Da Redação
Previsto para ser votado amanhã (21) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) 3/2024 que sofreu alterações substanciais pela relatora Dani Cunha, nos dias 16/03 e 19/03, deve trazer insegurança jurídica aos processos de falência e recuperação judicial. Profissionais do Direito da Insolvência (que engloba magistrados, advogados de credores e de devedores, administradores judiciais, entre outros) denunciam que a tramitação de urgência adotada em relação a esse PL impediu o amplo debate com a sociedade civil organizada, principalmente com especialistas da área de insolvência empresarial que atuam com a matéria no dia a dia.
Membro do FONAREF do CNJ e vice-presidente do Instituto Brasileiro da Insolvência, o advogado Bruno Rezende relata que as mudanças propostas no PL representam um retrocesso na legislação, pois favorecem os maiores credores em detrimento ao direito daqueles mais vulneráveis e privilegiam a influência do poder econômico nas decisões sobre os rumos da falência. Um dos principais efeitos, observa Rezende, será a judicialização dos processos, pois será a alternativa para os pequenos credores, o que vai resultar em morosidade no andamento da recuperação judicial. “É inaceitável que um projeto de lei que impacta diretamente na atividade empresarial e jurídica não tenha tido um amplo debate com quem realmente entende do assunto. É preciso que isso seja revisto e a votação seja adiada, para que ocorra o debate que o tema merece”.
Segundo o advogado, o PL retira do judiciário o controle do processo de falência; cria a figura do gestor fiduciário, a ser nomeado pelos grandes credores em AGC que também fixarão sua remuneração sem qualquer limite legal. “Há uma clara perda de imparcialidade e isenção e privilégio e sobreposição de credores, que prejudica todos os agentes”, ressalta.