Receita confirma reoneração de gasolina e etanol no fim do mês
MP que zerou PIS/Cofins acaba em 28 de fevereiro

Da Agência Brasil

O consumidor de combustíveis deve preparar o bolso. A gasolina e o etanol subirão no fim do mês, com o fim da desoneração do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que vigora desde o segundo semestre do ano passado.

Ao comentar o resultado da arrecadação de janeiro, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, confirmou a reoneração no fim do mês. A data consta da Medida Provisória 1.157, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de janeiro.

“De fato, a MP previu que a alíquota de desoneração seria vigente até o final deste mês. A reoneração está prevista conforme a norma que está vigendo”, afirmou Malaquias durante a entrevista.

A medida provisória estendeu até 28 de fevereiro as isenções de PIS e Cofins cobradas da gasolina e do álcool combustível e até 31 de dezembro as isenções do óleo diesel e biodiesel. Essas isenções haviam sido concedidas no ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Hoje, Lula encontrou-se com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para discutir o reajuste dos combustíveis. Com o fim da desoneração, voltam a vigorar as alíquotas anteriores, de R$ 0,792 por litro da gasolina A (sem mistura de etanol) e de R$ 0,242 por litro do etanol. O repasse aos consumidores, no entanto, dependerá das distribuidoras e dos postos de combustíveis.

No início do ano, ao anunciar o pacote com medidas para melhorar as contas públicas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a recomposição dos tributos renderá R$ 28,88 bilhões ao caixa do governo em 2023. Só em janeiro, segundo cálculos da Receita Federal divulgados hoje, o governo deixou de arrecadar R$ 3,75 bilhões com a prorrogação da alíquota zero.

Vaca Louca: ministro descarta aumento de preço da carne
Fávaro também garantiu segurança sanitária a consumidores brasileiros

Da Agência Brasil

Os preços da carne não serão alterados por causa da descoberta do caso de vaca louca no Pará, garantiu hoje (23) o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, ele desmentiu boatos propagados pelas redes sociais de que a doença ajudaria o governo a manipular o mercado do alimento.

“Em hipótese alguma, faríamos qualquer tipo de manipulação de mercado para afetar nossas relações internacionais com a China, em detrimento de querer abaixar por alguns dias o preço da nossa carne [por meio do aumento da oferta interna]. O Brasil é um país de princípios, que respeita o mercado, que garante credibilidade nas suas relações e nunca participaria de nenhum tipo de ação como essa”, declarou o ministro.

Dizendo que fake news devem ser combatidas, o ministro atribuiu os boatos à oposição e reiterou que o governo está conduzindo o processo com transparência e credibilidade. “Esse é um discurso, uma retórica bolsonarista, de quem não quer o bem do Brasil, de quem gosta de plantar fake news. Peço à população. O Brasil é um país eficiente, moderno, transparente, com regras claras. Não acreditem em mentiras. Não acreditem em fake news”, pediu Fávaro.

O ministro também descartou qualquer risco para o consumidor brasileiro. Embora o consumo de carne de animais idosos seja permitido no mercado interno, Fávaro ressaltou que a Vigilância Sanitária do Ministério da Agricultura é eficaz e monitora a qualidade da carne consumida no país. “O consumidor brasileiro pode ter certeza. Nosso sistema [de vigilância sanitária] é eficiente. Temos segurança de que não há risco nenhum de contaminação”, declarou.

Resultados do teste

Fávaro informou que o resultado do teste das amostras enviadas ao exterior sairá até metade da próxima semana. O ministro admitiu que haverá um pequeno atraso porque ontem (22), dia em que o material chegou ao Canadá, também era feriado no país da América do Norte. Segundo ele, o governo está num procedimento final de desembaraçar (liberar) a amostra na alfândega canadense, para que ela possa chegar ao laboratório até domingo (26).

“Estamos trabalhando nossa diplomacia, nossos contatos para que o laboratório [canadense] dê atenção especial e agilidade, o que deve acontecer em dois ou três dias a partir do momento em que a amostra está lá. Aí nós teremos o resultado. Imediatamente, a informação será disponibilizada ao mercado”, disse.

Embora a doença tenha sido confirmada pelos laboratórios brasileiros, o exame no Canadá, mais sofisticado, informará se o caso era atípico (gerado espontaneamente na natureza, sem transmissão) ou clássico (transmitido entre animais por ingestão de ração contaminada). Fávaro explicou que a propriedade em Marabá (PA), onde foi detectada a doença, poderá voltar a comercializar o gado bovino assim que sair a confirmação do caso atípico, e reiterou que a carcaça do animal foi incinerada, sem contato com o restante do rebanho.

“É importante ressaltar que o Brasil até hoje só teve casos atípicos da doença. O animal não comia ração, só foi criado em pasto numa pequena propriedade e já era considerado idoso, com 9 anos. Não há sintomas em nenhum outro animal de rebanho que conviveu com ele. Tudo isso indica que [o caso de vaca louca] é uma evolução natural da degeneração de células [do sistema nervoso] que alguns indivíduos apresentam. Por isso, a expectativa é que deva ser considerado mais um caso atípico”, declarou.

China

Na última vez em que foram confirmados casos da vaca louca no Brasil, em 2021, as exportações para a China ficaram suspensas por cerca de 100 dias, de setembro a dezembro daquele ano. Apesar de reconhecer que a suspensão trará prejuízos para a balança comercial brasileira, o ministro disse esperar que o processo seja breve.

“Já houve casos em que a exportação [à China] ficou suspensa por 13 dias. A palavra de ordem do presidente Lula, que não seria diferente por parte do ministério, é transparência total na informação, agilidade, cumprir os protocolos. Isso é fundamental para ter credibilidade, e estamos fazendo isso imediatamente a partir da suspeita”, disse. O protocolo de suspensão das exportações à China está em vigor desde 2015.

Hoje pela manhã, Fávaro reuniu-se com o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, para prestar todos os esclarecimentos. O ministro disse ter tido boa receptividade da parte do governo chinês.

“Estive conversando hoje com o embaixador chinês. Comunicamos o tema e coloquei à disposição os nossos secretários de Relações Internacionais e de Defesa para irem pessoalmente à China. Obtivemos como resposta do governo chinês que não há necessidade. Que eles estão satisfeitos com a forma com que o processo está sendo conduzido. Isso é um indício muito claro que essa suspensão não deve durar muitos dias”, comentou Fávaro.

A confirmação do caso de vaca louca ocorreu num momento em que as exportações de carne bovina para a China estavam em alta. Em janeiro, as exportações cresceram 7% na receita e 17% no volume em relação ao mesmo mês de 2022, totalizando US$ 851,2 milhões e 183.817 toneladas, tanto em carne in natura como congelada. As vendas para a China corresponderam a 57% do total, com receita US$ 485,3 milhões e 100.164 toneladas exportadas.

Projeto (Re)conquista capacita ONGs das regiões Sudeste e Nordeste
Inscrições podem ser feitas até 8 de março no site da instituição

Da Agência Brasil

O Projeto (Re)conquista, parceria entre Instituto Phi, Stone e Banco da Providência, está com inscrições abertas até 8 de março para capacitação de organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos localizadas nas regiões Sudeste e Nordeste, com foco no empreendedorismo e redução da pobreza. As inscrições podem ser feitas aqui.

Segundo a coordenadora de Projetos do Instituto Phi, Julia Rampini, neste ano serão selecionadas 30 ONGs, incluindo organizações que participaram de turmas anteriores, continuam aplicando a metodologia do programa e recebendo apoio financeiro para impactar seus beneficiários. O objetivo é que cada uma das ONGs tenha uma turma de capacitação com 25 pessoas inscritas.

No fim da capacitação, os dez beneficiários que apresentarem os melhores negócios pessoais e fizerem o picth (apresentação curta) de empreendedorismo levam também um kit semente – um cartão, no valor de R$ 1.200 – para comprar os itens, equipamentos e material necessários, a fim de começar a empreender, disse Julia. Segundo ela, as ONGs entendem qual é a necessidade maior daqueles territórios para que as pessoas possam empreender em carreiras que façam sentido naquelas regiões. A ideia é que 300 empreendedores recebam o kit semente.

Fases

Este é o terceiro ano consecutivo do (Re)conquista, que investe no desenvolvimento local para combater a pobreza e gerar impactos positivos na sociedade, com o estímulo ao empreendedorismo. A formação tem foco em ONGs que atuem ou planejem atuar com inclusão social produtiva para pessoas em situação de vulnerabilidade. Com duração aproximada de seis meses, o (Re)conquista adota a metodologia das três fases, desenvolvida pelo Banco da Providência e certificada como uma tecnologia social.

Na primeira fase, o objetivo é o desenvolvimento humano, com valorização do indivíduo e retomada da autoestima, pois são pessoas que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. A ideia é que a pessoa se enxergue como agente transformador da própria história. A segunda etapa é a capacitação profissional em diferentes segmentos, como construção civil, artesanato, corte e costura, beleza e cuidados pessoais e culinária.

Na terceira fase, são desenvolvidas as habilidades e capacidades empreendedoras dos participantes. O objetivo é que aprender a gerar recursos e renda com base no que foi ensinado nas fases anteriores. Essa etapa oferece mentoria de seis meses aos participantes.

Expansão

Em 2021, primeiro ano do (Re)conquista, 173 organizações participaram do processo seletivo feito pelo Instituto Phi e 18 foram selecionadas para o projeto, com quase 400 pessoas participando da capacitação. Dessas, 372 receberam capital semente para o dar início a seus negócios. No primeiro ano, o programa investiu mais de R$ 1 milhão entre capacitação e capital inicial para os participantes.

No ano passado, as ONGs participantes aumentaram 22%. Foram 22 ONGs desempenhando 27 turmas e crescimento de 17% no total de empreendedores selecionados para a Fase 1, com 724 pessoas alcançadas pelo (Re)conquista. Após a formação no método das três fases, as ONGs tiveram período de mentorias com consultores do Instituto Visagio Iniciativas Sociais (VIS), no Rio de Janeiro, para implementação dos aprendizados do curso.

Braço social da empresa de consultoria Visagio, o VIS oferece profissionalização da gestão no terceiro setor, por considerar que a maturidade de gestão na área é um desafio no cenário brasileiro. Durante oito semanas, é oferecida uma formação com aulas gravadas, sessões de tira-dúvidas, exercícios propostos e oficinas aos participantes da capacitação.

Para as próximas edições do (Re)conquista, o Reforço em Gestão do Instituto VIS foi incorporado como um módulo de formação das organizações não governamentais no início do programa.

Rede

O (Re)conquista também gerou braços importantes para o crescimento do programa e consolidação de marca. Um deles é a (Re)une, rede criada em 2022 para potencializar a troca entre empreendedores sociais. De acordo com Júlia Rampini, é possível ter muitas trocas e encontros por temáticas de cursos. ONGs da área de costura, por exemplo, podem ter boas práticas e ver o que as outras têm de dificuldades, aprendizado, soluções, tecnologias sociais para que possam acrescentar.

Segundo Julia, embora tenha trabalhado inicialmente em todo o Brasil, este ano, o programa tem recorte específico no Nordeste e Sudeste. “O público em vulnerabilidade que busca empreender tem sempre perfis parecidos, e estamos sempre buscando que essas organizações se conectem, se fortaleçam e estreitem laços de parceria”. Ela destacou que a metodologia desenvolvida pelo Banco da Providência foi testada na cidade do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense e agora está sendo levada para outras regiões, inclusive para entender melhor as características de cada uma delas.

SOS Reviver

Como resultado do programa, o Instituto SOS Reviver criou, em Nilópolis, município da Baixada Fluminense, um coworking de beleza, espaço compartilhado para prestação de serviços de alunas formadas no (Re)conquista e outros cursos profissionalizantes. Para captar mais recursos para a instituição, o lugar também foi aproveitado para venda de roupas doadas.

O gestor financeiro da ONG, Maicon Francisco Oliveira de Souza, disse que, para a a organização, o (Re)conquista veio como uma novidade e contribui para o desenvolvimento humano dos beneficiários. A ONG atuava até então no assistencialismo, mas, logo de início, destacou-se a necessidade de desenvolvimento socioemocional, que era a principal causa do bloqueio nos beneficiários. “Trabalhando isso, elas deram um boom de repente e começaram a se ver como pessoas de direito. Hoje, temos alguns casos de sucesso. A gente vê que existem pessoas antes do (Re)conquista e depois do (Re)conquista. Elas nos passam uma segurança, como se tivessem vindo ao mundo agora.”

A SOS Reviver atende mais de 220 famílias. Após o (Re)conquista, foi que a ONG viu necessidade do desenvolvimento socioemocional e humano, além do profissionalizante, disse Souza. A organização cuida também da formação de jovens, direcionando-os para o mercado de trabalho, com aulas de reforço escolar e esportes, como xadrez e judô.

Instituto Phi

O Instituto Phi é uma organização não governamental que assessora indivíduos e empresas para que façam de maneira estratégica o planejamento de sua filantropia, fortalecendo, ao mesmo tempo, a gestão de projetos sociais e criando soluções inovadoras e customizadas para potencializar o Terceiro Setor.

Em sete anos, o Phi já apoiou mais de 1.300 projetos sociais em todo o país, movimentou mais de R$ 154 milhões para o Terceiro Setor e impactou a vida de mais de 2 milhões de pessoas.

Especialistas pedem mudanças na legislação após caso Lojas Americanas
Lei em vigor não distingue gestão fraudulenta de crise comum

Da Agência Brasil

Desencadeada pela descoberta de dívidas estimadas em R$ 43 bilhões, a recuperação judicial das Lojas Americanas enfrenta a suspeita de ser o maior escândalo da história do capitalismo brasileiro. O caso, segundo especialistas, aponta as limitações da legislação atual, que pouco distingue crises comuns de empresas em dificuldades financeiras geradas por gestões fraudulentas.

Os principais gargalos, segundo advogados e juristas especializados em direito empresarial, dizem respeito a dificuldades em separar a responsabilidade de maus administradores e controladores da atuação dos funcionários. Eles também citam a falta de mecanismos eficientes para proteger acionistas minoritários e pequenos fornecedores.

Mestre em direito empresarial e cidadania, o advogado Alcides Wilhelm, com atuação em reestruturação de negócios, fusões e aquisições e direito tributário, diz que o caso das Lojas Americanas se tornou uma exceção entre os processos de recuperação judicial.

“Em tese, a recuperação judicial é um processo onde os credores são chamados a ajudar a empresa no reerguimento. O caso das Americanas acaba sendo sui generis, uma exceção. A gente ainda não pode afirmar 100%, mas tudo indica que a empresa entrou em dificuldade mediante fraudes, com demonstrações contábeis que não espelhavam a realidade. Isso é diferente de uma empresa em crise por causa da disparada do dólar ou de decisões erradas de negócios”, diz Wilhelm.

O advogado defende mudanças na legislação para que, em caso de fraude comprovada, os administradores ou controladores sejam responsabilizados como pessoas físicas, com a empresa mantendo as atividades. “Precisaríamos ter uma legislação que punisse os maus empresários, em vez da empresa”, destaca.

“Nesses casos, o dono seria afastado da administração, perderia o controle dela, o Judiciário colocaria um administrador judicial para continuar as operações e pôr a companhia à venda. Ela cobre todos os prejuízos que causou. Se sobrar dinheiro, o ex-proprietário recebe. Seria uma forma de punir os maus empresários com a perda do negócio”, explica.

Segundo Wilhelm, se essas mudanças valessem, as empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato teriam as atividades preservadas, com apenas os executivos sendo punidos e milhares de empregos sendo preservados. “As Lojas Americanas são uma empresa grande, com importante função social. A separação entre as pessoas físicas que cometeram irregularidades e a empresa seria o ideal para preservar as atividades”, avalia.

Minoritários

Jurista que participou da elaboração da nova Lei de Falências e está envolvido no projeto do Novo Marco Legal do Empreendedorismo, o advogado Renato Scardoa considera necessária a reformulação da legislação societária. Segundo ele, as mudanças devem conceder mais direitos a acionistas minoritários, afetados pela gestão dos administradores e controladores.

“Hoje, a gente não tem uma ferramenta mais célere e efetiva para que os acionistas minoritários possam processar administradores que ajam de maneira indevida. É muito difícil um acionista minoritário responsabilizar uma conduta indevida dos administradores. O ideal é uma ferramenta que facilite uma ação coletiva dos acionistas minoritários contra os administradores. E, havendo uma participação ou omissão indevida dos controladores, também contra os controladores”, explica.

Em relação a fornecedores, Scardoa diz que a nova Lei de Falências suprimiu um artigo que dava prioridade a micro e pequenas empresas no recebimento de créditos dentro da classe de credores composta por empresas. A nova lei acabou com a distinção, fazendo os fornecedores de menor porte receberem junto das grandes empresas. Segundo ele, o projeto do novo Marco do Empreendedorismo, destinado a criar uma legislação especial para negócios de menor porte, buscará restabelecer a preferência.

Divergências

Apesar da necessidade de mudanças na legislação, os especialistas divergem sobre como ela se daria. Wilhelm defende a separação entre a atuação de executivos, diretores e controladores do restante da empresa. “Nos meios doutrinários, começou-se a questionar se o instituto da recuperação é para uma empresa que possa ter cometido um crime ou uma fraude em relação a seus credores ou se a falência deveria ser buscada diretamente nesses casos, com a venda da companhia para terceiros”, disse.

Scardoa não concorda com uma reformulação da Lei de Falências. Para ele, o principal problema não está na legislação atual, mas no fato de que as Lojas Americanas têm o controle pulverizado, nas mãos de muitos acionistas em vez de poucos donos. “As respostas nesse caso estão na legislação. Na verdade, o que poderíamos encontrar seria talvez uma alteração na legislação societária, para que os acionistas minoritários processem os controladores e os administradores, e não necessariamente mexer na recuperação judicial”, diz.