CNJ abre processo disciplinar e afasta juiz Marcelo Bretas do cargo
Magistrado foi responsável por casos da Operação Lava Jato no Rio

Da Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (28), por 11 votos a 4, afastar do cargo o juiz federal Marcelo Bretas, enquanto ele é investigado por supostas irregularidades na condução de processos. O magistrado foi responsável por casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

Bretas é alvo de três reclamações disciplinares no CNJ, que foram julgadas em conjunto nesta terça-feira (28). Por unanimidade, os conselheiros decidiram abrir processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado.

As reclamações que resultaram no PAD são sigilosas e foram julgados a portas fechadas. Somente os advogados de Bretas tiveram permissão para permanecer na sala.

Um desses processos diz respeito a uma reclamação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alega ter havido irregularidades na negociação de acordos de delação premiada homologados pelo magistrado. Em proximidade com promotores, ele teria negociado termos diretamente com advogados, diz a OAB.

Outro processo foi aberto pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que reclamou ter sido prejudicado intencionalmente por Bretas na eleição de 2018 para o governo do estado do Rio. Na ocasião o magistrado foi responsável por homologar delação premiada que envolvia Paes em um suposto esquema de propinas.

A terceira reclamação foi aberta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que investiga possíveis irregularidades na prestação de serviços judiciais sob responsabilidade de Bretas.

O juiz Marcelo Bretas, por meio de seus advogados no processo, nega qualquer irregularidade. A Agência Brasil tenta contato com os defensores para comentar a decisão desta terça-feira (28).

Em 2020, Bretas teve aplicada contra si a pena de censura, em decorrência de sua superexposição em dois eventos públicos da agenda do então presidente Jair Bolsonaro.

Processos
Em nota, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), do qual o Bretas faz parte, afirmou que, com o afastamento do juiz titular da vara por até cinco dias, o juiz substituto assume os processos de relatoria do magistrado afastado. Se o afastamento superar cinco dias, é designado um outro juiz para assumir a titularidade da vara, podendo essa designação ser dirigida ao juiz substituto, que, assim, assume a titularidade plena enquanto o afastamento durar.

CNJ aprova fórum permanente de combate a racismo no Judiciário
Novo órgão vai elaborar resolução para Equidade Racial

Da Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (28) a criação de um novo órgão destinado a identificar e propor medidas para combater o racismo institucional dentro do Poder Judiciário.

O Novo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) terá como objetivo elaborar uma resolução para a Política Judiciária para a Equidade Racial.

De acordo com a norma de criação aprovada nesta terça-feira (28), caberá ao Fonaer “viabilizar a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais”.

O Fonaer dará subsídios para a definição de critérios para a atuação das comissões que realizam a chamada heteroidentificação em concursos públicos, para averiguar o adequado cumprimento de cotas reservadas a pessoas negras.

Novo colegiado deverá também organizar encontros nacionais e regionais e seminários sobre igualdade racial, contando com a participação da Justiça, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e da comunidade acadêmicas, informou o CNJ.

Alexandre de Moraes decide soltar mais 102 presos por atos golpistas
Continuam presos em Brasília cerca de 800 pessoas

Da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu libertar 102 pessoas presas em decorrência dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram depredadas por vândalos inconformados com o resultado da eleição presidencial.

As solturas foram determinadas em uma série de despachos dentro de um processo sob sigilo de relatoria de Moraes. Apenas as iniciais das pessoas soltas aparecem no andamento processual.

A Agência Brasil confirmou que as decisões ordenam a soltura imediata desses presos. O ministro entendeu que suas condutas foram menos graves, e que por isso elas poderão responder ao processo a partir de seus estados de origem.

Nesses casos, Moraes decidiu substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, como cancelamento de passaporte, proibição de sair de casa à noite e aos fins de semana, cassação de qualquer registro para posse ou porte de armas, proibição de se comunicar com outros investigados e apresentação semanal a um juiz.

De acordo com as decisões, estão autorizados a voltar para suas casas presos de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Com as decisões, cerca de 800 das mais de 1,4 mil pessoas presas em Brasília ainda permanecem no sistema penitenciário do Distrito Federal.

PGR oferece denúncia contra 80 pessoas presas em atos golpistas
Com isso, total de denunciados pelos atos de 8 de janeiro chega a 912

Da Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nos últimos dias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) 80 novas denúncias contra pessoas presas em flagrante após invadirem e depredarem as sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

As acusações foram protocoladas em dois inquéritos (4.921 e 4.922), ambos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, instaurados a pedido da PGR para investigar o planejamento e a responsabilidade intelectual dos crimes praticados, bem como identificar os participantes da invasão que não foram presos em flagrante no dia.

O número total de denunciados pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos chegou a 912 pessoas, entre executores e incitadores.

Entre os denunciados nos últimos dias estão 44 acusados por crimes de incitação equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa, cuja pena máxima pode chegara 3 anos e 3 meses de reclusão.

Outras 36 pessoas foram acusadas por crimes mais graves, praticados com violência e grave ameaça, cuja pena máxima pode superar 30 anos. Nesses casos, os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado.

Liberdade Provisória

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a revogação da prisão de 202 acusados por crimes leves, cuja pena máxima não chega a 4 anos. Quanto aos acusados por crimes graves, ou seja, praticados com violência e grave ameaça, o MPF pediu a manutenção da prisão cautelar. Esse grupo é composto por 58 pessoas.

Também nesta segunda-feira (27), a PGR opinou pela liberação de 29 ônibus de empresas investigadas que apresentaram a relação de passageiros e os documentos relativos à contratação ou pagamento do transporte para Brasília, em 8 de janeiro.

Na manifestação, no entanto, o coordenador do Grupo Estratégico, Carlos Frederico Santos, solicitou que seja feito o gravame no registro desses ônibus junto ao Sistema Nacional de Trânsito, procedimento que tem o objetivo de vincular o veículo ao fato e como consequência impõe restrições aos proprietários.

Entenda

Desde que o presidente Lula foi eleito em segundo turno, no final de outubro, apoiadores do ex-presidente Bolsonaro, inconformados com o resultado do pleito, pediam golpe militar, para depor o governo eleito democraticamente.

As manifestações dos últimos meses de 2022 incluíram acampamentos em diversos quartéis generais do país e culminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro deste ano.