impedimento do presidente Temer, nove deles apresentados na semana passada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve protocolar outro pedido ainda esta semana, conforme decisão do conselho da entidade, tomada no sábado, que entendeu que Temer cometeu crime de responsabilidade.
Votações
Apesar de defender a suspensão dos trabalhos, a oposição tem interesse em um projeto em tramitação na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/15, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que acaba com a possibilidade de escolha do presidente interino pelo Parlamento e prevê a convocação de eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.
A PEC é um dos 71 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião prevista para amanhã (23). Na quinta-feira passada, um dia depois da divulgação das denúncias, a comissão encerrou os trabalhos por falta de quórum.
A comissão especial que discute a reforma política também tem reunião prevista para amanhã. Os membros da comissão tentarão retomar a discussão do terceiro e último relatório parcial que sugere mudanças na forma de financiamento de campanha já para as próximas eleições.
No plenário da Câmara, entre os projetos pendentes de votação, está o que estabelece medidas de auxílio e reequilíbrio fiscal aos estados e ao Distrito Federal. O projeto autoriza a União a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas e de abertura de crédito para os estados, o prazo adicional de até 20 anos para o pagamento. Oito medidas provisórias, que tramitam em caráter de urgência, também trancam a pauta.
Senado
No Senado, a previsão para esta semana era concluir a votação da PEC 10/2013, que trata do oro privilegiado. Aprovada em primeiro turno no fim de abril, a proposta extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Três medidas provisórias trancam a pauta do Senado e precisam ser votadas até o dia 29 de maio para não perderem a validade. Todas foram aprovadas na última semana pela Câmara dos Deputados com mudanças e serão analisadas na forma de projetos de lei de conversão.
Outro destaque da pauta dos senadores é a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível. A semana na Casa também é de expectativa para a instalação do Conselho de Ética. Até agora, apenas nove dos 15 titulares da comissão haviam sido indicados pelos blocos ou partidos políticos. Só depois da instalação do colegiado é que a representação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), citado nas delações da JBS, apresentada pela Rede e pelo PSOL será apreciada. O documento pede a perda de mandato do senador por quebra de decoro parlamentar.
O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.
Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.
Segundo o deputado, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.
Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.
Um dos entusiastas do projeto é o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingues. Ele explica que com a nova documentação será possível amenizar os prejuízos causados no país por conta de fraudes por dupla, tripla ou falsidade de identificação. “A tendência é unificar, a partir de mais um número, que englobará os demais referentes aos outros documentos. As pessoas vão entender que este número será o mais confiável para a identificação do cidadão”, disse Afif.
Segundo ele, primeiramente, será feito um cadastro central e, só depois, ao longo do tempo, a unificação do número. “A previsão inicial era de que concluiremos o cadastro entre os anos de 2020 e 2021”, acrescentou o presidente do Sebrae.
O presidente Michel Temer disse hoje (11) que a reforma da Previdência passará a ser o “símbolo da vitória reformista” de seu governo. A declaração foi feita na abertura da reunião com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados e com integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.
Temer reiterou a disposição do governo de negociar os cinco pontos que vêm sendo apontados pelo relator da matéria na comissão, deputado Arthur Maia (PPS-BA), como os que mais têm motivado a apresentação de emendas: regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais.
“Aqueles quatro ou cinco pontos essenciais levantados estão sendo negociados pelo relator das bancadas com a comissão, razão pela qual fazemos nova chamada, novo convite aos senhores e senhoras para que possam estar conosco novamente”, disse Temer. Ele acrescentou que, “pouco a pouco”, vai acolhendo as sugestões e que, ao Congresso Nacional, cabe o papel de “aprimorar o projeto e não desnaturar aspirações populares”.
Segundo o presidente, as mudanças que estão sendo acatadas à proposta, pelo relator, “não vão quebrar a espinha dorsal da Previdência”, que está relacionada à idade mínima para a aposentadoria. “Quero, mais uma vez, ressaltar a importância dessa reformulação previdenciária porque, sem o embargo de termos feito em menos de um ano mais de 50 medidas governativas – a maioria com o apoio do Congresso Nacional –, a reforma da Previdência passou a ser o símbolo da vitória reformista, ou não, do governo”.
Temer repetiu declaração feita ontem (10) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que a reforma previdenciária não está limitada a uma questão de opinião, e sim de necessidade para o país. “É fenômeno imperioso que venhamos a fazer essa reformulação”, disse, ao ressaltar que, caso seja aprovada, a reforma não alcançará os mais pobres, nem os mais vulneráveis que recebem um salário mínimo como benefício.
