Reforma trabalhista não terá aumento de jornada nem ameaça a 13º, diz ministro

Governo promete não mexer nos direitos trabalhistas

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu hoje (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho.

Nogueira disse que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

“Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”, acrescentou.

Segundo Nogueira, o governo propõe a modernização das leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego. “O direito que estamos perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao emprego. A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.”

O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, que é fundamental para o contratante e o contratado.

“Nossa proposta é pró-trabalhador, traz segurança jurídica, dá ao trabalhador capacidade de ter uma assento na convenção coletiva para que, através de sua representação sindical, possa definir a forma mais vantajosa para usufruir seus direitos”, disse.

Projeto

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a proposta de reforma trabalhista não garante a geração de empregos e pode resultar na precarização do trabalho com a migração de contratações para empregos menos protegidos.

“O Brasil já tentou adotar medidas de flexibilização, recentemente, visando à criação de emprego, o próprio contrato em tempo parcial. O que aconteceu? Não houve a diminuição do desemprego, e agora se pretende aumentar ainda mais a possibilidade do contrato de tempo parcial. Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por prazo indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse.

De acordo com Fleury, se não houver demanda para que as empresas produzam mais, elas não vão contratar mais e, assim, não haverá geração de emprego no país.

O procurador-geral citou estudos feitos em países que promoveram mudanças semelhantes à proposta feita pelo Executivo, nos quais, segundo ele, houve redução dos direitos do trabalhador e substituição de contratos de trabalho por tempo indeterminado por contratos por tempo determinado e com menos garantias de direitos.

Novo ensino médio deve ser implementado a partir de 2019, diz ministro

Reforma prevê flexibilização curricular

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse hoje (16) que o novo ensino médio estará implementado em todo o país a partir de 2019. “Há prazos para os estados se adequarem a essa realidade. A base [Base Nacional Comum Curricular] só estará concluída até o final de 2017. Não poderíamos exigir a implementação plena pelos estados em 2018. Então, isso será feito com mais profundidade só em 2019”, disse.

A reforma do ensino médio foi sancionada na manhã de hoje pelo presidente Michel Temer. Entre as principais mudanças estão a flexibilização curricular, a ampliação da carga horária e a formação técnica dentro da grade do ensino médio. O próximo passo a ser dado é implantar a Base Nacional Comum Curricular que, atualmente, está sendo elaborada por um comitê presidido pelo Ministério da Educação.

Segundo o ministro, o ensino médio é diferenciado em cada unidade da federação e, por isso, a implementação da reforma será discutida com os conselhos e secretarias estaduais, para que cada um faça as adequações necessárias. “A lógica é preservar as peculiaridades e valorizar o protagonismo dos sistemas estaduais”, disse Mendonça ao falar sobre a distribuição dos conteúdos da base durante os três anos do ensino médio.

Segundo a secretária-executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães, a tendência é que o primeiro ano seja concentrado na base e que, a partir do segundo ano, as escolas comecem a flexibilizar e diversificar o currículo com os chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O projeto prevê que os alunos escolham a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio.

Mendonça Filho esclareceu ainda que os estados terão suporte técnico e financeiro para a implementação do novo currículo e do tempo integral. Segundo o ministro, R$ 1,5 bilhão já foram disponibilizados para este ano e o próximo para aumentar as matrículas no ensino integral. Hoje, 6% das matrículas do ensino médio são para o ensino integral e a meta é dobrar esse número em três anos.

Protagonismo

Mendonça Filho defende que os jovens podem decidir sobre a área de conhecimento que querem aprofundar durante o ensino médio. “Eles estarão acentuando o seu protagonismo e a área de conhecimento que já é da sua vocação, para que eles possam decidir sua trajetória. Ninguém vai fazer uma escolha definitiva sobre o curso, como faz no vestibular”, disse.

“Não vamos fazer uma legislação sobre a exceção, ela tem que contemplar a maioria”, disse sobre aquelas pessoas que acabam desistindo e mudando a formação profissional ao longo da vida.

Enem e indicadores

Segundo o ministro da Educação, nos próximos anos, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) também vai se adequar à realidade do novo ensino médio. “Mas quero tranquilizar os estudantes que farão o Enem em 2017 e 2018, de que nenhuma mudança ocorrerá de forma repentina e, sim, obedecerá esse ritmo de ampliação do ensino médio. O Enem é um reflexo do aprendizado do aluno. Uma mudança mais substancial se dará a partir de 2019”, disse.

Para Mendonça, a reforma do ensino médio não será responsável por uma mudança repentina e que a percepção nos indicadores educacionais do país também será gradual. Entretanto, segundo ele, as mudanças já promoverão a equidade entre os alunos de escola pública e de escolas privadas.

Segurança pública

Ao sair do evento, o presidente Michel Temer negou as especulações de que a Secretaria de Segurança Pública sairia do Ministério da Justiça e Segurança Pública para ser integrada à Presidência da República.

Celso de Mello mantém nomeação de Moreira Franco

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu nesta terça-feira ao peemedebista Moreira Franco o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. A decisão anula todas as liminares dadas antes por juízes da primeira instância que suspenderam a nomeação de Moreira. Com isso, ele garante o direito ao foro especial. Como ministro, o peemedebista só pode ser investigado no STF. Apesar de não responder a nenhum processo, Moreira Franco foi citado em delações premiadas da Odebrecht, que estão inseridas na Lava-Jato.

Antes de tomar a decisão, Celso de Mello pediu na última quinta-feira informações ao presidente Michel Temer sobre o assunto. Em resposta, assessores do presidente reafirmaram a legalidade da nomeação. A decisão do ministro foi tomada em duas ações do PSOL e da Rede pedindo a anulação da nomeação, por entender que Moreira foi indicado com o único propósito de dar a ele direito ao foro privilegiado. Sem o cargo, os indícios contra o peemedebista ficariam nas mãos do juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava-Jato na primeira instância do Judiciário.

“O ato praticado implica intervenção direta, por ato do presidente da República, em órgãos do Poder Judiciário, com deslocamento de competência e obstrução da Justiça. As investigações contra Moreira Franco, que tramitam perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, seriam deslocadas para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, instância onde tramitam as investigações da Lava-Jato dos privilegiados pelo foro”, argumenta o PSOL na ação.

Leia aqui a matéria original.

Banco do Brasil fechou 185 agências bancárias desde o anúncio de reestruturação

Reestruturação deve gerar uma economia de R$ 750 milhões

O Banco do Brasil já fechou 185 das 402 agências bancárias previstas para encerrar as atividades até março de 2017. A redução da estrutura física de atendimento faz parte do plano de reestruturação anunciado pelo banco em novembro de 2016. Um mês antes, a instituição já havia comunicado o fechamento de 51 agências.

A reestruturação também prevê a transformação de 379 agências em postos de atendimento e a extinção de 31 superintendências regionais. Apenas com a reorganização, o Banco do Brasil espera economizar cerca de R$ 750 milhões, recursos que a instituição planeja investir parcialmente na expansão e melhoria do atendimento digital. Segundo o banco, o número de correntistas que usam computadores e celulares para realizar operações bancárias básicas é cada vez maior, e a economia com o redimensionamento da estrutura física permitirá que as operações sejam readequadas conforme o novo perfil dos clientes.

O banco planeja abrir 255 escritórios e agências de atendimento digital ainda este ano. Atualmente, há 245 unidades digitais em funcionamento, que atendem a 1,3 milhão de clientes, com expectativa de chegar a 4 milhões até o fim de 2017. Segundo o Banco do Brasil, além de mais eficiente e rentável para a instituição, o novo modelo tem sido aprovado pelos clientes, que têm consumido até 40% mais produtos e serviços do que nas agências físicas.

Clientes sem aviso
De acordo com o banco, os clientes das agências a serem fechadas são avisados previamente por meio de correspondência e mensagens de celular, cartazes afixados nas agências, contato dos gerentes de contas e também pelos terminais de autoatendimento. No entanto, em apenas meia hora diante de uma das 17 agências já fechadas em Brasília (outras três terão o mesmo destino até o próximo dia 19), a reportagem Agência Brasil testemunhou a surpresa de várias pessoas diante do cartaz afixado na porta.

Cliente da agência da 502 Sul desde 1997, o paisagista Gilson Silva lamentou ter que passar a gastar mais gasolina e tempo para se deslocar até a agência mais próxima. “Todo começo de mês eu venho ao banco pagar contas, providenciar o pagamento dos funcionários e fazer outras coisas que não faço pela internet. E tinha escolhido essa agência justamente em função da proximidade”.

Moradora de um prédio quase em frente à agência, Marlene Moura estava viajando quando a agência encerrou as atividades, no último dia 28. Só hoje (14), ao passar em frente ao prédio desocupado e ver os avisos, soube do fechamento. “Essa agência vai fazer muita falta. Principalmente porque nessa área há muitos idosos e a alternativa mais próxima fica em uma área não muito segura.”

Administradora Anna Paula Barros disse que não recebeu nenhum aviso sobre o fechamento da agência da qual é correntista há muitos anos – apesar de frequentar o local cada vez menos desde que passou a usar os serviços digitais do banco. “Recebi sim uma mensagem para procurar minha agência, mas que não dizia nada sobre o fechamento ou para onde minha conta seria transferida. Hoje vim até aqui, mas estou sem saber sequer onde fica minha agência. Vamos ver que orientação vão me dar nesses telefones de contato.”

Já o comerciante Valdex Paulo Silva, dono de uma loja de reparos de televisores vizinha ao antigo banco disse pensar em transferir sua conta para uma instituição privada. “Mudei para o Banco do Brasil há muitos anos exatamente porque o banco onde eu tinha conta antes fechou a agência que funcionava aqui perto. Agora, estou pensando em ir para outro que fica no fim da quadra. Uso bastante o aplicativo para celular, mas tem coisa que prefiro resolver presencialmente.”

Trabalhadores
Segundo o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Carlos de Souza, a reestruturação do Banco do Brasil feita “às pressas” causou não só transtornos desnecessários para os clientes e muitos comerciantes, como é motivo de preocupação para os empregados da instituição. Em várias partes do país, sindicatos dos bancários afirmam receber queixas de funcionários que alegam ter sido transferidos para outras agências sem aviso prévio.

“As novas tecnologias exigem uma readequação e o banco tem autonomia para tomar decisões administrativas, mas as justificativas para a reestruturação são reducionistas e imediatistas. Muita gente continua indo às agências bancárias, onde a qualidade do atendimento tende a piorar”, disse Souza. “O país ainda não dispõe de acesso à internet de qualidade que justifique fazer uma reestruturação assim às pressas, em poucos meses. Isso poderia ser feito gradualmente, minimizando os impactos e evitando prejuízos aos trabalhadores e aos clientes.”

Para Souza, a reestruturação nacional e medidas como a redução da presença no exterior a título de reforçar o capital da instituição tendem a “apequenar” o Banco do Brasil. O secretário-geral da Contraf argumenta que a presença de agências bancárias em pequenas cidades contribui para o dinamismo da economia local, facilitando o acesso da população às linhas de crédito e financiamentos.

“Na verdade, são 781 agências bancárias que estão sendo fechadas. Na maioria dos casos, transformar agências em postos de atendimento é a mesma coisa que fechá-las, pois esses postos não têm autonomia: não operam linhas de crédito e financiamento, têm apenas caixas eletrônicos e, quando muito, um único funcionário”, comparou.