Escola Nacional de Defesa do Consumidor abre inscrições para cursos gratuitos

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) está com inscrições abertas para os cursos gratuitos online de Educação Financeira para Consumidores, Introdução à Defesa do Consumidor e Oferta e Publicidade. As inscrições vão até 18 de março e são feitas pelo site http://www.defesadoconsumidor.gov.br.

Quem participar do curso de Educação Financeira vai aprender a planejar seu orçamento; calcular receitas e despesas e classificá-las em fixas, variáveis e eventuais; calcular percentagens;  relacionar capital, juros e tempo; e ainda utilizar a calculadora do cidadão. Já as aulas de Defesa do Consumidor vão abordar pontos como o surgimento da proteção do consumidor no Brasil e do  do Código de Defesa do Consumidor; definição do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; o papel da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); os avanços do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec); a importância da atuação conjunta dos órgãos de defesa do consumidor e as Agências Reguladoras para a defesa do consumidor; entre outros. O curso de Oferta e Publicidade vai ensinar, por exemplo, a identificar os princípios sobre a oferta e publicidade nas relações de consumo e a distinção entre publicidade enganosa e publicidade abusiva.

Em todos os cursos, os participantes que responderem a todos os questionários sobre os conteúdos assistidos e obtiverem, no mínimo, 50% dos pontos disponíveis poderão retirar a declaração de conclusão do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). O certificado, em versão digital, será emitido pela Universidade de Brasília (UnB), em parceria com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (Endc), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).

Golpes com cheques e cartões prejudicam 11% das pequenas empresas

As principais fraudes sofridas pelas micro e pequenas empresas no ano passado foram os cheques falsificados ou roubados e o cartão de crédito clonado. Segundo um levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), 11% das micro e pequenas empresas no país tiveram algum prejuízo financeiro em 2018 por golpes praticados por estelionatários.

O recebimento de cheques falsificados ou roubados atingiu 33% das micro e pequenas empresas e as transações com cartões de créditos clonados, 25%. Em seguida aparecem as compras com utilização de documentos de terceiros (10%), documentos falsificados (10%) e as compras realizadas mediante cartão de débito clonado (8%).

“Com documentos furtados ou roubados em mãos há risco de fraudadores contratarem serviços em nome da vítima, abrirem crediários ou realizarem alguma compra a prazo. Portanto, não são apenas os consumidores que sofrem prejuízo quando sua documentação roubada é utilizada indevidamente, o empresário também pode lidar com uma série de dados ao aceitar qualquer documentação sem a devida análise e cuidado”, disse Nival Martins, superintendente de produtos e operações do SPC Brasil.

De acordo ainda com o superintendente, em muitos casos, os empresários “são obrigados a arcar com o prejuízo das compras que não serão pagas. Além do risco de sofrer ações judiciais pela negligência dessa análise, caso o cliente fraudado se sinta constrangido com a cobrança de um produto que não comprou”.

Para evitar situações como essas, o SPC e a CNDL alertam para que o empresário tome cuidados básicos como checar o CPF de quem está buscando crédito na loja.

Idade para aposentadoria pode subir de acordo com expectativa de vida

A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.

Se a expectativa de vida após os 65 anos para homens e 62 para mulheres subir, haverá ajuste na idade mínima na proporção de 75% sobre os meses de aumento. Por exemplo, se a expectativa de vida subir em 12 meses, a idade mínima sobe em 9 meses.

A proposta de reforma da Previdência enviada hoje (20) ao Congresso Nacional estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.

Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos. A aposentadoria por tempo de contribuição é de 30 anos para mulheres e 35 para os homens.

Também houve mudança na aposentadoria rural é de 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos.

A proposta também estabelece idade de 60 anos para ambos os sexos na aposentadoria de professores, com 30 anos de contribuição. Atualmente, não há idade mínima para professores e o tempo de contribuição é 25 anos para mulheres e 30 anos para os homens.

No STF, Moraes diz esperar judicialização de reforma da Previdência

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (20) que considera ser questão de tempo para que a reforma da Previdência apresentada nesta quarta-feira pelo governo ao Congresso seja alvo de contestações no Judiciário, seguindo a tendência histórica no caso de emendas constitucionais.

“Que vai ser judicializada, eu não tenho nenhuma dúvida”, afirmou Moraes a jornalistas antes da sessão plenária do STF. “Porque todas [as emendas] foram, pelo menos um ponto ou outro. Na verdade, acho que de todas as emendas, não só de Previdência, só umas quatro ou cinco não foram judicializadas, as outras todas foram. Mais ou menos se criou um padrão”, acrescentou.

Moraes confirmou que participará da reunião marcada para as 19h entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do STF, Dias Toffoli, que ao ser questionado não quis comentar sobre o assunto do encontro. O convite para se reunir com Guedes foi estendido a todos os ministros do STF. Ao menos mais um, Edson Fachin, confirmou presença.