A recuperação dos Depósitos Recursais Trabalhistas frente ao Projeto Garimpo
Claudio Chatack

 

Claudio Chatack é advogado da BMS Projetos & Consultoria

O Projeto Garimpo, iniciativa do Tribunal do Trabalho da 21ª Região, adotado por todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, é um sistema informatizado capaz de localizar depósitos recursais e judiciais, não sacados. Sua função primordial é devolver aos titulares os valores pendentes de levantamento em ações judiciais arquivadas definitivamente até 14 de fevereiro de 2019.

De acordo com notícias do Tribunal Superior do Trabalho, com a utilização da nova ferramenta foi possível rastrear a existência de R$ 3 bilhões em contas judiciais junto aos bancos oficiais (CEF e Banco do Brasil).

 

Contudo, os valores apresentados são subestimados, principalmente porque o aludido sistema vem buscando somente as contas judiciais ativas, não contemplando até o momento o tratamento de contas recursais, como o caso do TRT da 1ª Região.

Insta esclarecer que os depósitos recursais, cuja finalidade é de garantir futura execução, respondem pela maior parte de depósitos efetuados no curso de uma ação trabalhista. E isso porque, para interposição de cada um dos recursos existentes em nossa legislação, é necessário efetuar um depósito correspondente, enquanto os judiciais são realizados somente para o pagamento de peritos, advogados ou a parte vencedora.

Uma questão técnica relevante é que a consulta do sistema é realizada a partir do CNPJ da Empresa depositante. Contudo, até 11 de novembro de 2017, em virtude da alteração ocorrida no artigo 899 da CLT, as guias para depósito de recursos trabalhistas eram realizadas em guias GFIP, sendo possível seu preenchimento de forma manual pelo usuário. Isso ocasionava a possibilidade de erro na inserção dos dados e, por consequência, acarreta a inviabilidade de sua localização pelo parâmetro atual adotado.

Portanto, é possível inferir que o Projeto Garimpo não contempla todos os depósitos recursais e judiciais. Ele não é efetivo na plena na localização das contas judiciais, somente as ativas, no período compreendido entre novembro/2017 e fevereiro/2019.

Situação esta que nos apresenta a possibilidade de um grande passivo de contas recursais, com a existência de dados inexatos não abrangidos pelo aludido sistema, principalmente para aquelas empresas que possuem um grande fluxo de reclamações trabalhistas.

Outro fato relevante, que dificulta a recuperação do crédito, é a perda das informações processuais por parte da empresa nos casos de processos muito antigos – e em virtude da troca constante dos escritórios terceirizados que patrocinam as causas, além da necessidade de dedicação de tempo e pessoal especializado para a função.

Para alcançar a efetividade na recuperação de créditos trabalhistas e, por consequência, recompor o caixa da empresa sem a necessidade de desembolsar nenhum recurso de forma antecipada para a realização do trabalho, é necessário contar com o suporte de uma consultoria especializada. A BMS, através de sua equipe multidisciplinar, é capaz de mapear e recuperar de forma ágil e segura todos os depósitos judiciais e recursais independentes do período.

CPI, Impeachment, “Lava Toga” ou cuidar do povo?
Marcelo Buhatem*

 

Marcelo Buhatem é presidente da Associação Nacional de Desembargadores (ANDES)

Nos últimos dias, tem-se observado uma certa impaciência entre os Poderes. Não é hora. É algo tão óbvio que chega a ser primário.

Não é hora de esticar a corda, pois todos podemos estar com ela no pescoço. Processos como CPI da COVID, Impeachment e CPI Lava Toga sempre se transformaram em palcos mais políticos que técnicos e, por isso, podem causar instabilidade aos Poderes em momento em que todos deveriam se unir para combater a pandemia que assusta e assola o mundo.

 

Aliás, notícia recente informa que cresce no Senado movimento para a instalação da CPI Lava Toga, com eventual Mandado de Segurança ao STF no sentido de obrigar o presidente, senador Rodrigo Pacheco, a instalá-la.

Mesmo em países que registraram até maior número de óbitos não há nenhuma indicação de realização de investigações ou CPIs. No Brasil, entretanto, há mais de 60 investigações em curso na Polícia Federal relacionadas à pandemia.

É claro que não se pode esquecer dos inúmeros hospitais de campanha contratados, e até pagos, e que, infelizmente, acabaram não saindo do papel, causando até prisões por recursos alegadamente desviados, bem como dos bilhões de reais que foram transferidos pelo governo federal aos Estados, justamente para o combate à Covid.

Mas também não é preciso ser um analista político para perceber que o vírus se transformou em moeda ou causa política. O resultado é que há uma tendência a ver sempre somente a metade vazia do copo. Quase não se destaca o fato de que o país ultrapassou a marca de 30 milhões de doses de vacina contra covid em menos de três meses. O Reino Unido, por exemplo, primeiro país do ocidente a iniciar a vacinação, precisou de mais de 100 dias para superar as 30 milhões de doses, mesmo tendo dimensões bem menores do que a do Brasil.

Pois bem, diante disso, não seria a hora de uma trégua temporária, em que todos os setores da sociedade e governos (municipais, estaduais e federais) lutassem juntos para vencer o inimigo comum? Até nas piores guerras há períodos de armistícios, seja por motivações religiosas, políticas e, principalmente, para cuidar dos doentes e velar os mortos.

Sem falar na disputa desenfreada entre os laboratórios, comércio de trilhões de reais, tendo a população mundial como verdadeiro repositório de cobaias e testes, algo até certo ponto suportado diante do quadro.

É hora de paz, trégua ou armistício. Os esforços devem ser concentrados e direcionados. Não deve, por ora, haver desvios no objetivo de debelar a crise sanitária, por mais ou menos motivos, que eventuais fatos possam amparar, para investigações em qualquer dos Três Poderes.

Emparedar Poderes, de qualquer das esferas, e seus líderes ou membros não é exemplo para uma sociedade que não aguenta mais o uso da peste como bandeira política.

Desde quando a união faz a força? Desde sempre! Sigamos, então, com esse slogan. A sociedade brasileira sempre foi amistosa e agora clama por paz, para poder se concentrar na solução do problema, pois, pacientemente, aguarda que em 2022, ano de eleição, terá que se submeter, novamente, à politização do tema e da especulação, bem como à caçada aos responsáveis pelas consequências da disseminação do coronavírus, como se isso fosse uma reserva de “mercado” brasileira.

A sociedade brasileira espera altruísmo dos envolvidos. Isso é impossível, dirão alguns, no atual cenário, mas a esperança de dias melhores está no DNA do ser humano.

*Marcelo Buhatem é Desembargador no TJRJ e presidente da Associação Nacional de Desembargadores (ANDES)

 

Dilemas, desafios e paradoxos da Covid19 e paradoxos da Covid-19
Josier Marques Vilar e Hans Fernando

 

Josier Marques Vilar é presidente do Forum INovaçao Saúde e Hans Fernando é médico e executivo da Saúde

 

 

Parece ser consenso que o mundo está diante de um grande dilema e um paradoxo para o enfrentamento da atual pandemia e de novas crises sanitárias que sabidamente poderão (e deverão) surgir em um futuro qualquer.

Os quase 3 milhões de mortos em todo o mundo decorrentes da Covid19 nos obriga a um repensar sobre nossos sistemas de controle sanitário em todo o planeta. Tomando como exemplo os Estados Unidos, onde o governo, com seu excesso de doses de imunizantes, tem afirmado que os braços americanos serão os primeiros a serem vacinados com “nossas” vacinas, não cremos que o mundo conseguirá sustentar essa tese de forma definitiva, se todos os países ricos passarem a exercer essa mesma regra, sob essa mesma lógica. Mas a cruel realidade é que somente dez países dos 193 existentes no mundo, adquiriram 75% da produção de vacinas de 2021.

Este paradoxo obrigará a Organização Mundial da Saúde (OMS) a rever sua atuação e exercer um novo e importante papel na governança da saúde mundial. Construir uma agenda para uma nova ordem sanitária mundial de forma colaborativa, será o papel que a OMS terá de assumir para enfrentar o atual (e futuro) dramático momento que estamos vivendo.  Será necessária que a agência passe a exercer a liderança e coordenação global no enfrentamento a futuros ataques microbiológicos que teremos inexoravelmente pela frente.

Daqui em diante, não será mais possível que o mundo, diante dos riscos permanentes de novas pandemias e do surgimento de desconhecidos agentes virais, acredite que protegeremos nossas fronteiras com detectores de metais nos aeroportos ou deixando que o país onde tenha surgido uma nova doença resolva sozinho seu problema. As questões sanitárias são globais e não existem limites geográficos para esses invasores.

A globalização adotada pelo mundo rompeu as barreiras econômicas, mas levou junto as barreiras sanitárias, e para estas não existem leis protecionistas ou de mercado. O planeta, do ponto de vista sanitário, não tem fronteiras ou barreiras. Não dá mais, portanto, para ficarmos indiferentes à desgraça sanitária alheia. Ou todos os países colaboram uns com outros, independentemente de suas ideologias e governos, ou estaremos sempre expostos a novos ataques destrutivos por micro-organismos que sequer ainda conhecemos.

A construção conjunta por todos os países, tendo como líder uma nova OMS, de uma nova ordem sanitária mundial é urgente e a melhor alternativa para o enfrentamento das futuras crises sanitárias que teremos inexoravelmente de enfrentar.

Fôlego para ONGs
Harley Henriques*

 

Harley Henriques é coordenador geral do Fundo Positivo

O enfrentamento da Covid-19 traz inúmeros desafios e expõe o quanto a pandemia causada pelo novo coronavírus é avassaladora na vida das pessoas menos favorecidas e mais vulneráveis.

Estamos falando da população ribeirinha, de refugiados que escolheram o Brasil para ter uma nova chance, do morador em situação de rua independente do motivo, de grupos que incentivam empreendedorismo em favelas, das pessoas com HIV carentes de apoio jurídico e que dependem de apoio assistencial, e tantos outros no nosso Brasil.

 

Um cenário de muita instabilidade e incerteza, mas que ajudou a acender a luz para que olhássemos para as organizações filantrópicas. Uma questão humanitária.  No dia a dia, são as organizações assistenciais  que ajudam a financiar projetos de diversas ONGs e chegar a essas pessoas necessitadas. E o desamparo dessas entidades que estão na linha de frente 365 dias do ano pode ter grande impacto social.

Desde março de 2020, início da pandemia, as organizações não fecharam as portas, pelo contrário, continuaram oferecendo os seus serviços de apoio. Isso porque é da essência do povo brasileiro ser solidário.

Mas é bem verdade que, apesar dos esforços e tentativas, essas entidades estão captando cada vez menos recursos que possibilitem o oferecimento destes trabalhos comunitários.

Porém, as doações das empresas privadas caíram drasticamente no ano passado. Ao mesmo tempo, após 1 ano de pandemia, o efeito econômico impactou mais esta população vulnerável.

Em 2020, o impacto nos projetos com HIV/Aids, LGBT, mulheres, com movimentos negros e também de população trans foi significativo e fez com que o Fundo Positivo financiasse projetos de COVID-19. No entanto, neste ano, a preocupação se acentuou ao perceber que a rede de apoiados era impactada, a ponto de ter sua missão organizacional ameaçada pela falta de recursos.

E por essa razão que o Fundo Positivo, organização que financia há 6 anos mais de 120 organizações sem fins lucrativos em todo o Brasil, ofereceu m apoio financeiro de forma emergencial. Assim, entidades filantrópicas conseguem manter em dia despesas com folha de pagamento, aluguel, contas de água e luz, neste período de pandemia de Covid-19.  Foram escolhidas 20 ONGs e cada uma recebeu um repasse de cerca de 40 mil reais.

Traz alento para nós saber que neste momento refeições estão sendo servidas à população que mais necessita, adolescentes do estado de São Paulo que vivem com HIV Aids têm condições básicas e estão mantidos na faculdade. E outras milhares de pessoas estão com as suas vidas impactadas de forma positiva.

Devemos incentivar, praticar a solidariedade e acreditar que o desenvolvimento social inspira atitudes positivas.