Senado aprova PEC da Transição
A matéria vai à Câmara dos Deputados

 

Da Agência Brasil

O Senado aprovou na noite de hoje (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de PEC da Transição. Em primeiro turno, o placar foi  64 votos a 16 e, no segundo turno, 64 votos a 13. A matéria vai a Câmara  dos Deputados. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro. 

A PEC traz uma espécie de expansão do teto de gastos, criado em 2016 no governo Michel Temer. A proposta, de interesse do presidente eleito Lula, é expandir esse teto em R$ 145 milhões para, com esse dinheiro, viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023. O teto de gastos foi criado para limitar as despesas do governo, reduzir o gasto público e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano.

A previsão da PEC é pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro de 2023. Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas. O texto foi alinhado ontem (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando foi aprovado e de onde seguiu para o plenário da Casa.

Um ponto alvo de debates no plenário foi o prazo de duração da expansão dos gastos. O futuro governo quer dois anos, e assim ficou no relatório do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, pediam um prazo menor, de um ano. O texto seguiu com os dois anos propostos pelo relator.

No seu parecer apresentado em plenário, Silveira incluiu todas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), e não apenas a Fundação Oswaldo Cruz, como estava no relatório aprovado ontem na CCJ. O trecho da proposta prevê que não está incluído no limite do teto de gastos as despesas custeadas com receita própria, doações ou convênios de instituições federais de ensino e ICTs.

O relatório também prevê o alongamento do prazo para os municípios continuarem usando, no ano que vem, os recursos já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à pandemia de covid-19.

Assim como firmado na CCJ, a PEC prevê que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.

Máscaras em aviões e aeroportos são obrigatórias a partir de hoje

 

Da Agência Brasil

A partir de hoje (25), o uso de máscaras de proteção facial volta a ser obrigatório em aviões, aeroportos, meios de transporte e outros estabelecimentos localizados na área dos terminais. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no início desta semana, visando a reduzir o risco de contágio de covid-19, diante do aumento expressivo de casos da doença nas últimas semanas.

Conforme decisão da Anvisa de 13 de maio deste ano, permanece mantida a possibilidade dos serviços de bordo em voos nacionais. Dessa forma, será permitido remover a máscara para hidratação e alimentação no interior das aeronaves, bem como nas praças de alimentação ou áreas destinadas exclusivamente à realização de refeições nos terminais e demais ambientes dos aeroportos.

De acordo com a resolução aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, as máscaras devem ser utilizadas ajustadas ao rosto, cobrindo o nariz, queixo e boca, minimizando espaços que permitam a entrada ou saída do ar e de gotículas respiratórias.

A norma proíbe a utilização de máscaras de acrílico ou de plástico; máscaras dotadas de válvulas de expiração, incluindo as N95 e PFF2; lenços, bandanas de pano ou qualquer outro material que não seja caracterizado como máscara de proteção de uso profissional ou de uso não profissional; protetor facial (face shield) isoladamente; máscaras de proteção de uso não profissional confeccionadas com apenas uma camada ou que não observem os requisitos mínimos de fabricação, previstos na norma ABNT PR 1002.

A obrigação do uso de máscaras será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, bem como no caso de crianças com menos de 3 anos.

Por fim, a norma aprovada prevê que, nos veículos de deslocamento para embarque ou desembarque em área remota, viajantes e motoristas mantenham o uso obrigatório e adequado das máscaras faciais.

Cenário epidemiológico

Para subsidiar a decisão, a Anvisa realizou reunião com especialistas sobre o cenário epidemiológico atual da covid-19 no Brasil. Participaram representantes da Sociedade Brasileira de Infectologia, Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Fundação Oswaldo Cruz e Associação Brasileira de Saúde Coletiva, além dos epidemiologistas Carla Domingues e Wanderson Oliveira.

“Os participantes da reunião ressaltaram que os dados epidemiológicos demandam o retorno de medidas não farmacológicas de proteção, como o uso de máscaras, principalmente no transporte público, aeroportos e ambientes fechados/confinados”, explicou a agência na ocasião.

A entidade destacou que o uso das máscaras estava previsto como recomendação desde agosto deste ano, principalmente para pessoas com sintomas gripais e para o público mais vulnerável, como imunocomprometidos, gestantes e idosos.

Além dos dados epidemiológicos atuais, o comportamento com características de sazonalidade da pandemia também foi considerado pela Anvisa. “Nos últimos anos, observou-se no Brasil o aumento da transmissão do vírus no período de novembro a janeiro, quadro que pode ser agravado pelo maior fluxo esperado de viajantes, que se deslocam pelos aeroportos para as férias escolares e festas de fim de ano”, acrescentou a agência.

A Anvisa lembrou que atua, mais uma vez, dentro de suas competências legais e “adaptando as regras atuais de forma proporcional ao risco para a saúde da população”. “A agência continuará atenta, avaliando e acompanhando os dados epidemiológicos, a fim de que as medidas possam ser revisitadas sempre que necessário, visando ao cumprimento de sua missão na proteção da saúde das pessoas”.

Anvisa e Polícia Federal fazem operação contra remédios falsificados
Ação abrange Mato Grosso, Goiás, São Paulo e Espírito Santo

 

Da Agência Brasil

O combate a produtos falsificados e importados de forma irregular para o Brasil é o objetivo da Operação Autoimune nesta quinta-feira (18). A ação da Polícia Federal resulta do compartilhamento de informações entre a instituição e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em conjunto com as vigilâncias sanitárias de Mato Grosso, Goiás, São Paulo e Espírito Santo.  

No total, um mandado de prisão preventiva e 32 de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Cuiabá (MT), Ponta Porã (MS), Campo Verde (MT), Fernandópolis (SP), Goiânia (GO), Abadia de Goiás (GO), Marília (SP) , Ocauçu (SP) , Vila Velha (ES), Angra dos Reis (RJ) e Campo Grande (MS).

As investigações tiveram início com uma apreensão anterior, no Aeroporto Internacional de Campo Grande (MS), de várias caixas de medicamentos de origem argentina contendo o princípio ativo Neostigmina, que estavam sem documentação que comprovasse a entrada regular no território nacional. Nessa mesma ocorrência, também já havia sido apreendida uma caixa do medicamento Imunoglobulina com origem argentina e comprovadamente falsificado.

Falta de garantia

“Medicamentos de origem irregular não têm qualquer garantia sobre suas condições de qualidade. Mesmo nos casos em que a Anvisa autoriza a importação de forma excepcional de produtos sem registro no país é necessário o cumprimento de procedimentos para que se garanta a segurança dos pacientes”, lembrou a Anvisa, em nota.

O Metilsulfato de Neostigmina é usado para o tratamento de miastenia grave e para inverter os efeitos dos relaxantes musculares. Atualmente, segundo a Anvisa, há dois medicamentos com registro válido na Anvisa contendo esse insumo farmacêutico ativo (IFA): Normastig e o genérico Metilsulfato de Neostigmina.

A imunoglobulina humana é um hemoderivado obtido a partir de plasma humano e essencial no ambiente hospitalar, sendo utilizada atualmente para o tratamento de doenças inflamatórias e autoimunes. “No momento, há diversos produtos com registro válido que podem ser consultados na página da Anvisa”, finalizou a agência.

IBGE: desemprego cai em seis estados no terceiro trimestre
Taxa ficou estável em 21 unidades da Federação no período

 

Da Agência Brasil

A queda na taxa de desemprego verificada no terceiro trimestre deste ano, que passou de 9,3% para 8,7% na comparação com o trimestre anterior, refletiu aumento na ocupação em apenas seis estados: Paraná (-0,8 ponto percentual), Minas Gerais (-0,9), Maranhão (-1,1), Acre (-1,8), Ceará (-1,8) e Rondônia (-1,9). As demais 21 unidades da Federação ficaram estáveis.

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral foram divulgados hoje (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com recorte estadual.

Segundo a coordenadora de Trabalho e Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy, na comparação anual, houve queda significativa da taxa de desocupação em todas as unidades da Federação, caindo 3,9 ponto percentual em relação ao mesmo trimestre de 2021, quando a taxa registrada foi de 12,6%.

“No segundo trimestre, a taxa de ocupação havia caído 1,8 ponto percentual, com disseminação da queda por 22 unidades da Federação. No terceiro trimestre, a queda foi menos intensa, de 0,6 ponto percentual, e isso repercutiu nos resultados locais, por estado”.

As menores taxas de desocupação no terceiro trimestre foram verificadas em Rondônia (3,9%), Mato Grosso (3,8%) e Santa Catarina (3,8%). Por região, o Sul tem o menor desemprego, de 5,2%, com os três estados com percentuais abaixo da média nacional.

Informalidade

A taxa de informalidade ficou em 39,4% no terceiro trimestre. Os maiores percentuais foram registrados no Pará (60,5%), Maranhão (59,1%) e Amazonas (57,1%). As menores informalidades no período foram observadas em Santa Catarina (25,9%), no Distrito Federal (29,8%) e em São Paulo (30,6%).

São considerados trabalhadores informais os empregados domésticos e do setor privado sem carteira assinada, os empregadores e trabalhadores por conta própria sem CNPJ e os trabalhadores familiares auxiliares.

Os trabalhadores por conta própria ficaram em 25,9% no trimestre, com os maiores percentuais em Rondônia (37,4%), no Amapá (34,7%) e Amazonas (32,4%) e os menores em Goiás (23,2%), Mato Grosso do Sul (22,0%) e no Distrito Federal (21,1%).

Segundo o IBGE, no terceiro trimestre apenas 25,3% dos trabalhadores domésticos do país tinham carteira assinada. No setor privado são 73,3%, com os menores percentuais no Norte (57,7%) e no Nordeste (57,3%). As maiores proporções de formalidade estão em Santa Catarina (88,4%), no Rio Grande do Sul (81,3%) e em São Paulo (81,2%). As menores foram verificadas no Maranhão (47,0%), Piauí (48,5%) e Pará (50,3%).

O instituto destaca que cerca de 2,6 milhões de pessoas buscam trabalho há dois anos ou mais no país, o que equivale a 27,2% dos desocupados. Outros 44,5% estavam de um mês a menos de um ano em busca de trabalho e 11,7% buscavam de um ano a menos de dois anos. Cerca de 16,6% estavam à procura de uma vaga há menos de um mês.

A taxa composta de subutilização da força de trabalho foi de 20,1%, com as maiores taxas no Piauí (40,6%), em Sergipe (36,1%) e na Bahia (33,7%). As menores taxas de subutilização foram em Santa Catarina (6,8%), Rondônia (9,1%) e Mato Grosso (10,5%).

Já os desalentados, no terceiro trimestre deste ano, somaram 4,3 milhões, ou 3,8% da população na força de trabalho. Alagoas (17,3%) e o Piauí (13,3%) tinham os maiores percentuais e Santa Catarina (0,5%) e Rondônia (1,2%), os menores.

Gênero e raça

Beringuy destaca que a taxa de desocupação de homens está em 6,9%, abaixo do índice nacional de 8,7%, enquanto a taxa entre as mulheres ficou em 11,0% no período.

“A taxa de desocupação caiu tanto entre homens quanto entre mulheres, mas a distância entre eles vem aumentando, com as mulheres tendo um percentual bem superior ao dos homens”.

No recorte racial, a taxa de desocupação de pretos ficou em 11,1% e de pardos em 10,0%, acima da média do país. A desocupação ente os brancos foi de 6,8%.

Por escolaridade, a taxa de desocupação para as pessoas com ensino médio incompleto ficou em 15,3%, maior que nos demais níveis de instrução. Para o nível superior incompleto, a taxa foi de 9,1%, mais que o dobro do nível superior completo (4,1%).

Rendimento

A análise do rendimento mostrou que o valor médio mensal recebido pelos trabalhadores ficou em R$ 2.737 no trimestre, registrando aumento em comparação aos três meses anteriores (R$2.640) e também na comparação anual (R$2.670). O crescimento no trimestre foi de 3,7%, com expansão na maioria das unidades da Federação.

A massa de rendimento de todos os trabalhos somou R$ 266,7 bilhões, com crescimento frente ao trimestre anterior (R$ 254,5 bilhões) e ao mesmo período do ano passado (R$ 242,7 bilhões).