Pedido de vista suspende discussão sobre julgamento conjunto de duas petições do caso Master
Plenário do STF analisa questão de ordem que propõe reunir as Petições 16662 e 16704; mérito dos processos não foi examinado

 

Da Redação

Pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Petição (Pet) 16662, referente a relatório produzido pela Polícia Federal, no âmbito do caso Master, relacionado ao ministro Alexandre de Moraes. O colegiado não chegou a analisar o mérito da petição. No momento da suspensão, o colegiado examinava questão de ordem para julgamento conjunto do caso com a Pet 16704. 

Questão de ordem

A Pet 16662, apresentada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, pelo ministro André Mendonça, tem origem em relatório, elaborado pela PF a partir de informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, que aponta supostos diálogos que teriam relação com o ministro Alexandre de Moraes. Em manifestação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a nulidade desse relatório.

Já a Pet 16704, autuada por determinação do presidente do STF a partir de informações apresentadas pelo ministro Alexandre, se baseia em relatório de inteligência da PF que sugere irregularidades na condução do caso Master pelo relator, ministro André Mendonça.

A questão de ordem foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes por sugestão do ministro Flávio Dino. Além da tramitação conjunta, o decano do STF propôs o sorteio de novo relator para as Pets, hoje sob a relatoria do ministro Edson Fachin (presidente). Também pediu a identificação e a certificação, nos autos, de todos os magistrados mencionados nas investigações relacionadas ao caso Master que apresentem indícios de recebimento indevido de valores do banco e a abertura de prazo para manifestação do procurador-geral da República e dos juízes citados.

Até o momento, o presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luiz Fux e André Mendonça rejeitam a questão de ordem. Para essa corrente, as Pets devem ser examinadas separadamente, e a relatoria deve ser mantida com Fachin. Já os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin votaram pelo acolhimento da proposta.

Impedimento e suspeição

Antes da análise, o ministro Nunes Marques se declarou impedido de julgar o caso. Ele ponderou que a decisão do julgamento pode gerar impactos no cenário político-eleitoral a 19 dias do primeiro turno das eleições e que, na condição de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não se sente confortável para participar do julgamento.

Seguindo sua posição em outros julgamentos relacionados ao Banco Master, o ministro Dias Toffoli declarou suspeição, por motivo de foro íntimo, e também não vai participar do julgamento.

Análises separadas

No início do voto, o ministro Edson Fachin observou que o objetivo do julgamento é deliberar sobre a possibilidade de investigação de supostos indícios de crime praticado por magistrado, além da nulidade apresentada pela PGR. O presidente destacou que não está sendo analisada, no momento, a responsabilidade penal nem haverá conclusão sobre os elementos já reunidos, atribuições que cabem ao Ministério Público.

O ministro Fachin votou por manter o julgamento separado das duas Pets. Também sustentou que o presidente, por seu dever institucional de velar pelas prerrogativas do Tribunal, deve ocupar a posição de relator.

Para o ministro André Mendonça, não há impedimento para a realização de julgamentos separados, pois os fatos relativos aos dois casos não são os mesmos. Ele entende que a Pet 16662 traz uma notícia de fato e que as menções ao ministro Alexandre de Moraes não foram feitas por ele, mas pela Polícia Federal.

Para o ministro Luiz Fux, diante de omissão do Regimento Interno do STF (RISTF) quanto a essa situação, cabe ao presidente do STF assumir a relatoria dos dois casos. A seu ver, não há risco de decisões contraditórias que justifiquem a tramitação conjunta dos casos.

Na mesma linha, a ministra Cármen Lúcia salientou que, sem definição clara do regimento, deve ser seguido o rito estabelecido pelo relator. Segundo ela, o STF deve analisar o caso para que não haja dúvida sobre a conduta de nenhum dos integrantes do Tribunal.

Julgamento conjunto

Na corrente oposta, o ministro Gilmar Mendes salientou que não há previsão legal de que presidentes de tribunais assumam a relatoria de determinados processos. Também destacou a necessidade de identificar todas as autoridades supostamente envolvidas no caso.

Para o ministro Cristiano Zanin, as Pets devem ser reunidas para que haja um “procedimento lógico” nas duas análises. Também destacou que deveria ser analisado, unicamente, o pedido de nulidade apresentado pela PGR, que é a titular de procedimentos penais.

Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes entende que o julgamento conjunto garantiria isonomia, caso ele e o ministro André Mendonça estejam impedidos de votar. Também observou que, como há apenas notícias de fato, sem abertura formal de investigação, e com pedido de nulidade da PGR, o Tribunal não poderia, por iniciativa própria, autorizar uma investigação que não foi pedida nem pela Polícia Federal nem pelo Ministério Público.

Conselho de Justiça condena coronel da reserva por críticas ao Exército
Defesa do réu pretende recorrer da decisão ao Superior Tribunal Militar

 

Da Redação

O Conselho Especial de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), no Rio de Janeiro, condenou, por maioria de votos, um coronel da reserva do Exército pelos crimes previstos nos artigos 166 e 219, parágrafo único, do Código Penal Militar (CPM). O artigo 166 do CPM tipifica como crime  “O militar publicar, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”; e o artigo 219 diz que é crime “o militar propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público”.

O colegiado, formado pelo juiz federal Jorge Marcolino dos Santos, que presidiu o julgamento, e por quatro generais de brigada, que atuaram como juízes militares, tomou a decisão no último dia 6, em sessão realizada no plenário da Auditoria.

Por quatro votos a um, os integrantes militares do Conselho divergiram do voto do juiz federal e decidiram pela condenação do acusado. O magistrado havia votado pela absolvição em relação às duas imputações.

Segundo o voto do presidente do Conselho, o artigo 166 do CPM — que trata da crítica pública a ato de superior hierárquico — não seria aplicável ao acusado por ele estar na reserva, e não na ativa. O juiz também considerou não haver demonstração suficiente do dolo necessário à configuração do crime.

Quanto à imputação prevista no artigo 219, o magistrado entendeu que não ficou comprovado que o acusado tivesse conhecimento da falsidade das informações divulgadas ou que tivesse agido com intenção inequívoca de ofender a instituição. Por essas razões, votou pela absolvição, com fundamento no artigo 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar.

Os quatro juízes militares, entretanto, apresentaram entendimento divergente e votaram pela condenação.

Origem do processo

Ao proclamar o resultado, o juiz federal presidente registrou a condenação do coronel às penas mínimas previstas nos artigos 166 e 219 do Código Penal Militar, com a concessão do sursis — suspensão condicional da pena — e dos demais benefícios legais.

A defesa, constituída pelos advogados Caio Jorge Prado e André Perecmanis, pediu a absolvição do coronel e informou que pretende recorrer da decisão ao Superior Tribunal Militar (STM) e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo criminal teve origem em denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar contra o coronel da reserva em razão de declarações e manifestações relacionadas ao lançamento de um livro de ficção baseado, segundo o autor, em fatos reais.

Lançado em 2024, o romance utiliza nomes fictícios para narrar episódios que o autor apresenta como denúncias reais envolvendo oficiais e integrantes da cúpula do Exército.

Entre os fatos abordados está uma alegação de irregularidades na aquisição de um simulador de apoio de fogo da empresa espanhola Tecnobit. O contrato foi firmado em 2010, no valor de € 13,98 milhões, equivalente, à época, a aproximadamente R$ 32 milhões. Em valores atuais, o montante corresponderia a cerca de R$ 82,2 milhões.

O Exército sustenta a regularidade da aquisição e afirma que a medida resultou em economia para os cofres públicos.

Durante a divulgação da obra, o coronel também concedeu entrevistas nas quais fez críticas à atuação do Exército diante da chamada trama golpista.

Segundo a acusação do Ministério Público Militar, as manifestações do oficial poderiam caracterizar as condutas previstas nos artigos 166 e 219 do Código Penal Militar.

Conselho de Justificação

Além da ação penal, o oficial também responde a um Conselho de Justificação na esfera administrativa do Exército.

A decisão proferida em primeiro grau pela Justiça Militar da União ainda está sujeita a recurso. A defesa poderá levar o caso ao Superior Tribunal Militar e, posteriormente, observados os requisitos legais, ao Supremo Tribunal Federal.

Instituto para transformar a saúde suplementar é lançado oficialmente após debate setorial no Rio de Janeiro
Evento contou com a presença de Paulo Rebello, presidente da ANS, além de diversos representantes de entidades do setor

Sergio Vieira (presidente da Abramge RJ/ES), Paulo Rebello (presidente da ANS), Paulo Marcos (presidente de honra do IQCS), Ricardo Garrido (presidente do Sincor-RJ) e Adriano Londres (moderador do debate).

Da Redação

Na última segunda-feira (02) foi lançado oficialmente o Instituto de Qualificação da Contratação na Saúde Suplementar (IQCS). Em parceria com a Faculdade Mackenzie, o Instituto promoveu debate setorial no Rio de Janeiro com o tema “Impactos da atuação do profissional de venda de planos de saúde”. O debate, moderado por Adriano Londres, contou com a presença do presidente da ANS, Paulo Rebello, o presidente da Abramge-RJ/ES, Sergio Vieira, representando Gustavo Ribeiro, o presidente da ABRAMGE e o presidente do SINCOR-RJ, Ricardo Garrido. Paulo Marcos, presidente de honra do IQCS, também participou do debate e argumentou a favor de uma maior qualificação do profissional de vendas. “O corretor é demais profissionais que vendem plano de saúde devem servir a sociedade. A capacitação desse profissional e posterior certificação pelo Instituto é o melhor caminho para que ele consiga cumprir seu objetivo e a sociedade identifique e valorize esse profissional”, afirmou o presidente do instituto.

O debate setorial trouxe discussões sobre os problemas que decorrem de uma venda mal feita de plano de saúde, sobre a lacuna regulatória desses profissionais de venda, da importância de se conhecer a regulação do setor e os problemas que são evitados quando a venda e a gestão pós-venda de um plano de saúde são feitas por um profissional qualificado. “Não podemos deixar de enxergar no horizonte que uma venda bem feita, com informação qualificada, diminuirá o número de reclamações. É importante que tenhamos um instituto como esse para qualificar cada vez mais os corretores”, destacou Paulo Rebello, presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, durante o debate.

Estima-se que cerca de 100 mil profissionais atuam com venda de planos de saúde no Brasil, mas, até então, não havia método de reconhecimento dos especialistas no setor. A partir dessa ideia surge o instituto, que já conta com 14 cursos online disponíveis para os corretores e demais profissionais de venda. “É uma iniciativa fantástica que faço questão de participar. No final da linha o que estamos buscando é a proteção do consumidor e da sociedade através de mais capacitação e orientação”, explicou o presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro (SINCOR/RJ), Ricardo Garrido.

Paulo Rebello, presidente da ANS.

O evento contou com a presença de importantes nomes do mundo jurídico, como Lucas Miglioli, sócio fundador do M3BS Advogados. O jurista ressaltou a importância do instituto no setor da saúde suplementar. “É uma iniciativa fundamental porque uma venda de qualidade resulta em um relacionamento muito positivo a médio e longo prazo. Muitas discussões no âmbito jurídico ocorrem justamente por causa de um desalinhamento de expectativa no ato da contratação”, explicou.

Outros nomes do setor da saúde suplementar também estiveram presentes. Roberto Cury, presidente da Associação Brasileira de Planos Odontológicos (SINOG), parabenizou os idealizadores do IQCS pela iniciativa. “É um tema que já deveria ser adotado e temos que insistir nele. Qualificar a venda ajuda muito para uma continuidade de contrato”, ressaltou. O CEO da Allcare, empresa gestora de saúde, Farias Pereira de Sousa também parabenizou a criação do IQCS que, segundo o empresário, chega para engrandecer o mercado da saúde suplementar. “Desde a primeira vez que fui apresentado à ideia, eu indiquei que gostaria de ser um parceiro. Uma vez o vendedor sendo bem qualificado, teremos cada vez mais beneficiários esclarecidos na contratação do plano. É uma iniciativa maravilhosa e estamos aqui para agraciar esse momento”, finalizou. Ao final do evento, Farias ainda anunciou ter fechado o primeiro acordo do Instituto para certificação ouro de profissionais de venda ligados à AllCare.

Os cursos para os corretores que desejarem se especializar em venda de planos de saúde estão disponíveis através do site www.iqcs.com.br. As aulas duram de 30 a 40 minutos e totalizam até 5 horas para cada curso. “É preciso um tanto de coragem para desafiar o status quo. Mas o Instituto tem essa ambição de transformar o setor de saúde suplementar, catalizando um ciclo virtuoso para melhora contínua desse setor que presta serviços muito importantes para os brasileiros”, afirma Leandro Fonseca, idealizador e fundador do Instituto de Qualificação da Contratação na Saúde Suplementar.

 

Instituto busca transformar a saúde suplementar com certificação de corretores
Fundado pelo ex-presidente da ANS, Leandro Fonseca, o IQCS quer preencher o vazio da falta de qualificação especializada dos vendedores de planos de saúde

Leandro Fonseca, ex-presidente da ANS e idealizador do Instituto de Qualificação da Contratação na Saúde Suplementar. (Foto: divulgação)

Da Redação

Promover uma mudança no setor de saúde suplementar. É com essa expectativa que será lançado em setembro o Instituto de Qualificação da Contratação na Saúde Suplementar (IQCS). À frente da iniciativa, Leandro Fonseca, ex-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O IQCS surge inicialmente para atender uma lacuna dentro do setor que é a qualificação especializada dos corretores de planos de saúde. Estima-se que cerca de 100 mil profissionais atuam com venda de planos de saúde no Brasil. O lançamento oficial será no dia 2 de setembro, após debate setorial promovido pelo IQCS em parceria com a Faculdade Mackenzie sobre o Impacto da atuação dos profissionais de venda de planos de saúde, com a presença do presidente da ANS, Paulo Rebello; presidente da Abramge, Gustavo Ribeiro; o presidente do IQCS, Paulo Marcos e o presidente do SINCOR-RJ, Ricardo Garrido, com moderação de Adriano Londres, CEO da Arquitetos da Saúde.

O diagnóstico feito pelo Instituto é que muitos dos problemas e conflitos entre operadora e beneficiário seriam evitados se houvesse uma formação apropriada de quem trabalha com a venda. Leandro cita, por exemplo, a discussão atual de cancelamento de contratos por parte das operadoras e fraudes. Há casos, ressalta ele, em que o cancelamento indevido decorre de uma venda mal-feita, que gera uma expectativa no beneficiário que não vai ser atendida, bem como na operadora em relação àquele vínculo que, não necessariamente, está corretamente sendo respondida a demanda do contratante.

Para preencher essa lacuna, o IQCS vai oferecer cursos online, inicialmente serão 14 modalidades, com aulas de 30 a 40 minutos. No total, serão até 5 horas de conteúdo em cada curso. As aulas abordam, por exemplo, temas que costumam estar entre as principais causas de judicialização do setor, como precificação e reajuste de plano de saúde, carência e rol da ANS. A expectativa é que essa qualificação contribua para redução de disputas judiciais, de fraudes e da desconfiança que permeia o setor. A visão é que um profissional de vendas melhor preparado, pode ser um agente fundamental para diminuir os conflitos entre operadora e contratante. “É preciso um tanto de coragem para desafiar o status quo. Mas o Instituto tem essa ambição de transformar o setor de saúde suplementar, catalizando um ciclo virtuoso nesse setor que presta serviços muito importantes para os brasileiros”, afirma Leandro.

Serviço

Lançamento do Instituto de Qualificação da Contratação na Saúde Suplementar (IQCS)
Dia: 02 de setembro – após debate setorial: Impactos da atuação dos profissionais de venda de planos de saúde
Horário: 17h às 19h
Local: Faculdade Mackenzie – Rua Marquês de Olinda, 70 – Botafogo – RJ
Inscrições: www.iqcs.com.br