Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) recomendou hoje (30) a rejeição das contas referentes ao exercício de 2016 do governador, Luiz Fernando Pezão, e do vice Francisco Dornelles.
Os três conselheiros que substituem os auditores afastados e a presidente em exercício do TCE-RJ e relatora do processo, Marianna Montebello, votaram pela rejeição das contas, e de acordo com parecer prévio do corpo técnico e do Ministério Público Especial do órgão, que recomendaram a reprovação das contas.
O principal argumento dos conselheiros é o descumprimento, pelo governo do estado, do investimento mínimo de 12% das receitas em saúde.
A presidente em exercício do tribunal TCE-RJ apresentou a análise das contas e votou contra a aprovação, apontando quatro irregularidades, além de 25 improbidades. Marianna afirmou que o desajuste entre receitas e despesas impõe ao governo a necessidade de reformas imediatas. Ela determinou, junto ao voto, a instalação de cinco auditorias.
O procurador-geral do Ministério Público Especial, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, reiteirou o descumprimento da aplicação mínima de 12% na área de saúde e disse que o investimento por parte do governo do estado foi de 10,42% das receitas e transferências de impostos.
Teixeira destacou ainda que a prática de não investir o mínimo, além de outras irregularidades encontradas, prejudicam a transparência pública, violam a constituição e causam prejuízos sem precedentes ao erário.
O julgamento terminou por volta das duas da tarde, na sede do TCE, que teve o policiamento reforçado no entorno para a sessão.
O parecer de hoje será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Os dados serão analisados pela Comissão de Orçamento e, em seguida, enviados ao plenário da casa, que ainda vai analisar as contas de 2015.
Governo
O governo do estado do Rio de Janeiro se posicionou por meio de nota sobre a recomendação de reprovação das contas. Em nota, o governo afirma que o parecer “tem elevado nível técnico”, mas se concentra em parâmetros contábeis e destacou que cabe à Assembleia Legislativa julgar a recomendação, de acordo com as circunstâncias e contexto.
“A despeito de reconhecer o importante papel representado pelo TCE e seu elevado nível técnico, a Secretaria de Estado de Fazenda tem divergências em relação ao método de verificação do órgão do cumprimento dos índices registrados na contabilidade pública. Essas divergências serão apontadas na Alerj, foro de julgamento da contabilidade estadual”, diz o texto.
Na nota, o governo também destacou números negativos da economia durante o período. A administração fluminense informa que a receita com royalties teve uma queda de 70%, entre 2013 e 2016, tornando a crise fluminense mais profunda que a registrada em todo o país.
A receita com ICMS caiu 7,7%, em 2016, e o Tesouro Estadual teve uma queda de receita líquida de R$ 51,96 bilhões em 2014 para R$ 44,08 bilhões em 2016, diz a nota.
