A juíza Maria Teresa Gazineu, da 16ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), manteve o prazo de 90 dias para que a empresa Riopar adote o sistema de adesivação em braille do cartão Riocard Especial para deficientes visuais.
Na mesma decisão, ficou ainda determinado que na hipótese de deficiência permanente – visual ou não –, sejam prorrogadas, por prazo indeterminado, as validades dos cartões já existentes.
Outra providência que deverá ser adotada pela Riopar é a verificação dos dados cadastrais e a disponibilização do cartão dos beneficiários, a partir do deferimento médico realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. O cartão deverá estar pronto no prazo de 10 dias úteis a partir da inclusão do laudo médico pela Secretaria de Saúde.
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, reunidos nesta segunda-feira, dia 4, determinaram o prazo de 48 horas para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instalar a CPI dos Ônibus, proposta por cinco deputados estaduais do PSOL, para investigar suposto esquema irregular no sistema de transporte público do estado. Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o voto da relatora, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que acolheu o mandado de segurança impetrado pelos parlamentares.
“Atendidos que foram os requisitos constitucionais para fins de criação da CPI, sua instalação deveria ter ocorrido no prazo referido no artigo 30 do regimento interno. Violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. (…) Segurança concedida para instalação no prazo legal de 48 horas da CPI destinada a investigar irregularidades na gestão pública no setor de transporte e eventuais perdas econômicas e sociais resultantes”, votou a relatora.
No início de agosto, os deputados estaduais Marcelo Freixo, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, do PSOL, protocolaram pedido de abertura da CPI, após conseguirem 27 assinaturas de deputados de diferentes partidos. No entanto, na sessão do dia 8 de agosto, foram surpreendidos pela retirada das assinaturas de seis parlamentares, impedindo a instalação da CPI, já que são necessárias 24 assinaturas, no mínimo.
O artigo 30, caput, do regimento interno da Alerj prevê a criação automática de CPI em 48 horas após a apresentação do requerimento. Vedada a retirada de assinaturas após apresentação à mesa diretora. Já o artigo 84, parágrafo 7º, destaca que “nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa”.
Em seu voto, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira destacou o fato de não haver nos autos qualquer registro de solicitação de retirada de assinaturas.
“Note-se, ausente nos autos qualquer pedido de retirada de assinatura no requerimento, simplesmente seis assinaturas foram suprimidas. Ato que viola, diretamente, dispositivos constitucionais e regimentais … sendo inquestionável tratar-se de ato omissivo da autoridade impetrada”, destacou a relatora.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) encerrou a nona edição da “Semana da Justiça pela Paz em Casa” contabilizando 1.195 audiências sobre violência contra a mulher, além de 441 decisões de medidas protetivas de urgência à ofendida. Foram realizadas 422 audiências preliminares, além de 773 audiências de instrução. Realizada entre os dias 21 e 24 de novembro, a semana também resultou em 2.706 despachos proferidos, além de movimentar 24.806 processos. Houve ainda um total de 1.848 sentenças de violência contra a mulher no período.
Para a juíza Camila Rocha Guerin, da 2ª Vara de Saquarema, na Região dos Lagos, a iniciativa foi muito positiva. “Inauguramos o projeto violeta em uma versão adaptada para a realidade de Saquarema. Contamos com uma equipe de advogada, assistente social e psicóloga voluntárias. A ideia é que, nos casos mais graves, a medida protetiva saia em até quatro horas”, afirmou.
No período, também foi firmado no município um acordo de cooperação técnica com o Movimento Articulado de Mulheres Amigas de Saquarema (Mamas), visando ao atendimento humanizado de pessoas vítimas de violência doméstica baseada no gênero. Na opinião da magistrada, a sociedade está bem engajada em relação ao tema e recebeu muito bem as práticas de combate à violência contra a mulher.
Inaugurado na comarca no dia 22 de novembro, o Projeto Violeta tem como objetivo garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estão com sua integridade física e até mesmo com a vida em risco. O projeto também está presente nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, nos fóruns regionais de Campo Grande, Jacarepaguá e Bangu e nas comarcas de Nova Iguaçu-Mesquita e de São João de Meriti.
Já a juíza Renata Travassos, do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, realizou 42 audiências concentradas em apenas um dia, reforçando as ações de combate à violência contra a mulher. “Acho importante termos mutirões para dar uma solução rápida a quem precisar de atendimento. É uma oportunidade que as pessoas têm de receber orientação e ter contato com juiz, promotor e defensor público”, afirmou.
Para a magistrada, é importante que a medida protetiva seja aplicada no mesmo dia ou, no máximo, no dia seguinte ao atendimento da vítima. “É um criminoso diferente, há uma relação familiar envolvida. A resposta mais rápida deve acontecer, inclusive, para evitar crimes de homicídio contra a mulher (feminicídio)”, reforçou.
Segundo a juiza Vanessa Cavalieri, o projeto cria uma ponte entre o Estado e a Sociedade
Garantir que adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade se integrem à sociedade e ao sistema produtivo através da cidadania. Essa é a proposta do projeto “Criando juízo – uma rede de apoio à cidadania por meio da aprendizagem”. A iniciativa é finalista do 14º Prêmio Innovare, reconhecimento dado às boas práticas realizadas pelo Judiciário e pela sociedade civil no aprimoramento da Justiça em todo o país. Os vencedores do Prêmio Innovare serão conhecidos no dia 5 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal (STF).
A juíza titular da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Vanessa Cavalieri, disse que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) é parceiro com outras seis instituições que atuam no projeto e formam a chamada Comissão Interinstitucional do Estado do Rio de Janeiro (Cierja). O colegiado também reúne o Ministério do Trabalho Emprego, o Tribunal Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública do Estado e o Ministério Público Estadual. Todos os órgãos atuam na erradicação do trabalho infantil.
De acordo com a magistrada, o Criando Juízo busca encurtar a distância entre empresas e adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa (que cometeram ato infracional) ou em acolhimento institucional (que aguardam adoção), de forma a auxiliá-los no importante primeiro passo rumo à inserção no mercado de trabalho.
“Nós buscamos criar uma ponte entre o Estado e a sociedade. Acreditamos que a solução vem dessa união de esforços com as empresas”, disse.
Um dos braços operacionais do Criando Juízo foi criado na Corregedoria Geral da Justiça. De acordo com a magistrada, desde junho foi criada a Central de Aprendizagem, que busca costurar as vagas em empresas com grupos de adolescentes cadastrados.
“É um grande banco de dados que é alimentado diariamente por todas as varas da infância do Estado com o cadastro dos adolescentes entre 14 e 21 anos, que é o público alvo das varas da infância. Os dados deles e a documentação vão sendo providenciados para que estejam aptos a ser indicados para empresas para o processo seletivo”, complementou.
A Central de Aprendizagem busca atender a Lei nº 10.097/2000, que determina que as empresas destinem de 5% a 15% de suas vagas para aprendizes, entre 14 e 24 anos, como prioritárias na contratação de jovens em situação de risco social, na forma prevista pelo decreto 8.740/16, sob pena de multa. Com a Central de Aprendizagem, torna-se mais fácil encontrar candidatos que precisam dessa oportunidade.
Já para as empresas que não têm condições físicas ou estruturais de manter os aprendizes nos estabelecimentos, foi assinado o Decreto 8.740/16, que prevê o cumprimento alternativo da cota. Essa contratação especial (“cota social”) pode ser feita a partir de convênios com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para que os jovens contratados tenham experiência prática da aprendizagem nesses locais. O TJRJ atua nesse sistema.
A juíza Vanessa Cavalieri informou que o estado do Rio tem potencial de até 93 mil vagas para jovens e adolescentes nas empresas. E que há cerca de 4 mil jovens em situação de vulnerabilidade social. Segundo ela, basicamente esses adolescentes podem ser divididos em dois grupos.
“A primeira grande informação que o público precisa ter é que existe o grupo de adolescentes acolhidos em instituições e abrigos e o grupo de adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas. O primeiro inclui aqueles que estão à espera de adoção, mas que quando completam 18 anos precisam deixar os abrigos. O segundo grupo compreende os que cometeram algum ato infracional, mas sem gravidade ou periculosidade”.
A entrevista da juíza foi ao ar no programa “TJ Entrevista”, produzido pela Assessoria de Comunicação do TJRJ e está na página oficial do Facebook.
