Firjan pede a governador do Rio que vete o reajuste de 5% no piso salarial

Firjan sede
Sede da Firjan, situada no Centro do Rio de Janeiro

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) informou por meio de nota que vai pedir ao governador Luiz Fernando Pezão que vete o aumento de 5% do piso salarial do estado aprovado pela Assembleia Legislativa do estado (Alerj). Na nota, a Ferj alega que o texto aprovado pelos deputados, ao inserir a expressão “que o fixe a maior”, tira a validade dos pisos fixados em negociações coletivas.

A Federação também contesta a decisão de dar um aumento de 5%, apontando que representa o triplo do aprovado para o salário mínimo nacional, que foi de 1,8%. É também mais que o dobro da inflação de 2017, registrada em 2,07% pelo INPC.

Para a Firjan, a decisão dos deputados está descolada da realidade de grave crise econômica que vive o Rio de Janeiro, que perdeu 500 mil vagas de emprego nos últimos três anos. A nota também registra que o piso do Rio ficará 25,1% maior que o salário mínimo nacional e que isso represnetaria um baque para a competitividade das empresas fluminenses.

A Federação ainda lembra que todo ano precisa entrar na Justiça para garantir o cumprimento das negociações coletivas de piso salarial, pois já seria prática usual da Alerj inserir na lei de reajuste do piso o termo “que o fixe a maior”. “A Constituição garante que o acordado entre trabalhadores ou sindicatos e empresas prevaleça. O Supremo Tribunal Federal já examinou esta questão e confirmou que é inconstitucional a aplicação da lei para trabalhadores que já tenham piso fixado em negociação coletiva”, afirma a nota da Firjan.

Por último, a Federação adianta que, caso o governador não vete a expressão, irá à Justiça novamente para garantir o cumprimento das negociações entre as empresas e os trabalhadores e seus sindicatos.

TCE rejeita as contas do Governo Pezão em 2016

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) recomendou hoje (30) a rejeição das contas referentes ao exercício de 2016 do governador, Luiz Fernando Pezão, e do vice Francisco Dornelles.

Os três conselheiros que substituem os auditores afastados e a presidente em exercício do TCE-RJ e relatora do processo, Marianna Montebello, votaram pela rejeição das contas, e de acordo com parecer prévio do corpo técnico e do Ministério Público Especial do órgão, que recomendaram a reprovação das contas.

O principal argumento dos conselheiros é o descumprimento, pelo governo do estado, do investimento mínimo de 12% das receitas em saúde.

A presidente em exercício do tribunal TCE-RJ apresentou a análise das contas e votou contra a aprovação, apontando quatro irregularidades, além de 25 improbidades. Marianna afirmou que o desajuste entre receitas e despesas impõe ao governo a necessidade de reformas imediatas. Ela determinou, junto ao voto, a instalação de cinco auditorias.

O procurador-geral do Ministério Público Especial, Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, reiteirou o descumprimento da aplicação mínima de 12% na área de saúde e disse que o investimento por parte do governo do estado foi de 10,42% das receitas e transferências de impostos.

Teixeira destacou ainda que a prática de não investir o mínimo, além de outras irregularidades encontradas, prejudicam a transparência pública, violam a constituição e causam prejuízos sem precedentes ao erário.

O julgamento terminou por volta das duas da tarde, na sede do TCE, que teve o policiamento reforçado no entorno para a sessão.

O parecer de hoje será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Os dados serão analisados pela Comissão de Orçamento e, em seguida, enviados ao plenário da casa, que ainda vai analisar as contas de 2015.

Governo

O governo do estado do Rio de Janeiro se posicionou por meio de nota sobre a recomendação de reprovação das contas. Em nota, o governo afirma que o parecer “tem elevado nível técnico”, mas se concentra em parâmetros contábeis e destacou que cabe à Assembleia Legislativa julgar a recomendação, de acordo com as circunstâncias e contexto.

“A despeito de reconhecer o importante papel representado pelo TCE e seu elevado nível técnico, a Secretaria de Estado de Fazenda tem divergências em relação ao método de verificação do órgão do cumprimento dos índices registrados na contabilidade pública. Essas divergências serão apontadas na Alerj, foro de julgamento da contabilidade estadual”, diz o texto.

Na nota, o governo também destacou números negativos da economia durante o período. A administração fluminense informa que a receita com royalties teve uma queda de 70%, entre 2013 e 2016, tornando a crise fluminense mais profunda que a registrada em todo o país.

A receita com ICMS caiu 7,7%, em 2016, e o Tesouro Estadual teve uma queda de receita líquida de R$ 51,96 bilhões em 2014 para R$ 44,08 bilhões em 2016, diz a nota.

STF bloqueia R$ 129 mi do governo do Rio para pagar salários do Judiciário

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (3) o bloqueio judicial de R$ 129 milhões nas contas do estado do Rio de Janeiro para o pagamento dos salários de servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Toffoli atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo TJRJ, diante do não pagamento pelo governo fluminense das parcelas de fevereiro e março de um acordo para recompor o Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

Em dezembro, sob a conciliação de Toffoli, o governador Luiz Fernando Pezão firmou um acordo com o TJRJ para recompor o fundo, que foi utilizado emergencialmente pelo tribunal para pagar os salários de novembro e dezembro, bem como o 13º salário, de magistrados, pensionistas e servidores.

O acordo previa que, em caso de atraso, a quantia correspondente seria alvo de arresto judicial para garantir a recomposição do fundo e o pagamento dos salários. O governo do Rio reconheceu ao STF, no último dia 27, o atraso no pagamento das parcelas e também de parte do duodécimo de março.

Duodécimos são os repasses mensais que o executivo faz ao judiciário para cobrir a folha de pagamentos. Com o atraso, o depósito dos salários ficou prejudicado.

“Por essas razões, determino o arresto exclusivamente nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, até o valor de R$ 129.023.676,93, a fim de garantir o cumprimento do acordo firmado nestes autos relativamente ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no mês de março de 2017”, escreveu Toffoli na decisão desta segunda-feira.

TRE-RJ cassa mandato do governador Pezão

Pezão permanece no cargo até o último recurso

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou hoje (8), por 3 votos a 2, os mandatos do governador do estado, Luiz Fernando de Souza Pezão, e do vice-governador, Francisco Dornelles. De acordo com o tribunal, a cassação foi resultado de abuso de poder econômico e político, e por isso, os dois estão inelegíveis por oito anos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a decisão, de acordo com o TRE-RJ, devem ser realizadas eleições diretas para a escolha dos representantes do Executivo estadual. O tribunal alertou que a decisão, no entanto, “somente produz efeito após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso, de acordo com o Artigo 257, Parágrafo 2º, do Código Eleitoral”. Por isso, Pezão e Dornelles permanecem no cargo até que o recurso seja julgado.

Nesta quarta-feira era aguardado o voto da desembargadora Fernanda Tótima, que na segunda havia pedido vistas do processo. Ela se declarou impedida de julgar o caso por “conflito de interesses”. Sem o empate, o presidente do TRE não precisou votar.