O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indeferiu um pedido da empresa telefônica Oi para prorrogação, por sete dias, do prazo concedido para apresentação da minuta do plano de recuperação judicial da companhia, demonstrando não haver riscos à continuidade da prestação dos serviços aos clientes.
Notificada da exigência na última segunda-feira (6), a Oi tinha, inicialmente, 24 horas para apresentar a minuta da proposta do plano de recuperação judicial (Plan Support Agreement – PSA) formalmente ao Conselho Diretor da Anatel. No entanto, ontem (8), ao indeferir o pedido de mais sete dias de prazo, os conselheiros da agência reguladora autorizaram a empresa a entregar os documentos até as 14 horas de hoje (9).
O prazo inicial de 24 horas havia sido fixado no Acórdão 510/2017 da Anatel, que, entre outras coisas, determina que a Oi não pode assinar o plano de recuperação judicial (PSA) sem que o documento seja apreciado pelo conselho diretor da agência reguladora.
No acórdão, a Anatel informa que tomou conhecimento da aprovação do plano de recuperação judicial pelo Conselho de Administração da Oi por meio de um comunicado ao mercado divulgado no último dia 4. A Anatel admite não ter informações suficientes para medir os possíveis impactos da execução do plano sobre as operações da empresa e revela ainda o temor de que isso possibilite a “efetiva introdução de riscos operacionais à companhia, especialmente em razão da anunciada existência de obrigações pecuniárias que, executadas, poderiam afetar a operação da empresa e da concessão, além de trazer impactos aos consumidores e a todo o Sistema Brasileiro de Telecomunicações”.
O acórdão também estabelece que a Anatel poderá ter um representante nas reuniões da Diretoria Executiva da Oi. A agência, por decisão cautelar de 2016, já acompanhava as reuniões do Conselho de Administração da companhia. O representante da Anatel junto a Oi pode acessar documentos para informar atos ou fatos relevantes para a manutenção da concessão ao Conselho Diretor da agência.
Com uma dívida estimada em R$ 65,4 bilhões, a Oi enfrenta dificuldades para fechar um acordo entre credores e acionistas que lhe permita renegociar as dívidas. Só a bancos públicos e a Anatel, a empresa deve cerca de R$ 11 bilhões. A companhia é protagonista do maior e mais complexo processo de recuperação judicial da história do país.
No último dia 31, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, descartou o uso de recursos do governo federal para socorrer a empresa de telefonia Oi. “Não há a menor hipótese de o governo colocar recursos públicos. Melhor será se não houver intervenção do governo. Porém, a Anatel está se preparando para uma possível intervenção, porque é um dever do Estado, caso seja necessário”, disse Kassab.
Procurada, a Oi não se manifestou.