Gilmar Mendes abre inquérito contra Carla Zambelli
A deputada descumpriu proibição de porte de arma na semana eleitoral

Da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nessa sexta-feira (3) abertura de inquérito para investigar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por perseguição armada. A decisão tem como objetivo apurar a conduta da parlamentar pelo uso de arma e fogo nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. O caso ocorreu em outubro de 2022, um dia antes do segundo turno das eleições. Na ocasião Zambelli sacou uma arma e perseguiu um homem nos Jardins, bairro de São Paulo. O crítico da parlamentar chegou a ser encurralado por apoiadores da deputada em uma lanchonete, mas foi liberado pouco depois. Carla Zambelli descumpriu resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proibia o transporte de armas no fim de semana da eleição.

PGR

Na última semana a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou denúncia contra a deputada ao STF por porte ilegal de arma de fogo. O documento originou o inquérito aberto por Gilmar Mendes. Caso a denúncia seja aceita, Zambelli passará a condição de ré e irá responder ação penal. A parlamentar pode ser investigada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal mediante emprego de arma.

Até o fechamento dessa reportagem, a Agência Brasil não conseguiu uma posição da deputada sobre a medida tomada por Gilmar Mendes;

Novo presidente do TJRJ promete digitalização e reforma administrativa
Mandato de Ricardo Cardozo se estenderá pelo biênio 2023-2024

Da Agência Brasil

O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo tomou posse hoje (3) na presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em solenidade realizada no Plenário do Tribunal Pleno, no Fórum Central. O mandato do magistrado se estenderá pelo biênio 2023-2024.

Em entrevista coletiva à imprensa concedida horas antes da cerimônia de posse, o desembargador defendeu a importância de uma Justiça célere e digitalizada. “Uma meta que pretendo é colocar todos os processos digitalizados. É meta fundamental nossa ter uma Justiça digital, e, quando falo disso, é de uma Justiça moderna, exatamente para focar na população e na sociedade, que é o nosso grande cliente”, disse. “Não há Justiça se ela for lenta.”

O desembargador também pretende fazer uma reforma administrativa no tribunal, criando uma Secretaria-Geral de Responsabilidade Social e Sustentabilidade, uma Secretaria-Geral de Governança, Planejamento e Compliance, e uma Secretaria-Geral de Administração.

O novo presidente disse ainda que o TJRj tem magistrados competentes para atuar em grandes processos de recuperação judicial, como o das Americanas, que corre na Justiça Fluminense. “O tempo da Justiça é diferente do tempo dos senhores [jornalistas] e do tempo que a população espera. O nosso tempo é mais lento porque temos que observar o contraditório e a ampla defesa”, afirmou.

A posse do magistrado reuniu autoridades de diferentes esferas, como o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e os ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

Protesto antirracista

No início da cerimônia, houve protesto de um grupo de integrantes da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).

Homens e mulheres negros levantaram cartazes com dizeres como “É preciso ser antirracista”, “Reparações históricas já” e “Respeitem as religiões de matriz africana”. Quando o ato começou, porém, eles reagiram com gritos de ordem quando seguranças teriam tentado impedi-los de exibir as mensagens e até amassá-las. “Cadê os desembargadores negros?”, questionaram em um dos momentos.

A historiadora e consultora da comissão Cláudia Menezes Vitalino participou do ato e disse que o grupo também chama a atenção para a falta de negros no topo do Judiciário, apesar de a população negra ser a maioria da população brasileira.

“A gente levantou os cartazes para que eles, que estão tomando posse nesse espaço, vissem as nossas reivindicações. Estamos pedindo reparação através de políticas públicas, que parem de nos matar e que parem com os ataques contra religiões de matriz africana”, disse. “Ia ser silencioso, mas eles me agarraram. Eu fui agredida nesse espaço”, afirmou.

Justiça usa ação para resguardar trabalhadores das Americanas
Iniciativa inédita acelera pagamento de créditos

Da Agência Brasil

O titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, juiz Paulo Assed Estefan, em iniciativa inédita, instaura Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 1ª Região) visando resguardar os interesses dos milhares de trabalhadores do Grupo Americanas e a aceleração dos pagamentos dos seus créditos.

Com essa finalidade, o magistrado determinou, nesta quinta-feira (2), que seja requisitada à Coordenadoria de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a lista completa de processos de conhecimento, liquidação e execução que tramitam contra o Grupo Americanas.

A lista vai permitir que a administração judicial conjunta da Preserva-Ação Administração Judicial, do advogado Bruno Rezende, e do Escritório de Advocacia Zveiter proceda a inclusão de todos os créditos e reservas trabalhistas no Quadro Geral de Credores no processamento de Recuperação Judicial do Grupo Americanas.

O magistrado destacou a importância do Ato Concertado firmado entre o TJRJ e o TRT 1 para troca de informações entre os tribunais, considerando o processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas e o interesse de seus milhares de trabalhadores. “Jamais se pode perder de vista a função social da empresa e, por consequência, seus reflexos em milhares de trabalhadores que, por uma ou outra razão, poderiam ficar ao largo de tão importante processo de soerguimento, além de verem-se diferidos em seus direitos sociais e econômicos”, destacou o juiz em outro trecho da decisão”, escreveu o juiz.

Cabral tem prisão domiciliar revogada pelo TRF2 em um dos processos
Decisão não beneficia imediatamente ex-governador

Da Agência Brasil

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral teve revogada a prisão domiciliar referente a um dos processos que enfrenta. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi proferida nesta quarta-feira (1º). Condenado à pena de 20 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão em regime fechado pela Primeira Turma Especializada do TRF2 no processo da Operação Eficiência, em novembro, obteve a revogação da prisão preventiva em regime domiciliar então determinada pelo colegiado naquele processo.

A determinação, no entanto, não beneficia imediatamente a Cabral, que se encontra cumprindo prisão domiciliar por outra decisão do TRF2, referente ao processo da Operação Calicute, em tramitação na Primeira Seção Especializada.

Acompanhando por unanimidade o voto da relatora, desembargadora federal Simone Schreiber, a Primeira Turma Especializada considerou não persistirem hoje os motivos que justificavam a medida cautelar estabelecida na apelação. Os julgadores entenderam que houve excesso de prazo da custódia e que Cabral não oferece risco à ordem pública e à instrução do processo, que já está concluída. O entendimento se alinha com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro, que determinou a revogação da prisão preventiva do ex-governador.

Nos termos da decisão, apesar de não permanecer preso, o ex-governador deverá usar tornozeleira eletrônica e não poderá se ausentar do país, devendo entregar seu passaporte ao juízo de primeiro grau, ao qual deverá ainda comparecer mensalmente.

A defesa de Cabral foi procurada para se manifestar sobre a decisão, mas ainda não se pronunciou.