Tribunal de Justiça amplia audiências de custódia para todo o estado

A partir desta terça-feira, dia 12, o serviço de audiências de custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio vai alcançar  100% de todo o estado, com a inclusão das delegacias da Baixada Fluminense no sistema da Central de Audiência de Custódia de Benfica, que funciona na Cadeia Pública José Frederico Marques. A informação foi dada hoje pelo juiz-auxiliar da presidência do TJRJ, Marcello Rubioli. Atualmente, o Tribunal realiza no estado cerca de cem audiências de custódia por dia, de segunda a sexta-feira. Com a ampliação do serviço, todas as delegacias de polícia do estado estarão integradas ao sistema das centrais de audiência de custódia.

“Pensando na economia de recursos do estado e na segurança das pessoas, o juiz vai até o preso; o preso não precisa mais ser transportado até o Fórum, no Centro do Rio, para depor nas audiências de custódia”, destaca Rubioli, acrescentando que o próximo passo na expansão do serviço será a realização de audiências de custódia de domingo a domingo, incluindo feriados.

Além de Benfica, o Tribunal de Justiça já instalou em outubro centrais de audiência de custódia em Campos dos Goytacazes, que atende os municípios do Norte Fluminense, e Volta Redonda, que recebe detentos da região Sul do estado. A Central de Audiência de Custódia de Benfica concentra 80% de todas as audiências realizadas no Estado do Rio. Em funcionamento no Rio desde 2015, a audiência de custódia garante a apresentação rápida do preso em flagrante ao juiz, que analisa a prisão sob os aspectos da legalidade, necessidade e adequação da sua continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Segundo dados do CNJ, até junho, foram realizadas 8.559 audiências de custódia no Rio.

Diante da crise econômica do governo do estado, que não prevê investimentos para a abertura de novas vagas no sistema penitenciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Milton Fernandes de Souza, ampliou para todo o estado o sistema de audiências de custódia como forma também de combater a superlotação carcerária. As unidades, de 250 metros quadrados de área, cada, foram instaladas dentro de presídios em Volta Redonda e Campos, além de Benfica (capital e Região Metropolitana). A iniciativa é fruto de um convênio de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e a Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap).

A implantação das audiências de custódia pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015 foi um passo importante na direção de uma política para o enfrentamento da crise no sistema penitenciário. A ideia é que a pessoa ao ser presa seja apresentada e entrevistada por um juiz em 24 horas, com a participação do Ministério Público, do advogado ou defensor público.

Justiça suspende o aumento do IPTU do município do Rio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) deferiu as liminares dos deputados estaduais Flavio Bolsonaro, Luiz Paulo Correa da Rocha e Lucinha para suspender o aumento do IPTU no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira, dia 8, por maioria de votos.

Os deputados entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal Nº 6250, de 28 de setembro de 2017, que, entre outras providências, promovia alterações e inserções de dispositivos relativos ao IPTU.

A decisão é em caráter liminar. A constitucionalidade ou não da Lei ainda será julgada em outra sessão.

Airbus pagará R$ 30 milhões em indenizações por acidente da TAM

Parentes de vítimas do acidente da TAM ocorrido em 2007 receberão R$ 30 milhões em indenizações da empresa fabricante de aeronaves Airbus. O acordo entre as partes, homologado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no último dia 13 de novembro, beneficia 93 parentes de 33 vítimas do acidente, que deixou 199 mortos. O processo tem mais de 15 volumes e os beneficiários foram divididos em grupos. Os valores a receber por beneficiário são variáveis, levando em conta fatores como a proximidade de parentesco com a vítima.

Na noite de 17 de julho de 2007, um Airbus 320 da TAM não conseguiu parar ao tentar pousar no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, atravessou a pista e colidiu com um prédio da própria companhia aérea.

Tribunal de Justiça terá portal para dar transparência ao sistema penitenciário

Como dizia o poeta e escritor americano Henry David Thoreau (1817-1862), quem quiser conhecer um país deve conhecer antes suas prisões. O Judiciário fluminense pretende mostrar ao público como funcionam as prisões no Estado do Rio. O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Marcelo Oliveira da Silva anunciou que, no próximo dia 12 deste mês, será lançado o Portal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do estado. O portal, cujo acesso será feito pelo site do Tribunal, vai reunir informações e dados sobre o sistema de Justiça criminal, Justiça juvenil, do sistema carcerário e do sistema de execuções penais.

“O objetivo é dar maior transparência possível ao sistema penitenciário estadual; a sociedade tem que perceber que o preso vai voltar ao convívio social e é melhor que ele volte ressocializado”, assinala o juiz Marcelo Oliveira, acrescentando que o portal vai oferecer uma fotografia realística de como está o sistema penitenciário com o objetivo de se produzir políticas públicas criminais e carcerárias que resultem em ações mais efetivas no combate à criminalidade respeitando a dignidade humana.

O juiz Marcelo Oliveira destaca que o portal vai permitir mais acesso da sociedade a informações públicas no âmbito da Justiça criminal, e vai facilitar também o trabalho da imprensa. “Vamos apresentar dados sobre cada preso, desde o momento em que entra no sistema, o cumprimento da pena, até sua saída e buscar um tratamento isonômico a todos, resguardando os direitos à dignidade da pessoa humana”, afirmou o magistrado, que é supervisor do GMF.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, seguindo a determinação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 214, de 15 de dezembro de 2015, instalou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) em 27 de abril deste ano por ato do presidente do Tribunal, desembargador Milton Fernandes de Souza. Coordenado pelo desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, o GMF tem o objetivo de planejar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas pelo CNJ com relação ao sistema carcerário. Para compor o grupo foram designados seis magistrados considerando a importância da integração e maior intercâmbio entre as autoridades no âmbito criminal, de execução penal e socioeducativo. O GMF vai atuar diretamente na fiscalização dos presídios por meio da Vara de Execuções Penais.