As alterações na regulamentação da reforma tributária e seus impactos
Especialista destaca os principais pontos e comenta sobre as possíveis consequências dessas mudanças

Eduardo Natal é presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT) [Foto: Divulgação]
A recente aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68-2024 pela Câmara dos Deputados trouxe importantes alterações na regulamentação da reforma tributária. Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), destaca os principais pontos e comenta sobre as possíveis consequências dessas mudanças.

Um dos pontos mais relevantes trata da definição das isenções para a cesta básica, abrangendo itens como arroz, feijão, leite e café, entre outros. Além disso, foram adicionadas proteínas animais, como carnes bovina, suína, e de aves, exceto itens mais sofisticados como foie gras e caviar. “A isenção desses produtos é um passo importante para reduzir o impacto da tributação sobre os itens essenciais do dia a dia dos brasileiros, em atenção ao princípio do mínimo existencial”, afirma Eduardo Natal.

Já os fundos imobiliários que atuam na negociação de recebíveis e os Fundos de Investimento em Cadeias Agroindustriais não terão sua receita sujeita à tributação pelos dois novos tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Por outro lado, os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs “de tijolo”) poderão optar por aderir ao regime do IBS e CBS, podendo assim apropriar créditos nas aquisições para desconto do saldo devedor dos referidos tributos. Alternativamente, podem escolher ficar fora do novo regime, sem direito à apropriação de créditos. “Essas medidas poderão ser decisivas na atração de mais investidores para esses fundos, incentivando o crescimento do mercado imobiliário e agrário”, explica Natal.

As operações com bens imóveis foram contempladas com a redução de 40% na alíquota do IBS e CBS. Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis terão uma redução de 60%. “Essas reduções, aliadas às regras dos redutores de ajuste social, serão fundamentais para manter a pujança do setor, que é um dos grandes motores da economia nacional”, comenta o especialista.

O PLP 68-2024 também trouxe mudanças para os bares e restaurantes, que poderão optar por um regime diferenciado ou pela apuração de créditos no regime geral do IBS e CBS, com exclusão de despesas com delivery e gorjetas. “Essa flexibilização pode aliviar a carga tributária desses estabelecimentos, que foram duramente impactados pela pandemia”, observa Eduardo.

Por fim, foi criada a categoria de Nanoempreendedor, empreendedores com faturamento igual ou inferior a R$ 405 mil por ano que não serão contribuintes de IBS e CBS. “Essas medidas mostram uma preocupação em tornar a tributação mais justa e acessível, atendendo a demandas específicas da sociedade”, conclui Natal.

Empresas alimentícias investem em aprendizagem e pertencimento
Preocupação é atrair profissionais para as corporações, que têm o desafio de alimentar uma população mundial estimada em 10 bilhões de pessoas até 2050

Gustavo Tavares, gerente Regional do Top Employers Institute para a América Latina, durante evento do setor de alimentos (Foto: Divulgação)

Potências do setor alimentício, ADM, Nestlé, Mondelez, Pepsico e Savencia são algumas das empresas certificadas no Brasil pelo Top Employers Institute, autoridade global na excelência das práticas de Recursos Humanos. “É interessante observar que das 2.300 organizações certificadas em 121 países, incluindo o Brasil, as empresas de alimentos e bebidas vêm, consistentemente, alcançando os patamares mais elevados de competitividade entre todas as indústrias analisadas”, afirma Gustavo Tavares, gerente Regional do Top Employers Institute para a América Latina. Na avaliação do executivo, dois pontos em especial vêm contribuindo para aprimorar a performance destas empresas: “capacidade de aprendizagem e promoção do pertencimento”.

Até junho de 2024, mais de 70 organizações brasileiras foram certificadas Top Employers. As empresas passaram por avaliações em 350 práticas em Recursos Humanos, incluindo estratégia, gestão de pessoas, liderança, sustentabilidade, RH digital, marca empregadora, carreira, onboarding, aprendizado, ética, engajamento e diversidade.

“Ao analisar os dados da América Latina, um ponto me chamou a atenção. As empresas com as marcas empregadoras mais competitivas são aquelas que vêm investindo mais em iniciativas aprendizagem”, destaca Gustavo Tavares. A percepção é referendada por um índice importante, segundo o executivo: “A nota de aprendizagem da América Latina avançou de 81, no ano passado, para 91, em 2024.”

A responsabilidade de sustentar a população mundial que deve chegar a 10 bilhões de pessoas em 2050, segundo estimativa da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), desafia as empresas de alimentos e bebidas. E, no presente, estas organizações enfrentam dificuldades para atrair talentos.

Gustavo Tavares, gerente Regional do Top Employers Institute para a América Latina (Foto: Divulgação)

“Cada vez menos os universitários se interessam em trabalhar em empresas. Em vez disso, preferem empreender”, afirma Tavares. “E o que as organizações de consumo têm feito, e muito bem, é desenvolver capacidades dentro de casa.”

O executivo observa que as corporações estão atentas à personalização da oferta de trabalho, da experiência e da jornada do colaborador. “É a primeira vez que teremos quatro gerações trabalhando ao mesmo tempo em uma empresa. Será a primeira vez também que a Geração Z vai dominar o número de colaboradores e quer, justamente, flexibilização com personalização do trabalho”, observa. De acordo com o especialista, não basta que o ambiente de trabalho seja híbrido. A ideia é que a jornada também seja híbrida para que o colaborador possa adaptá-la aos períodos em que rende melhor.

Workshop do IPS Consumo que abordará temas atuais na Defesa do Consumidor começa nesta quarta-feira (10)
Evento reúne os principais profissionais do setor de Consumo e acontece em Salvador, na Bahia, mas com transmissão online gratuita

Workshop inicia nesta quarta-feira e continua na manhã seguinte (Imagem: Divulgação/IPS Consumo)

Da Redação

O IPS Consumo (Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo), em parceria com o Procon Bahia, inicia nesta quarta-feira (10) um evento presencial para discutir novos desafios e oportunidades para proteção do consumidor brasileiro. O workshop Atualidades em Defesa do Consumidor acontece no Fiesta Convention Center, em Salvador, Bahia, e vai reunir autoridades, professores e especialistas para debater temas estratégicos, políticas públicas e melhores práticas para o desenvolvimento da sociedade de consumo.

O evento contará com uma palestra de abertura e quatro painéis que abordarão assuntos relevantes no cenário atual da Defesa do Consumidor, como Proteção ao Consumidor e Inteligência Artificial, Apostas Online e a Prevenção e Solução de Conflitos. Para os que desejarem assistir às apresentações, o IPS Consumo transmitirá toda a programação do evento de forma online através de seu canal no Youtube. Confira a seguir os horários:

PROGRAMAÇÃO DIA 10 – QUARTA-FEIRA

18h – Solenidade de Abertura

19h30 – Palestra: Novos Desafios para Proteção do Consumidor no Brasil
Palestrantes: Marcelo Gomes Sodré, professor livre docente da PUC-SP; Felipe da Silva Freitas, doutor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UNB) e secretário de justiça e direitos humanos da Bahia
Moderadora: Juliana Pereira, advogada especialista em Direito do Consumidor, presidente do IPS Consumo e ex-secretária nacional do consumidor

PROGRAMAÇÃO DIA 11 – QUINTA-FEIRA

9h – Painel: Apostas Online: Impacto para os consumidores, desafios para implementação da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023
Palestrante: Ricardo Morishita Wada, professor de direito do consumidor no Instituto Brasiliense de Direito Público
Debatedor: Diogo Gabriel Fernandes, advogado especialista em Direito Digital, Comércio Eletrônico e Cibercrimes com enfoque em Fraudes Bancárias, e presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/BA

11h – Painel: A Proteção do Consumidor no âmbito da Inteligência Artificial: Diretrizes sobre a transparência e ética no uso dos dados
Painelistas: Cristina Teixeira Silva de Olinda Cardoso, encarregada de proteção de dados da LGPD da Secretaria da Fazenda da Bahia e membro permanente da Câmara Técnica LGPD do Conselho Nacional de Controle Interno; Gisele Kunz, advogada especialista em Direito Digital, membro da Comissão de Direito Digital da OAB/BA e da Associação dos Profissionais em Proteção de Dados.

14h – Painel: Novos Desafios para Prevenção e Solução de Conflitos de Consumo: Que causas explicam os altos volumes de reclamações de consumidores junto aos órgãos de defesa do consumidor? Quais seriam as melhores práticas para prevenção de conflitos no contexto do desenvolvimento tecnológico e da Inteligência Artificial?
Painelistas: Lorena Tamanini R. Tavares, estrategista de Cliente e Inovação, sócia proprietária da Bottom-Up Consultoria Claudia Silvano, advogada, professora de Direito do Consumidor e Diretora do Procon Estadual do Paraná; Vitor Morais de Andrade, advogado especialista em Direito do Consumidor e professor na PUC-SP

16h – Painel: Atuais desafios para proteção do consumidor de Planos de Saúde
Painelistas: Gustavo Ribeiro, presidente Associação Brasileira de Planos de Saúde; Maria Stella Gregori, advogada e professora da PUC-SP; Marcos Pagan, juiz de direito da Turma Recursal Cível do TJSP; Fabrícia Vasconcellos, gerente geral de regulação dos produtos da ANS
Moderadora: Juliana Pereira, advogada especialista em Direito do Consumidor, presidente do IPS Consumo e ex-secretária Nacional do Consumidor

18h – Encerramento

SERVIÇO

Workshop: Atualidades em Defesa do Consumidor
Datas: 10 e 11/07
Horário de início: Quarta-feira, dia 10, às 18h; quinta-feira, dia 11, às 9h
Local: Fiesta Convention Center – Av. Antônio Carlos Magalhães, 741, Itaigara, Salvador, BA
Links para assistir gratuitamente: https://www.youtube.com/live/lXpliz9PAnY (10/07) e https://www.youtube.com/watch?v=K802xqMnKL0 (11/07)

Com a volta da bandeira amarela em julho, valor cobrado no consumo de energia será maior
Segundo especialista, o mercado livre de energia no Brasil não será afetado pela mudança

Por conta da previsão de chuvas abaixo da média até o final do ano, junto com o aumento de temperatura e maior consumo de energia, a bandeira amarela volta ao sistema de tarifas do consumo de energia elétrica após 26 meses. Esta alteração significa que a cada 100 kilowatt-hora (kWh) consumidos, terá um aumento de R$1,885 no valor cobrado.

No entanto, esse cenário não atinge o mercado livre de energia no Brasil. Como explica Uberto Sprung Neto, CEO da Spirit Energia, empresa que atua na assessoria de contratos para esse mercado, a comercialização de energia é feita de maneira livre, ou seja, não será afetada pela bandeira amarela. “Por se tratar de uma aquisição diretamente com as instituições geradoras de energia, o mercado livre não sofre este acréscimo no valor cobrado”.

Além disso, o mercado livre, para as empresas, apresenta alguns fatores favoráveis frente ao mercado regulado e as mudanças de bandeiras tarifárias. “Essa flexibilidade é essencial para nossos clientes. Ao optar por este modelo de negócio, é possível estabilizar os custos de energia, protegendo-se contra as oscilações tarifárias e, muitas vezes, obtendo condições mais favoráveis. A possibilidade de escolher seus fornecedores também permite que as empresas priorizem fontes de energia renováveis, alinhando-se a práticas mais sustentáveis e responsáveis”, detalha Sprung.

Portanto, apenas os consumidores do mercado regulado de energia terão os custos gerados pela bandeira amarela. Em Santa Catarina, a distribuidora do setor é a Celesc, ou seja, os clientes da empresa catarinense devem pagar R$1,885 a cada 100kWh.

Bandeiras tarifárias no Brasil

A mudança de bandeira foi anunciada pelo Governo Federal por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que alega que esse panorama climático irá fazer com que as termelétricas, com energia mais cara que as hidrelétricas, passem a operar mais.

A orientação da Aneel é que os consumidores do mercado regulado utilizem a energia de forma consciente e evitem desperdícios, pois para preservar recursos naturais é fundamental que exista a economia de energia.

Desde abril de 2022, a bandeira que estava em vigência em todo o país era a verde, na qual não possui custo adicional, e promove a redução dos custos das empresas e segurança para o orçamento das famílias.

Outra modalidade que existe no sistema tarifário é a bandeira vermelha. Ela é divida em dois patamares, sendo que a primeira possui acréscimo de R$4,463 a cada 100 kWh consumido, e a segunda de R$7,877 a cada 100 kWh consumido.