STF retomará julgamento sobre prisão após segunda instância no dia 7

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro.

Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. A análise da questão ocorre há quatro sessões.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Medidas antitabaco diminuíram em 40% o número de fumantes no Brasil

A implementação de medidas estabelecidas pelo Tratado Internacional para Controle do Tabaco, como os aumentos de preços e impostos, reduziram em até 40% o número de fumantes no país, de acordo com a médica do Instituto Nacional do Câncer (Inca) e secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq), Tania Cavalcante. Segundo ela, também contribuem para o alerta do perigo do tabaco, as advertências sanitárias nas embalagens também, a proibição de saborização dos cigarros e a proibição das propagandas.

“Apesar de o Brasil ter reduzido muito a prevalência de fumantes para 9,3%, em números absolutos são 19 milhões de pessoas, então precisamos ajudar esses fumantes a deixarem de fumar e muitos deles precisam de tratamento, que é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Embora ainda tenhamos muitos desafios, não temos propaganda e promoção dos produtos de tabaco”, disse durante o Simpósio Internacional Sobre Formas Alternativas de Exposição ao Tabaco.

De acordo com ela, as medidas adotadas, incluindo a proibição de fumo em locais fechados, estão fazendo o efeito previsto e mudando a percepção da sociedade de que fumar não é glamoroso e positivo e sim um problema de saúde pública. “Se perguntarmos hoje para qualquer criança ou adolescente, eles sabem disso, e são eles que pressionam seus pais, avós para que não fumem.

Para Tania, as medidas preventivas contra o tabaco não foram adotadas antes porque existe pressão da indústria do tabaco, já que muitas das medidas dependem de leis. “Se tivéssemos adotado anteriormente tudo o que temos hoje, teríamos menos fumantes e menos mortes e doenças. Hoje são 157 mil mortes [anuais] devido ao tabagismo, todas evitáveis, e um gasto de R$ 57 bilhões com as doenças por ano, enquanto as empresas lucram”.

Cigarro eletrônico

A médica ressaltou que é preciso ainda ficar atento aos cigarros eletrônicos, que têm sido difundidos como algo interessante para reduzir os danos aos fumantes, mas que é igualmente perigoso. Segundo ela, quando usado para tratar um fumante que está tentando parar com o convencional, o cigarro eletrônico pode ser utilizado, mas é importante não esquecer que ele não é inócuo e as empresas mantém seu interesse em expandir seu mercado da nicotina.

“Os cigarros eletrônicos são vendidos em lojas vistosas, são coloridos, bonitos, tentando passar uma percepção para a população de que aquilo não tem dano, mas tem. Estamos vendo nos Estados Unidos crianças e adolescentes morrendo por dano pulmonar e ninguém sabe o que está acontecendo exatamente”, destacou.

Tania disse que os pais devem ficar atentos para evitar que a novidade entre em suas casas e na vida de seus filhos. “Os formatos são os mais diversos possíveis e podem passar despercebidos e os pais não identificarem. Os pais precisam estar vigilantes e informar e orientar as crianças para que não usem e principalmente lembrar que pulmão nós só temos dois e é um órgão extremamente vital para a vida”.

Fóurm na Amcham Rio vai debater a contratação de serviços de saúde nas empresas

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Gilberto Ururahy vai orientar gestores de RH sobre como contratar serviços de saúde

O diretor médico da Med-Rio Check-up, Gilberto Ururahy, participa, nesta terça-feira (29), às 9h, na Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (Amcham Rio), ao lado da CHRO & Partner da Degoothi Consulting, Claudia Marchi, do Fórum “Quando o RH Solicita Saúde”. Ele vai orientar gestores de organizações sobre procedimentos na hora de contratar serviços de saúde. Gilberto alerta que em muitas empresas a tomada de decisão é feita por quem não tem nenhum conhecimento sobre os serviços de saúde. Contratação sem conhecer os prestadores in loco e sem realizar uma visita técnica são práticas comuns. O resultado é a admissão de serviços que não atendem a necessidade da empresa, o que significa um desperdício de recursos.

ANAB e CNSaúde defendem direito de consumidores em possível mudança nos planos de saúde

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Alessandro Acayaba de Toledo, presidente da ANAB, tem que mudanças nos planos afetem os diretos dos consumidores

Ontem foi o dia em que as seguradoras de saúde reunidas na FenaSaúde apresentaram sua proposta de mudança na lei dos planos. Convidado para palestrar no fórum da entidade, o ministro Luiz Henrique Mandetta afirmou que a lei 9.656 fez o mercado migrar de um cenário “totalmente desregulado” para “uma situação que quer regulamentar até a cor da cadeira que a pessoa senta”. “Eu acho a lei extremamente engessante. Extremamente restritiva”, criticou ele, que já foi presidente da Unimed em Campo Grande. Partindo do princípio de que a legislação aprovada em 1998 foi feita pensando apenas na realidade do Sudeste do país, Mandetta defendeu que é preciso “ter alguns olhares mais personalizados”.

Nunca é demais lembrar: as empresas querem aval para comercializar planos fatiados, que ofereçam só consultas – sem direito a atendimento ambulatorial ou internações. Mais baratos, portanto. Deve ser essa a “solução” que Mandetta infere que deva ser implementada para o restante do país. O ministro da Saúde, no entanto, não se posicionou especificamente sobre as propostas de mudança colocadas na mesa pela FenaSaúde. “Esse é um debate do Congresso. Quando ele existir, a gente pode eventualmente participar”, esquivou-se.

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Breno Monteiro, presidente da CNSaúde, também avalia que é fundamental preservar os direitos dos consumidores

Encerrando o debate, o presidente da FenaSaúde, João Alceu Amoroso Lima, tentou ressaltar uma convergência de agenda nada evidente, dizendo que as medidas propostas têm apoio de outras associações do setor. “Praticamente tudo o que está sendo dito tem alinhamento grande com outras operadoras”, afirmou. Mas a Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB) publicou nota dizendo ser “fundamental que não haja qualquer tipo de retrocesso nos direitos dos consumidores”. E a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) foi na mesma direção: “qualquer mudança precisa preservar o direito do consumidor que contratou o plano de saúde para que este possa ser atendido com qualidade e agilidade quando precisar de assistência”.