Rio negocia gestão compartilhada de aeroportos Santos Dumont e Galeão
Proposta é que União, estado e cidade administrem terminais

Da Agência Brasil

Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nessa segunda-feira (12), o governador do estado do Rio, Cláudio Castro, conversou sobre uma gestão compartilhada dos aeroportos Santos Dumont (doméstico) e Galeão (internacional). A administração dos dois terminais aéreos seria feita em parceria entre União, estado e prefeitura do Rio. 

Segundo nota divulgada pelo governo do estado, a proposta teria partido do ministro da Casa Civil, Rui Costa. “O presidente gostou muito da ideia de uma gestão compartilhada para que, assim, a gente possa encontrar uma solução definitiva. Ainda será visto qual modelo de negócio será feito para se realizar essa gestão com responsabilidade”, disse Castro, por meio de nota.

A situação dos dois aeroportos tem sido discutida há alguns meses. Governo do Rio e prefeitura criticam o fato de que o Aeroporto Santos Dumont – administrado pela União através da Infraero – aumentou muito o número de voos.

Isso provocou um esvaziamento do Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão, administrado pela concessionária Changi, de Cingapura.

Estado e prefeitura pedem remanejamento de voos do Santos Dumont para o Galeão, já que, com menos ligações domésticas passando pelo Galeão, o aeroporto internacional não apenas tem seu tráfego de passageiros diminuído como também tem reduzida sua capacidade de funcionar como um hub (ponto de conexão aérea) para voos internacionais.

A situação da concessão do aeroporto Tom Jobim/Galeão está sendo avaliada pelo governo federal.

Outros assuntos

O governador também aproveitou a reunião com o presidente para tratar da situação dos campos de petróleo de Tupi e Cernambi, na Bacia de Santos. O Rio defende a unitização dos dois campos (quando se reconhece que o reservatório que abastece os dois campos é o mesmo), o que beneficiaria o estado.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) entende que os dois campos são um só, enquanto a Petrobras defende que sejam reconhecidos como dois campos separados.

Na disputa, segundo o governo do Rio, haveria R$ 4 bilhões em depósitos judiciais feitos pela Petrobras, os quais o estado gostaria de receber.

“Em outras épocas da história o governo federal já havia liberado esse recurso e eu pedi que novamente fosse liberado. O presidente falou que vai avaliar se há condição de fazer essa liberação e demonstrou boa vontade”, disse Castro, na nota divulgada pelo governo do estado.

O governador também propôs a estadualização do Hospital Federal da Lagoa, a fim de que possa transformá-lo em um grande centro de tratamento oncológico para desafogar o Instituto Nacional de Câncer (Inca).

AGU faz acordo para desistir de 20 mil processos trabalhistas
União vai abandonar recursos de baixo valor e sem chance de êxito

Da Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou nesta segunda-feira (13) um acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para extinção de aproximadamente 20 mil processos na Justiça do Trabalho. Com o acordo, a União vai desistir de recursos em processos de baixo valor e sem chance de êxito.

Os recursos tratam da responsabilidade do governo federal no caso de inadimplência em contratos de empresas terceirizadas para prestação de serviços.

Na avaliação do advogado-geral da União, Jorge Messias, o acordo permite a redução da litigiosidade e a resolução consensual de conflitos.

“Para esses processos sequer é possível visualizar interesse para os cofres públicos porque o custo de litigar é maior do que o valor que se teria que pagar ao trabalhador ao final da ação”, disse Messias.

A desistência de atuação vai ocorrer em processos em que o custo de litígio supera o valor do eventual ganho de causa. A regra será aplicada nos casos em que a execução for inferior a 30 salários mínimos, quando o valor pedido pelo autor da causa for de até 20% ao montante devido pela União, desde que não ultrapasse 60 salários mínimos.

O mesmo entendimento vai ser seguido quando a condenação do governo for baseada em jurisprudência consolidada dos tribunais e no caso de comprovação de que a administração pública falhou na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

Gastos da União com educação chegaram a R$ 84 bilhões em 2022
As despesas executadas com saúde somaram R$ 151,9 bilhões

Da Agência Brasil

Os gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino realizados pela União em 2022 chegaram a R$ 84 bilhões, contra R$ 76,3 bilhões executados em 2021. O valor representa 133,8% do limite mínimo constitucional estabelecido para esse tipo de despesa no ano, de R$ 68,2 bilhões. Os dados constam do Relatório Resumido de Execução Orçamentária da União (RREO em Foco), de dezembro, divulgado hoje (30) pelo Tesouro Nacional.

No ano, as despesas executadas com ações e serviços públicos de saúde atingiram R$ 151,9 bilhões, uma redução de R$ 27,2 bilhões em relação aos valores aplicados no ano anterior, que somaram R$ 179,1 bilhões. O montante representa 108,6% do limite mínimo constitucional calculado para o exercício, de R$ 139,8 bilhões.

“A Constituição Federal estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde o valor equivalente ao limite mínimo do exercício anterior, corrigido pelo IPCA de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Entram nessa conta as despesas liquidadas no exercício e os valores inscritos em restos a pagar não processados”, informou o Tesouro.

Quanto à seguridade social, no ano passado, foi registrado um déficit de R$ 276,3 bilhões, resultante do recolhimento de receitas de R$ 1,114 trilhão e despesas de R$ 1,391 trilhão. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apresentou déficit de R$ 270,2 bilhões, enquanto o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) apresentou resultado negativo de R$ 50,8 bilhões e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, de R$ 48 bilhões.

O resultado entre as receitas e as despesas previdenciárias dos servidores do Distrito Federal, custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), resultou em um déficit de R$ 6,6 bilhões.

A Receita Corrente Líquida (RCL) totalizou R$ 1,25 trilhão no ano, o maior resultado observado na série histórica iniciada em 2011. A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e novas receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais a estados e municípios e algumas contribuições.

Em 2022, as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida) somaram R$ 1,77 trilhão, enquanto as receitas de operações de crédito atingiram R$ 1,7 trilhão. Com isso, o governo conseguiu cumprir a regra de ouro, que veda que as receitas decorrentes do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano). O valor remanescente foi de R$ 63,76 bilhões.

Tesouro honra R$ 1,08 bilhão de dívidas de estados e município
Tesouro honra R$ 1,08 bilhão de dívidas de estados e município

Da Agência Brasil

O governo federal pagou R$ 1,08 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios, em dezembro, informou hoje (9) a Secretaria do Tesouro Nacional. Os números dizem respeitos às dívidas garantidas pela União e não honradas por sete estados e constam do Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito.

Foram R$ 643,62 milhões relativos à inadimplência do Rio de Janeiro; R$ 141,29 milhões de Pernambuco; R$ 76,2 milhões de Goiás; R$ 60,27 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 57,57 milhões do Maranhão; R$ 43,39 milhões do Piauí; R$ 24,98 milhões de Alagoas e R$ 32,06 milhões do município de Taubaté (SP).

No acumulado do ano de 2022, a União honrou R$ 9,78 bilhões em dívidas garantidas de entes subnacionais. Os maiores valores pagos foram para os estados do Rio de Janeiro (R$ 3,98 bilhões, ou 40,64% do total), de Minas Gerais (R$ 1,98 bilhão, ou 20,23% do total), de Goiás (R$ 1,29 bilhão, ou 13,17% do total) e do Rio Grande do Sul (R$ 886,57 milhões, ou 9,06% do total).

No total, desde 2016, a União pagou R$ 51,69 bilhões para honrar garantias em operações de crédito.

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o BID, Bird e o Banco Mundial. Como garantidor das operações, ele é comunicado pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.

Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos.

A Secretaria do Tesouro disse que monitora os eventuais atrasos de pagamentos dos contratos garantidos pela União, estabelecendo prazos para regularização das pendências, bem como “alertando os devedores para as sanções, penalidades e consequências previstas nos contratos e na legislação pertinente.”

Caso o ente federativo não acerte as pendências, a exemplo dos casos de honra de aval ou de atraso nos pagamentos de operações de crédito garantidas, ele fica impedido de obter garantia da União para novos contratos de financiamento por até 12 meses.

Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias, em razão de decisões judiciais. A secretaria esclarece, entretanto, que o valor de cada garantia honrada é atualizada diariamente pela Selic, a taxa básica de juros, a partir da data da honra.

“A União também está impedida de executar contragarantias devido a algumas decisões judiciais. Tais contragarantias referem-se a garantias honradas dos estados de Alagoas, Maranhão, Pernambuco e Piauí, além do município de Taubaté-SP,” informou a Secretaria do Tesouro.