2021: a LGPD e os desafios da tecnologia 5G para a proteção de dados nas empresas
Maurício João Figueiredo

Maurício João Figueiredo é advogado e consultor na área de Data Privacy da ICTS Protiviti

O setor brasileiro de telecomunicações se prepara para o lançamento da última geração de tecnologia sem fio: o 5G. O leilão do espaço do espectro exclusivo de rede no Brasil deve ocorrer no primeiro semestre de 2021 e, nesse momento, se torna extremamente necessário compreender os impactos positivos e negativos deste novo padrão de internet móvel, assim como os reais desafios impostos à privacidade e proteção de dados para as empresas, em especial àquelas que utilizam soluções tecnológicas de rede em sua operação.

O 5G cria a expectativa da construção de um mundo “hiper-conectado” com a convergência das redes sem fio (wireless) móvel, fixa e local. A maior velocidade e capacidade de conexão, além do aprimoramento da qualidade de rede em termos de latência, são benefícios para permitir que bilhões de dispositivos se conectem entre si, mudando de forma significativa o nosso modo atual de vida, possibilitando o desenvolvimento tecnológico e a popularização de novas soluções, como casas inteligentes (Smart Homes), Smart Workplaces, realidade virtual, carros autônomos e telemedicina, entre muitos outros novos atributos.

Nesse sentido, haverá a coleta massiva de dados em tempo real via dispositivos digitais sensoriais utilizados para alimentar sistemas de Inteligência Artificial por meio da também chamada de Internet das Coisas (IoT). Portanto, o celular, a geladeira, a televisão e até mesmo uma chaleira elétrica com conexão wireless poderá gerar muitos terabytes de dados dos usuários sobre sua rotina, hábitos de consumo, entre outros.

Isso exigirá maior transparência para os usuários em relação a como seus dados pessoais são processados, para qual propósito e por quanto tempo serão retidos. Portanto, as operadoras de rede no Brasil, assim como as empresas que utilizarão a tecnologia 5G, deverão criar processos para a gestão de direito de titulares e de consentimento, seguindo os parâmetros da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Neste caso, há um risco inerente, pois a grande maioria dos fabricantes de dispositivos de IoT com rede 5G estão localizados fora do país, onde os dados pessoais são transferidos e, portanto, será necessário o ajuste dos padrões de proteção de dados, que podem não ser equivalentes aos adotados pela legislação brasileira.

Outro cuidado a ser tomado com este novo padrão de rede diz respeito às áreas cobertas pelo sinal de uma antena, chamadas de células, que são muito menores que das atuais tecnologias. Desse modo, a coleta de dados de geolocalização se torna muito mais precisa, pois a sequência de movimentos e os intervalos de tempos serão transmitidos de uma forma muito mais detalhada às operadoras, descobrindo com exatidão o local, horário e qual é a velocidade do usuário. Lembrando que dados de localização e rastreamento são informações extremamente valiosas para atividades monitoramento e advertising, aqui temos um enorme potencial ofensivo à privacidade dos indivíduos.

Considerando o impacto e a exposição, é importante destacar que o risco de um vazamento de dados com a 5G será maior. A gigantesca quantidade de dados processados relativos às atividades humanas, geolocalização, saúde, entre outros, torna um futuro vazamento muito mais danoso aos usuários se comparado aos que existem atualmente.

Assim como toda evolução tecnológica, sempre haverá pontos positivos e negativos. A tecnologia 5G trará inúmeros avanços à interconectividade entre seres humanos e à qualidade da prestação de serviços tecnológicos. No entanto, a partir requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados do privacy by design e by default, assim como os relatórios de impacto de proteção de dados, cabe aos controladores e operadores de dados promover medidas tecnológicas e organizacionais para mitigar riscos à proteção de dados dos seus clientes e usuários.

O futuro do processo de aprendizagem corporativa
Luis Novo

Luis Novo é CEO e cofundador da Skore

Nos últimos meses, o vírus que nos convidou de forma abrupta ao isolamento e à reflexão também desafiou o modo como vivemos, trabalhamos e, em especial, como aprendemos. A pandemia, causada em decorrência da Covid-19, não é algo inédito. A história nos mostra que somos o resultado de eventos que levaram a humanidade muitas vezes ao caos, mas que esse efeito também contribuiu para nossa evolução ao longo dos anos.

O período pandêmico mostrou, ainda, a necessidade de nos adaptarmos às mudanças rápidas e, com isso, trouxe para as organizações a importância em implementar um processo de aprendizagem digital, em um momento que se faz necessário para o fortalecimento dos negócios, a formação e a capacitação de sua liderança.

 

Prova disso, a última edição da pesquisa da Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento (ABTD), feita em 2019, apontou que 42% das verbas das empresas destinam-se à formação de líderes. Ainda segundo a ABTD, 62% das empresas utilizam Ensino a Distância (EAD) e o e-learning, que já é responsável por quase 25% de todos os treinamentos realizados por empresas no Brasil.

Os dados demonstram a relevância em investir em Treinamento e Desenvolvimento (T&D) das equipes, uma vez que, por meio do processo de aprendizagem, as equipes são estimuladas a desenvolver a auto liderança, bem como, habilidades emocionais, as quais em tempos de pandemia, tornam-se ainda mais relevantes dentro das companhias, além de estarem municiadas com as habilidades profissionais técnicas necessárias para enfrentar momentos de crise como o que estamos vivenciando.

O mercado também se mostra favorável ao segmento de T&D, é o que aponta estudo mais recente realizado pelo LinkedIn, no qual indica que 57% dos profissionais de T&D terão aumento de orçamento, ou seja, as empresas estão planejando investir mais em treinamento.

Outro estudo ainda, da consultoria Bersin & Associates, mostra que 77% das empresas brasileiras já utilizam o e-learning como metodologia de ensino. A tendência dos treinamentos on-line se intensificou em 2020, alcançando a marca de 94% dos treinamentos executados, um aumento significativo quando comparado com os anos anteriores, 15% em 2018 e 23% em 2019.

Esses indicadores demonstram uma forte tendência na adoção de tecnologias no processo de aprendizagem, em especial, no formato dos treinamentos administrados de forma on-line, que deixam de ser uma estratégia alternativa, para se tornarem os reais protagonistas da capacitação das empresas. Isso faz com que a gente precise trazer um novo olhar para o assunto.

O treinamento virtual não se resume a publicar conteúdos em uma plataforma. O sucesso no processo de aprendizagem está na combinação de três fatores, igualmente importantes:

Conteúdo de qualidade: nenhuma iniciativa de educação digital consegue ter sucesso se não for capaz de oferecer conteúdo de qualidade. As estratégias para isso podem variar de uma empresa para outra, mas geralmente são estruturadas por meio de uma combinação de dados internos, conteúdos curados da internet e licenciados. Independente da fonte, é extremamente importante que eles tenham a qualidade necessária para competir pelo tempo e pela atenção das pessoas. Neste quesito, menos é mais. É preferível uma quantidade menor de informação, mas de qualidade.

Relevância na apresentação do conteúdo: as pessoas não têm tempo para navegar em centenas de dados irrelevantes para elas. Todos os profissionais hoje em dia sentem dificuldade em dedicar tempo para sua capacitação. Portanto, é importante que o programa de educação on-line da empresa tenha a capacidade de filtrar os conteúdos corretos para cada indivíduo, de acordo com o que vai proporcionar um maior impacto em seu dia-a-dia.

Experiência de aprendizado adequada para cada situação: não aprendemos tudo da mesma maneira. Alguns assuntos requerem um estudo mais aprofundado, e direcionado. Outros temas são melhor aprendidos de forma exploratória e livre. Plataformas modernas de aprendizado precisam ser capazes de oferecer uma gama diversa de experiências educacionais para que cada tópico possa ser oferecido da maneira correta.

Diante do cenário atual, observamos que o movimento do mercado de educação on-line se intensificou no período de pandemia, gerando um alerta nas empresas sobre a necessária transformação digital do T&D. Esse modelo deve se manter como uma forte tendência no período pós-Covid-19.

As empresas que quiserem tirar os melhores resultados desta mudança precisarão estruturar seus programas de capacitação para aproveitar todos os benefícios do digital. Não basta só digitalizar o que a gente faz no mundo presencial, temos que pensar o on-line como uma forma completamente diferente de capacitar.

Auditoria do eSocial minimiza riscos fiscais das empresas
Pamela Moreira *

Pamela Moreira é advogada da BMS

Não é de hoje que o Governo federal vem atuando de forma incisiva para diminuir os gastos e aprimorar a arrecadação através das Malhas Fiscais, ampliando assim o alcance da Inspeção do Trabalho e tornando a fiscalização por auditores mais eficaz. Nessa conjuntura, os polêmicos vale salientar que os programas de malhas nada mais são do que qualificadores robotizados utilizados para verificar as consistências e coerências das informações, identificando situações que fogem ao padrão.

 

Em verdade, esse processo não percebe o erro ou ilícito, mas rapidamente gera a suspeição do que está destoando do comportamento standard e, portanto, deverá ser objeto de uma análise pormenorizada.

No que concerne especificamente às áreas fiscal, trabalhista e previdenciária, deve-se destacar a relevância do eSocial. O mecanismo foi implementado pelo Decreto 8.373/14 está em vigor desde agosto de 2018, no intuito de garantir o controle do cumprimento das obrigações fiscais decorrentes das relações de trabalho. Além disso, consolida um único canal de informações a ser partilhado pelo Ministério do Trabalho, Receita Federal do Brasil, Previdência Social e Caixa Econômica Federal.

Trata-se de um grande banco de dados, com mais de 2.500 campos a serem preenchidos pelas empresas, em cerca de 50 microdeclarações. Todos os entes participantes têm acesso a informações de toda e qualquer relação onerosa de trabalho.

Ou seja, em teoria, a ferramenta seria altamente benéfica aos empregadores, na medida em que reúne a apresentação das informações. Mas, na prática, o eSocial traz mais riscos de autuações, pois a plataforma moderna agiliza o processo de fiscalização das malhas por meio do cruzamento e da verificação de dados pelos órgãos competentes. Sem contar que a adaptação das empresas ao programa ainda é altamente dispendiosa e complexa.

Por este motivo, é correto dizer que as obrigações de natureza trabalhista e previdenciária merecem especial atenção. Afinal, atualmente, essa fiscalização ocorre de forma mais célere que uma fiscalização contábil, refletindo imediatamente sobre a conta da empresa.

À vista disso, uma auditoria especializada é indispensável para prevenção de riscos fiscais, pois caso as empresas não sigam à risca o que determina a lei, certamente sofrerão autuações eletrônicas. A auditoria contribui para estabelecer mudanças de rotinas junto aso clientes e procedimentos para adequar condutas, corrigir erros e evitar multas, além da consequente redução de reclamatórias trabalhistas.

Vacina sem privilégios
Alfredo Guarischi

 

Alfredo Guarischi é médico

Estamos vivendo ajoelhados ou morrendo pronados (pacientes de barriga para baixo), numa nova crise sanitária com componentes bastante semelhantes aos que enfrentamos na Gripe Espanhola (1918-1920). Alguns ignoram que essa pandemia se transforma numa bomba incendiária ao misturarem política de saúde com política na saúde.

Todos erram. Dirigentes, jornalistas, políticos, juristas, governantes, revistas e organizações científicas. A imensa maioria sem dolo.

Eu também erro. Mas o vírus não. Ele conhece as conclusões de Charles Darwin e se adapta, sofre mutações e sobrevive. O vírus precisa de nós para se perpetuar; por isso, precisamos nos livrar dele.

Os vírus não têm alma, assim como as guerras. Durante a Segunda Guerra Mundial, os túneis do metrô de Londres, inaugurado em 1863, salvaram milhares de vidas ao servir de abrigo antiaéreo contra as bombas nazistas, mas o pânico custou a vida de quase duas centenas de pessoas, pisoteadas na tentativa de entrar na estação de Bethnal Green.

Depois disso, o governo britânico entendeu sua obrigação de coordenar a nova utilização desses centenários túneis, pois não havia tempo para construir abrigos com acomodações mais adequadas. Aprenderam que, em situações de urgência, o melhor é o possível.

No Rio de Janeiro, os dois hospitais de campanha da Rede D’Or e seus parceiros, sem qualquer subsídio público ou isenção fiscal, tiveram resultados clínicos expressivos no atendimento de milhares de pacientes com Covid-19. Fizeram o que alguns achavam improvável. Agora que temos diversas vacinas, que competem num mercado mundial de 8 bilhões de consumidores, podemos ser pisoteados por indecisões.

Na Revolta da Vacina contra a varíola em 1904, Oswaldo Cruz enfrentou a indignação dos cidadãos que alegavam o direito de não aceitar aquele líquido desconhecido, gerando um descontentamento enorme e o desejo de derrubar o presidente Rodrigues Alves. O movimento foi dominado, mas a Lei da Vacina se tornou facultativa. O presidente, reeleito em 1918, morreu em janeiro de 1919, no auge da Gripe Espanhola, sem ter tomado posse. Agora, com a Covid-19, todos querem ser vacinados, mas há falta desse líquido.

O Brasil deve seguir o que a imensa maioria dos países está fazendo, priorizando a vacinação dos mais vulneráveis, por idade ou doenças, e dos profissionais de saúde, pois cabe a estes cuidar dos enfermos. Mas toda nossa população tem o justo direito de ser vacinada, sem prejuízo por pertencer a qualquer classe social. Recorro a Victor Hugo, romancista francês, que nos ensinou que ser bom é fácil, mas o difícil é ser justo.

Como então ser menos injusto?

O transplante de órgãos de cadáver no Brasil é um bom exemplo. A cooperação no trabalho permitiu que o SUS e a iniciativa privada tenham uma relação não predatória, pois o critério de gravidade é o principal fator para o recebimento de um novo órgão, sempre graças à generosidade de famílias enlutadas. A vacinação eficaz contra a Covid-19 deve ser uma decisão simbiótica.