O desembargador Claudio de Mello Tavares vai ficar à frente do TJ-RJ durante o biênio 2019-2020
Ao tomar posse nesta segunda-feira (4/2) no cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o desembargador Claudio de Mello Tavares, destacou que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada em prol da efetivação dos direitos fundamentais e sociais. “É isso que a sociedade brasileira espera: que o Poder Judiciário seja verdadeiramente um produtor de Justiça”, afirmou o magistrado, que foi eleito para o biênio 2019/2020 em dezembro do ano passado, assumindo o lugar do desembargador Milton Fernandes de Souza, que exerceu o mandato no biênio 2017/2018.
A solenidade teve a presença de políticos, juízes e autoridades, como o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux; o governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel; o arcebispo da Arquidiocese do Rio de Janeiro, cardeal Dom Orani Tempesta; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha; Corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça; ministro Marco Aurélio Belizze, do STJ; ministro Paulo Moura Ribeiro, do STJ; ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça; a vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, entre outros.
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e a vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio prestigiaram a solenidade Foto de Rosanel Naylor / EuroCom
O presidente do Núcleo de Mediação Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargador Cesar Cury, e a advogada Marcela Padilha Fróes, membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, farão a abertura do evento
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promoverá a palestra “A Importância da Mediação na Pacificação de Conflitos Ambientais” no dia 8 de novembro. O presidente do Núcleo de Mediação Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargador Cesar Cury, e a advogada Marcela Padilha Fróes, membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, farão a abertura do evento. Marcela também abrirá o ciclo de palestras falando sobre os princípios jurídicos que regem o setor e a responsabilidade por danos ambientais.
Segundo a especialista, os conflitos ambientais envolvem múltiplas partes, como empresas, governos e sociedade civil, além de mexer com questões complexas de âmbito social, cultural, econômico e até aspectos históricos e geográficos. Por isso, precisam de uma solução rápida e eficaz, que garanta a proteção do meio ambiente, minimizando os danos e estabelecendo formas de reparação ambiental. “O processo judicial tradicional não tem entregado uma resposta justa e adequada num tempo razoável à compensação ambiental, então a mediação surgiu para resolver esse entrave. Por meio dela, a gente consegue reduzir os custos e o tempo médio para a solução do problema e ainda garante que as partes interessadas participem ativamente da escolha do meio que será usado na resolução do conflito, num clima colaborativo e amistoso”, destaca Marcela.
De acordo com o desembargador Cesar Cury, a mediação permite que os envolvidos decidam a melhor forma do cumprimento das obrigações, por meio da figura de um mediador imparcial, sem que isso signifique a diminuição de qualquer direito. Além disso, o magistrado destacou que a mediação ajuda a reduzir o número de processos nos tribunais e a desafogar o Judiciário. “A mediação entra no circuito a partir do momento em que entendemos que muito do que é judicializado não precisaria ser”, alerta Cury.
O evento é gratuito e será realizado das 9h30 às 13h na Emerj. Os palestrantes convidados são o advogado e cientista social Flávio Ahmed, presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental da OAB-RJ; o doutor em ciências jurídicas e sociais e professor de direito ambiental, Eduardo Padilha; e o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e especialista em Direito Ambiental, Gilberto Passos de Freitas. A iniciativa é do Fórum Permanente de Práticas Restaurativas e Mediação.
Ao lado do presidente do TJRJ, des. Milton Fernandes de Souza, a presidente do CNJ, Cármen Lúcia defendeu que o cadastro vai facilitar o trabalho dos juízes / Felipe Cavalcanti/TJRJ
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu nesta segunda-feira, dia 5, com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e juízes criminais, no Salão Nobre da Presidência, com o objetivo de reforçar a importância da participação dos magistrados na produção do mapa de implantação do cadastro nacional de presos, também conhecido como Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), que vai interligar em rede informações de todos os estados.
“A maior importância desse cadastro é fazer com o que os juízes saibam onde estão os presos, cuja prisão foi por eles decretada, qual o papel que tem que exercer naquele processo e em que condições está o preso. E essa plataforma pode ser até mesmo partilhada pelos órgãos responsáveis pela segurança pública, no estado ou na União”, explicou a ministra Cármen Lúcia, que agradeceu a colaboração de todos os magistrados estaduais no fornecimento de dados para o BNMP, que será atualizado pelo menos duas vezes por dia. A ministra acrescentou que, com o cadastro, “o juiz poderá ter acesso imediato aos dados para trabalhar no século XXI”.
Uma das juízas que participou da reunião, Roberta dos Santos Braga Costa, titular da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, considera a criação do Banco de Monitoramento de Prisões “um avanço sem precedentes” no sistema judicial criminal brasileiro:
“Atualmente muitas vezes você depende de informações fornecidas pelos próprios presos de fora do estado; com essa ferramenta teremos acesso à informação de todo o país sobre a situação de cada pessoa presa”, observou a magistrada.
Participaram da reunião, entre outros magistrados, os juízes auxiliares da Presidência Fábio Porto – que apresentou a instalação do BNMP no estado – Marcello Rubioli e Marcelo Oliveira da Silva, os desembargadores Jayme Boente e Marcus Henrique Pinto Basílio (presidente do Grupo de Monitoramento de Fiscalização do sistema carcerário), além dos juízes Sérgio Luiz Ribeiro de Souza (coordenador da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas de Infância e Juventude e Idoso) e da juíza Renata Gil, que é presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio considerou constitucional o artigo da Lei 5947/15 que determina que seja criado, na página oficial da Prefeitura do Rio, um serviço online para que as pessoas acima de 60 anos possam requerer e retirar o cartão de gratuidade de estacionamento e a credencial para estacionamento em vagas de uso exclusivo de idosos.
Os desembargadores consideraram que o serviço não vai gerar despesa para o Município e apenas agilizará a requisição já existente.
O pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo então prefeito Eduardo Paes, sob a alegação de que a lei estaria invadindo a esfera de competências do Poder Executivo.
